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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1798947_c294f.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO PATENTE. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo Juiz da Execução é o agravo.
2. Na hipótese, o Juiz da Execução, examinando pedido do Parquet estadual para que a reincidência fosse considerada tanto para os delitos hediondos quanto para os comuns, além de o indeferir, determinou que "[...] a condição de reincidente específico deverá atingir tão somente as condenações pelos delitos hediondos em que restar configurada tal agravante" (fl. 110). 3. É patente o conteúdo decisório do provimento judicial proferido pelo Magistrado primevo, na medida em que, expressamente, não acolhe o pleito formulado e determina providências em sentido diametralmente oposto, as quais eventualmente poderão ter impacto direto no cumprimento da pena imposta ao ora Recorrido. Portanto, inarredável a conclusão de que o recurso cabível a ser manejado contra o citado decisum é o agravo em execução, nos termos da legislação de regência e do entendimento do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860021053/recurso-especial-resp-1798947-rs-2018-0172782-7

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