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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_421914_17c22.pdf
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 421.914 - RS (2017/0276666-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : MAURICIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO : MÁRCIO AUGUSTO PAIXAO - RS065251 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por MAURÍCIO DA SILVA SANTOS, visando o seguinte (fl. 06): 8. Desse modo, observando a orientação dada pela Seção de Informações Processuais desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com a finalidade de verificar se houve ou não ciência inequívoca por parte de membro do MPRS sobre o teor do acórdão objeto do recurso extraordinário em data anterior a 25/10/19 - o que tornaria intempestiva a insurgência - requer seja determinada à Secretaria dessa Egrégia Sexta Turma (ou ao setor de informática competente desse Tribunal) a expedição de certidão que informe os nomes de todos os usuários externos do sistema e-STJ que acessaram ou tiveram vista dos autos eletrônicos desse Habeas Corpus (nº. 421.914/RS) entre os dias 15/10/19 e 25/10/19, inclusive descrevendo a data e a hora de cada acesso. O requerente aventa a possibilidade de que o Recurso Extraordinário do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul poderia ser intempestivo e, tendo requerido à Secretaria pleito idêntico, foi-lhe esclarecido que deveria fazer pedido formal ao relator do processo no STJ. O pleito não é cognoscível. Toda a jurisdição que competia ao Superior Tribunal de Justiça e a esta Vice-Presidência já foi exaurida, tanto que os autos encontram-se no Supremo Tribunal Federal, por conta de ARE interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, após ter sido inadmitido seu recurso extraordinário. Aliás, o processo foi enviado à Suprema Corte desde o dia 2 de março de 2020, conforme a certidão de folha 21.109, portanto há mais de um mês. Ante o exposto, nada há a deferir. Feitas essas considerações, fica determinado o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de abril de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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