jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/04/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1735326_25b7b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1735326 - RO (2018/0084966-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO SÃO PAULO

ADVOGADO : OTÁVIO FURQUIM DE ARAÚJO SOUZA LIMA E OUTRO(S) -SP146474

RECORRIDO : RAFAELA HOLANDA JORDAO BORGES

ADVOGADOS : VALÉRIA MARIA VIEIRA PINHEIRO - RO001528 JORDANA BOLDORI - MT013915 EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO - RO004643 GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO005546

INTERES. : CAMPI - PROJETOS, ASSESSORIA E GESTAO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA - MT003863 SILVIA FERNANDA THEOPHILO CARMONA - MT012740

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. INIVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPOSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO COM CONTEÚDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A TESE ARGUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DANOS MORIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

RAFAELA HOLANDA JORDÃO DOS REIS (RAFAELA) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra FUNDAÇÃO SÃO PAULO (FUNDAÇÃO), mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e CAMPI - PROJETOS, ASSESSORIA E GESTÃO LTDA. (CAMPI), alegando descumprimento do contrato de pós-graduação por parte das requeridas.

O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.437,50 (relativos a metade do primeiro módulo), R$ 2.875,25 (relativo a totalidade do segundo módulo) e R$ 1.072,26 (que compreende as despesas com as passagens relativas às aulas agendadas para os meses de março, abril e agosto de 2011). Além disso, condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (e-STJ, fls. 615/641).

Inconformada, a FUNDAÇÃO interpôs apelação, não provida pelo TJRO, em acórdão assim ementado:

Recurso. Dialeticidade. Observância. Apelação. Conhecimento. Agravo retido. Denunciação da lide. Caso concreto. Descabimento. Serviço educacional. Curso de pós-graduação. Pagamento. Aulas. Nãoministração. Dano material e dano moral. Verbas devidas. Valor. Manutenção.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelo trazdigressões acerca da questão debatida nos autos e decidida na sentença, bem comopugna pela reforma da decisão de primeiro grau. É incabível a denunciação à lide por empresa requerida, quando aempresa denunciada já se encontra arrolada como requerida na petição inicial.

Evidenciada falha na prestação de serviço educacional relativo acurso de pós-graduação, as pessoas jurídicas contratadas respondem,solidariamente, pelos danos materiais e morais daí decorrentes.

O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve serfeito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentandose àproporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos,à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (e-STJ, fl. 712)

Em seguida, FUNDAÇÃO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando, em síntese, violação dos arts. 125 do NCPC, 18 e 34 do CDC, 265 e 927 do CC porque (1) a denunciação da CAMPI à lide seria fundamental para garantir a FUNDAÇÃO eventual direito de regresso contra ela nesses próprios autos; (2) os danos experimentados pela autora teriam decorrido exclusivamente da conduta da CAMPI, inexistindo dever da FUNDAÇÃO em repará-los; (3) inexistiria dano moral passível de reparação; (4) o valor arbitrado a título de danos morais deveria ser reduzido (e-STJ, fls. 726/749).

Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 755/768).

O recurso especial foi admitido pelo TJRO (e-STJ, fls. 772).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia

Nas razões do presente recurso, a FUNDAÇÃO afirmou a violação do art. 125 do NCPC sustentando que a denunciação da CAMPI à lide seria fundamental para garantir a FUNDAÇÃO eventual direito de regresso contra ela nesses próprios autos.

Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido é possível verificar que o TJRO consignou que o pedido de denunciação da CAMPI à lide sob dois fundamentos, quais sejam: a ausência de comprovação de disposição contratual obrigando a CAMPI a ressarcir a FUNDAÇÃO por eventual condenação em decorrência do convênio firmado entre as partes e o simples fato da CAMPI já compor o polo passivo da lide desde a petição inicial, ter apresentado contestação e participado da instrução processual (e-STJ, fl. 718).

Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que o segundo fundamento do aresto estadual não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

Confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 83/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. GRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame.

4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido

atrai o óbice da Súmula 283 do STF.

5. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do comprador.

6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1513189/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1º/4/2020)

O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto.

(2) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ

FUNDAÇÃO afirmou a violação dos arts. (PREENCHER) sustentando que

os danos experimentados pela autora teriam decorrido exclusivamente da conduta da

CAMPI e que, portanto, inexistiriam fundamentos para a sua condenação no dever

de repará-los.

Sobre o tema o TJRO consignou que as duas empresas integram manifesta

cadeira de consumo, conforme se nota:

A Fundasp diz que não tem responsabilidade e que tudo decorreu de atos da requerida CAMPI. Sem embargo da argumentação, evidencia manifesta cadeia deconsumo em que ambas atuavam na execução do serviço, tal como se infere doconvênio de fls. 350/356, sendo que, a autora pagou por matérias que não foram ministradas, dispendeu valores com deslocamento até a cidade do curso e, mesmo assim, não foi ressarcida das mensalidades pagas e não cursadas.

(...)

No caso dos autos, sequer há que se falar em terceiro estranho à relação jurídica, pois a empresa CAMPI, por força do convênio já mencionado, era a cara e a voz da apelante na relação com a autora, tal como se observa do documento de fls. 389/393, que se trata do modelo de contrato de prestação de serviços educacionais em que consta o timbre e nome de ambas instituições. (e-STJ, fl. 719)

Assim, rever as conclusões quanto à cadeia de consumo caracterizada nas

instâncias ordinárias mediante a apreciação do contrato firmado entre as

partes demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos

autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a corretora, ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, bem como do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1243517/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 29/6/2018)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

(3) Da Súmula nº 284 do STF por analogia

Nas razões do presente recurso, a FUNDAÇÃO alegou a negativa de

vigência do art. 927 do CC sustentando que as condutas perpetradas pelas requeridas

não teriam o condão de produzir danos morais passíveis de reparação.

Referido artigo dispõe o seguinte:

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Comparando as alegações trazidas pela FUNDAÇÃO e o dispositivo legal

apontado como violado, se percebe que este não possui conteúdo normativo apto a

amparar a tese agora defendida, pois não versa sobre os elementos caracterizadores

do ato ilícito e da responsabilidade civil.

Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da

controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua

fundamentação.

Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/ DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há

incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de contrato e do contexto fático dos auto (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, a parte alega a existência de situação excepcional, relativa a cláusula de contrato de loteamento. Entretanto, alterar o entendimento sobre o tema, consolidado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de suas cláusulas, bem como do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.503.675/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 20/3/2018, DJe 27/3/2018)

(4) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ

O STJ tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de

reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a

repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima.

Dessa forma, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que os valores

fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço

fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses

excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Impositiva a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.655.592/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4/9/2017– sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/2015) - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O óbice da Súmula nº 7 do STJ inviabiliza o pleito de revisão do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, se este não se revelar irrisório ou exorbitante, como no presente caso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 996.785/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 28/8/2017 – sem destaques no original)

No caso concreto, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixado pelo TJRO para a indenização por danos morais, não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial, nos termos da fundamentação supra.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAFAELA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Brasília-DF, 15 de abril de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860019401/recurso-especial-resp-1735326-ro-2018-0084966-4/decisao-monocratica-860019411