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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1790678_9320b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS RECURSAIS. SUSPENSÃO. FERIADOS FEDERAIS. SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICAÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que declarou intempestivo o Recurso Especial.
2. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os feriados de "segunda-feira e terça-feira de carnaval" são, por força das Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, aplicáveis à Justiça Federal, como no caso dos autos, o que torna desnecessária a comprovação no ato de interposição do recurso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005010 ANO:1966
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011697 ANO:2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860020137/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1790678-rs-2019-0001777-1

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