jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5050301-18.2017.4.04.0000 RS 2019/0203463-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/04/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854147_42390.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1854147 - RS (2019/0203463-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA FORTUNATA LORIGIOLA HARIMA ADVOGADOS : ROGERIO MELLO - SC010685 ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO - SC030990 MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC034769 LEONARDO FORGIARINI GUEDES - SC035522 MARCELO SANTOS SILVA - SC033962 MAYCON RAULINO COELHO - SC030980 RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO CPC/2015 (ART. 485 DO CPC/1973). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Fortunata Lorigiola Harim, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 132): ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO/COMÉRCIO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE MESTRADO OU DOUTORADO. LEI Nº 12.772/2012. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. 1. A desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, é admitida em hipóteses restritas, elencadas de forma expressa e taxativa na legislação processual civil, que não comportam interpretação analógica ou extensiva, uma vez que a via estreita da ação rescisória não se presta para corrigir eventual injustiça em que tenha incorrido o julgado ou reexame de provas. 2. É razoável a interpretação conferida à legislação de regência no sentido de que a Lei n.º 12.772/2012 define as linhas gerais para ingresso nas carreiras do Magistério Federal, estabelecendo, no seu artigo 10, § 1º, a necessidade de diploma de curso superior em nível de graduação para exercício do cargo (como requisito de escolaridade mínima), sem excluir a exigência de titulação superior, quando as atribuições a serem exercidas forem de maior complexidade (no caso, docência em nível superior). Além disso, a instituição de enino possui autonomia didático-científica e administrativa para impor aos candidatos o cumprimento de requisitos destinados ao melhor desempenho da atividade docente (artigo 207, caput, da CRFB), o que afasta a alegada violação à literal disposição de lei, a ensejar a rescisão do julgado. O recorrente alega violação dos artigos 8º e 10, § 1º, da Lei 12.772/2012, tendo em vista a cobrança editalícia de titulação de mestre ou doutor para a posse no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, da área de Administração/Comércio Exterior, em descumprimento à legislação indicada, que exige apenas diploma de curso superior em nível de graduação, tendo a recorrente atingido tal nível. Defende que, "na realidade tentou a Recorrida, contratar professor de nível superior, com vencimento Classe A, como se nível básico/técnico fosse, sendo remunerado pelo nível classe D I, tentando assim locupletar-se as custas do professor" (fls. 167). Aponta julgados acerca do tema. Com contrarrazões. Inadmitido o recurso na origem (fls. 187/188), foi dado provimento ao agravo, para determinar a conversão em recurso especial (fls. 226). É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve se limitar ao exame dos pressupostos previstos no artigo 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual é deficiente a fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO CPC/2015 (ART. 485 DO CPC/1973). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. É firme neste eg.STJ o entendimento, segundo o qual "o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC/1973, e não dos fundamentos do julgado rescindendo, como no caso presente" (AgInt no AREsp 427.307/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018). 2. No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal. Aplicável o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1741745/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. 1. É firme nesta Corte a orientação de que o recurso especial interposto contra acórdão que julga ação rescisória deve se ater a possível afronta aos pressupostos contidos no artigo 485 do CPC/1973, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1575704/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. 1. "A jurisprudência do STJ entende que o Recurso Especial em Ação Rescisória deve debater as hipóteses legais de cabimento dessa demanda, sob pena de incidir, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.366.969/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp 1.268.782/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016)."(REsp 1.662.628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2017). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1733714/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO E SILENCIA ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 485 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp 1212813/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ROMPIMENTO UNILATERAL SEGURO EM GRUPO. AÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE PARTE DO CAPITAL SEGURADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem limitou-se a analisar o não cabimento da ação rescisória, entendendo que a matéria era de interpretação controvertida nos Tribunais, o que inviabiliza o manejo da referida via impugnativa da coisa julgada. (Súmula 343/STF). Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF a impedir o provimento do recurso. 2. Os arts. 205, 206, § 3º, V do Código Civil e art. 51, IV e XV do Código do Consumidor, apontados como violados no recurso especial, não tiveram seus conteúdos normativos apreciados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Entendimento uníssono desta Corte no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta demanda, não, aos fundamentos do julgado rescindendo (REsp. 1.104.196/RN). 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1365410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. JUBILAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cícero Silva Reis, visando desconstituir acórdão de mérito proferido na Ação Ordinária 5052317-58.2012.404.7100/RS, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de jubilamento do autor. 2. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 3. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os incisos do artigo 485 do CPC de 1973 supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do STF, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Recurso Especial não conhecido (REsp 1702281/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada, com fulcro no art. 485, V, do CPC, pela União, que busca rescindir acórdão favorável à sua legitimidade passiva para figurar na demanda em que se busca indenização pela desapropriação indireta sofrida pelos recorridos. 3. O Recurso Especial em Ação Rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao art. 485 do CPC, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela Ação de Desapropriação Indireta. Precedentes: AgRg no AREsp 836.511/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2016, e AgRg no AREsp 658.715/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015. 4. Ademais, não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional, in casu, o art. 20, X, da CF . 5. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os incisos do artigo 485 do CPC de 1973 supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do STF, in verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Recurso Especial não conhecido (REsp 1454032/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. É assente nesta Corte que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. O recurso especial, em análise, por sua vez, alega violação do art. 10, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei n. 8.911/94, mas não faz sequer menção ao art. 485, inciso V, do CPC, o que já caracteriza deficiência na sua fundamentação a impedir seu conhecimento, em observância à Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. 3. In casu, o acórdão recorrido afirmou haver interpretação razoável no acórdão rescindendo, afastando ofensa a dispositivo literal de lei - art. 485, V, do CPC - fundamento por si só suficiente para manutenção do julgado que, inatacado, enseja a aplicação, também, por analogia, a Súmula 283 do STF. 4. A alegação genérica de violação do artigo 20 do do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1366969/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF) 16 de abril de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860018581/recurso-especial-resp-1854147-rs-2019-0203463-4

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013682-83.2007.4.02.0000 RJ 2013/0221466-6

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2066925-56.2014.8.26.0000 SP 2017/0306370-1

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO E SILENCIA ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 485 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0007734-18.2014.8.08.0000 ES 2017/0103375-8

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. 1. "A jurisprudência do STJ entende que o Recurso Especial em Ação Rescisória deve debater as hipóteses legais de cabimento dessa demanda, sob pena de …