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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/12/2019

Julgamento

19 de Novembro de 2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_501340_71f95.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 501.340 - DF (2019⁄0088885-9)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DF007920
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : CLEITON LOPES DA SILVA (PRESO)
EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCREMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

- A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos a cada vetorial, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes.

- Na hipótese, as razões empregadas pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente as circunstâncias do crime não foram impugnadas pela defesa, que se insurgiu somente em face do quantum de incremento punitivo aplicado.

- E, no caso, não se verifica ilegalidade flagrante no fato de as instâncias ordinárias terem exasperado a pena-base do paciente em fração próxima de 1⁄6 sobre o mínimo cominado ao delito, pelo desfavorecimento de uma única vetorial, montante proporcional e suficientemente fundamentado.

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 501.340 - DF (2019⁄0088885-9)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DF007920
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : CLEITON LOPES DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus (fls. 3⁄9) impetrado em benefício de CLEITON LOPES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Apelação Criminal n. 0013203-79.2013.8.07.0009 - fls. 20⁄42).

Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou o ora paciente, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, inciso I, c⁄c o art. 14, inciso II, ambos do CP, à pena de 7 anos e 1 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto (fls. 14⁄18).

Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, na Corte local, que a ela deu provimento parcial, para readequar a pena do paciente ao montante de 4 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto. Transcreve-se, a seguir, a ementa do julgado:

"APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. TERMO DE INTERPOSIÇÃO COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, no sentido de que os réus praticaram o crime de tentativa de homicídio mediante disparos de arma de fogo contra a vítima. Os depoimentos da vítima e das testemunhas prestados tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial são coerentes e harmônicos entre si, além dos réus terem sido reconhecidos por fotografia e pessoalmente na delegacia.

2. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando fundamentada em elementos concretos dos autos. Na espécie, os disparos foram efetuados na presença da filha da vítima, com apenas dois anos à época dos fatos, bem como a ousadia dos réus em invadir a residência da vítima para tentar concretizar o homicídio, extrapolam as circunstâncias normais do tipo penal.

3. Mantém-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar proporcional com a pena mínima cominada ao delito.

4. Se a vítima não chegou a ser atingida pelos disparos efetuados pelo réu, reduz-se a reprimenda pela tentativa na fração máxima.

5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 121, § 2o, inciso II, c⁄c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil), aplicar a fração máxima pela tentativa, diminuindo a pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto." (fls. 20⁄21).

No presente mandamus, a impetrante alega que o acórdão impugnado diverge do entendimento majoritário do STJ no sentido de que se deve usar a fração máxima de aumento em 1⁄6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial desfavorecida.

Ao final, requer seja a pena do paciente reduzida conforme a fundamentação anterior.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 61⁄65).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 501.340 - DF (2019⁄0088885-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

No presente writ, a impetrante sustenta que não há motivação concreta apta a fundamentar o fato de o incremento punitivo relativo à circunstância judicial desfavorecida ter incidido, no caso, em patamar superior ao prudencialmente recomendado de 1⁄6 sobre o mínimo legal.

Para a adequada delimitação da questão, colaciono os excertos seguintes dos títulos judiciais da origem:

"Atento ao artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

A) CLEITON LOPES DA SILVA.

Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

A culpabilidade do réu é ínsita ao tipo penal em questão.

Os antecedentes do acusado não são desfavoráveis.

Não há elementos técnicos para aferir a conduta social, tampouco a personalidade do acusado.

Os motivos já foram considerados para qualificar o crime, portanto não podem ser valorados neste estágio de aplicação da pena, como forma de se evitar que a mesma circunstância duplamente exaspere a reprimenda.

As circunstâncias são negativas, pois os disparos de arma foram feitos na presença de uma criança, o que exige maior apenamento. Além disso, o agente invadiu a residência da vítima com o objetivo de conseguir alcançar seu intento inicial.

As consequências do crime não são desfavoráveis ao réu.

O comportamento da vítima não influenciou na prática do crime.

Diante das circunstâncias judiciais acima expendidas, fixo a pena-base em 14 anos e 3 meses de reclusão." (fl. 55).

"RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.

DA APLICAÇÃO DA PENA.

As Defesas dos recorrentes requerem a reforma da dosimetria da pena para afastar a análise negativa das circunstâncias do crime, sob o argumento de que a prática do delito na presença de uma criança se confunde com a qualificadora do perigo comum, sendo que esta qualificadora não foi arrolada pela Acusação. Alega, também, que não há prova de que os fatos foram praticados na presença de uma criança.

