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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MG 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_107124_7a5b1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DESMEMBRAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. ELEVADA QUANTIDADE DE RÉUS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Constitui faculdade do Magistrado proceder ao desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra do art. 80 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. No caso, não se constata ilegalidade na decisão que determinou o desmembramento do feito, conforme ressaltado pela instância ordinária, que fundamentou a necessidade da separação dos processo, consignando ser "evidente que a unificação dos processos, que resultará um uma ação única de 60 (sessenta volumes), antes da instrução, trará prejuízo à própria defesa".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860021173/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-107124-mg-2018-0346825-6

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