Não merecem prosperar os pleitos defensivos.

O MM. Juiz fixou a pena-base do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil acima do mínimo legal, avaliando negativamente as circunstâncias do crime, adotando a seguinte fundamentação [...]

Em relação às circunstâncias do crime, não há correção a ser feita uma vez que fundamentada em elementos concretos dos autos, pois, conforme prova oral os disparos foram efetuados na presença da filha da vítima, com apenas dois anos à época dos fatos, bem como a ousadia dos réus em invadir a residência da vítima para tentar concretizar o homicídio, extrapolam as circunstâncias normais do tipo penal. [...]

Ademais, não há que se falar em necessidade de descrição da qualificadora do perigo comum, como pretende uma das teses defensivas, visto que os fundamentos idôneos utilizados na sentença recorrida para analisar negativamente a referida circunstância judicial correspondem a fatos devidamente narrados durante a instrução criminal e submetidos ao crivo do contraditório.

Assim, deve ser mantida a análise desfavorável das circunstâncias do crime.

Em relação ao quantum de acréscimo por cada circunstância judicial negativa, importa ressaltar que a individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória.

Com efeito, não obstante o silêncio da lei, é cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador.

[...]

Na espécie, não há desproporcionalidade na fixação da pena-base, uma vez que a pena mínima em abstrato cominada para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) anos de reclusão e o quantum de exasperação da pena-base foi realizado pouco acima de 1⁄6 (um sexto), ou seja, em 27 (vinte e sete) meses, não violou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]

Portanto, a exasperação da pena-base em 27 (vinte e sete) meses por força da análise desfavorável das circunstâncias do crime, tal como ocorreu na espécie, não se mostra desproporcional." (fls. 34⁄38).

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083⁄PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12⁄3⁄2015).

Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.

Na hipótese, as razões empregadas pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente as circunstâncias do crime não foram impugnadas pela defesa, que se insurge somente em face do quantum de incremento punitivo aplicado.

A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, de modo que a lei não atribui pesos absolutos para cada uma das vetoriais desfavorecidas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito.

Assim, não se verifica ilegalidade flagrante no fato de as instâncias ordinárias terem exasperado a pena-base do paciente em fração próxima de 1⁄6 sobre o mínimo cominado ao delito, montante proporcional e, no caso, suficientemente fundamentado.

No mesmo sentido, os julgados abaixo:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 158, § 1º, DO CP. USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONCUSSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU O CRIME NA QUALIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.

3. No caso concreto, a pena-base do recorrente foi exasperada pela análise desfavorável da culpabilidade do agente, em razão do réu ter praticado o crime em questão mesmo na condição de Delegado de Polícia e com o dever de fiscalizar as atividades de seus agentes e zelar pela legalidade de seus atos. Tal fundamento apontado pela Corte local, de fato, denota uma maior reprovabilidade da conduta, estando em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada um do vetores, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, não há impedimento a que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto' (AgRg no REsp 1.433.071⁄AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6⁄5⁄2015).

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.732.520⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7⁄11⁄2019, DJe 12⁄11⁄2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU FERIADO LOCAL. RECONHECIMENTO PELO MPF. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 155, AMBOS DO CP; 115, 158 E 386, VII, TODOS DO CPP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO INIDÔNEO NA VALORAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.

[...]

6. Quanto ao argumento de desproporcionalidade no acréscimo dado à pena-base, razão não assiste à defesa, tanto em razão da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, bem como, notadamente, com suporte na concretude do fundamento apresentado para a exasperação perpetrada, qual seja: os maus antecedentes do agravante.

7. A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.449.193⁄CE, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26⁄2⁄2018).

8. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, no sentido de decotar a valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante. (AgRg no REsp 1.806.582⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22⁄10⁄2019, DJe 8⁄11⁄2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES PERMANENTES QUE CARACTERIZAM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄06. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.

IV - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.' (AgRg no REsp 1.43.071⁄AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6⁄5⁄2015).

V - In casu, em relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não há desproporção no aumento efetivado, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade do julgador.

[...]

Habeas corpus não conhecido. (HC 445.630⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15⁄6⁄2018).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 438.268⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17⁄4⁄2018).

Portanto, na espécie, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pela presente via constitucional.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0088885-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 501.340 ⁄ DF
Números Origem: 00132037920138070009 132037920138070009 20130910135340 20180910044389
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DF007920
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : CLEITON LOPES DA SILVA (PRESO)
CORRÉU : JOAO BATISTA LOPES DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1890639 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/12/2019
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