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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1779442_4fcf8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DENEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECONHECIMENTO NA FASE DEFENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE LEGAL. SÚMULA 83⁄STJ. PRECEDENTE – RESP 1.008.343⁄SP – INAPLICÁVEL POR DISSONÂNCIA FACTUAL ENTRE OS CASOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios.
2. O Tribunal regional embasou seu entendimento no fato de que as compensações pretendidas pelo recorrente não seriam líquidas, certas e anteriores à Execução Fiscal – ainda não tinham sido realizadas –, bem como no ato já verificado de indeferimento da autoridade fazendária dessas mesmas compensações almejadas, o que inviabilizaria o pleito. Observem-se excertos do acórdão (fls. 1776- 1779, e-STJ, grifou-se): "(...) A compensação pode ser discutida em sede de Embargos à Execução, (...) desde que a contraposição à exigência fiscal tenha por fundamento compensação já realizada. (...) Em que pesem os argumentos da embargante, verifico que a autoridade administrativa, além de fundamentar sua decisão (fls. 1161-1171) em normativos legais – que não consideram atividade industrial a fixação de unidades ou complexos industriais ao solo (art. 5º, VIII “a” e “c” do Decreto n.º 4.544⁄2002 - RIPI) –, concluiu pela ilegitimidade dos créditos de IPI pretendidos pela recorrente, tendo em conta o fato de a embargante não ter apresentado as notas fiscais listadas em sua DCOMP, apesar de devidamente intimada para tal fim".
3. A suposta contradição levantada nos Aclaratórios anteriores – ao se afirmar que, se houve indeferimento da compensação, foi porque ela foi necessariamente efetuada – não encontra nenhuma substância jurídica ou lógica.
4. Como colacionado outrora, o Tribunal de origem expressamente consignou que a autoridade fazendária rejeitou o pedido da embargante, visto que, além de não considerar "atividade industrial a fixação de unidades ou complexos industriais ao solo", decidiu pela " ilegitimidade dos créditos do IPI pretendidos pela recorrente, tendo em conta o fato de a embargante não ter apresentado as notas fiscais listadas em sua DCOMP, apesar de devidamente intimada para tal fim " (fl. 1779, e-STJ, grifou-se).
5. Observe-se trecho da decisão da autoridade fiscal que indeferiu a compensação, inserida no voto vencedor do acórdão de origem (fl. 1780, e-STJ, grifou-se): "(...) Destarte, resta exaustivamente comprovado que, nas condições estabelecidas pela legislação de regência, as atividades da empresa estão fora do campo de incidência do IPI , (...) Ab absurdo, mesmo que o crédito encontrasse amparo legal, o ressarcimento pleiteado somente seria deferido se a pessoa jurídica fizesse prova dos valores creditados a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Livro de Apuração do referido tributo, como será adiante demonstrado. (...) Dessa maneira, repita-se, mesmo que a empresa realizasse operações de industrialização em conformidade com o que estabelece o RIPI⁄2002, o que foi considerado unicamente a título de argumentação, a não apresentação das Notas Fiscais listadas na DCOMP já seria fator determinante e suficiente para a glosa total de seus supostos créditos" .
6. A compensação pretendida, por conseguinte, não ocorreu exatamente porque foi indeferida no início. Existe necessário encadeamento lógico no processo, pois é preciso primeiro que a compensação seja pretendida, para depois ser deferida e, por fim, efetuada.
7. O cerne da decisão consubstancia-se no fato de que a compensação almejada não foi efetivada, e não poderia sê-lo, pois a recorrente não apresentou as notas fiscais listadas, mesmo quando foi chamada a fazê-lo, o que impediu seu deferimento. Não há, portanto, prévia existência de compensação. Esse é o contexto fático-jurídico insofismável da causa, o qual a recorrente deliberadamente evita confrontar.
8. "Somente é permitido em sede de embargos à execução fiscal o exame da compensação prévia e não daquela a ser futuramente realizada e ainda não reconhecida administrativamente ou judicialmente. O óbice está no art. 16, § 3º, da LEF que impede a própria feitura da compensação em sede de embargos à execução fiscal". (AgRg no REsp 1.372.502⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1⁄7⁄2013, grifou-se).
9. Como se não bastasse, o próprio voto vencido do acórdão proferido pela Corte regional, trazido pela parte e apontado como "adequado" ao caso, salientou com todas as letras (fls. 1766, 1769 e 2127, e-STJ, grifou-se): "(...) Da mesma forma que o Judiciário reconhece que, sim, houve esse pagamento dos débitos, o Judiciário pode reconhecer que houve a quitação pela compensação a partir da revisão dos critérios da autoridade administrativa ao examiná-la. Concluindo que de fato há previsão legal para aquela compensação, e que há créditos suficientes à quitação dos débitos".
10. Logo, está mais que cristalino que o precedente exarado no REsp 1.008.343⁄SP simplesmente não se enquadra no caso em apreço, por simples dissonância fática entre as situações cotejadas.
11. Rever as razões da Autoridade Fiscal para indeferir a compensação – sobretudo as premissas fáticas de não apresentação das notas fiscais listadas e do não enquadramento da atividade como industrial – contrariamente ao que foi consignado pela Corte de origem encontra óbvia vedação na Súmula 7⁄STJ.
12. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83⁄STJ – que também incide nos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
13. Reitera-se que ajuizar novo recurso protelatório ensejará o reconhecimento de litigância de má-fé e a aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015.
14. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 07 de novembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2018⁄0275288-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.779.442 ⁄ RJ
PAUTA: 27⁄08⁄2019 JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra rejeição monocrática dos Embargos de Declaração (fls. 2144-2147, e-STJ).
O agravante defende, em suma, a reforma da decisão (fls. 2151-2181, e-STJ).
Impugnação às fls. 2187-2189, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos regressaram ao Gabinete em 1º.7.2019.
O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios.
O Tribunal regional embasou seu entendimento no fato de que as compensações pretendidas pelo recorrente não seriam líquidas, certas e anteriores à Execução Fiscal – ainda não tinham sido realizadas –, bem como no ato já verificado de indeferimento da autoridade fazendária dessas mesmas compensações almejadas, o que inviabilizaria o pleito.
Observem-se excertos do acórdão (fls. 1776- 1779, e-STJ, grifou-se):
(...) a compensação pode ser discutida em sede de Embargos à Execução, (...) desde que a contraposição à exigência fiscal tenha por fundamento compensação já realizada. Isto é, permite-se a discussão sobre compensação já efetuada administrativamente pelo sujeito passivo, sendo defeso o pedido de compensação em sede de embargos à execução, de crédito ainda não homologado na via administrativa, bem como descabida a efetuação da compensação nos embargos, consoante o art. 16, § 3º da Lei nº 6.830⁄80.
Isso porque a alegação da extinção da Execução Fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do titulo executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, 714, do CPC, e 16, § 3º, da LEF. (...)
No caso sob exame, a apelante defende o direito aos créditos de IPI, oriundos da aquisição de insumos aplicados na construção de complexo de gás químico, em cumprimento ao contrato celebrado com a sociedade Rio Polímeros S⁄A. Sustenta que na consecução do projeto executou atividades industriais, defendendo, ainda, que a construção civil desenvolve atividade reconhecidamente industrial.
Em que pesem os argumentos da embargante, verifico que a autoridade administrativa, além de fundamentar sua decisão (fls. 1161-1171) em normativos legais – que não consideram atividade industrial a fixação de unidades ou complexos industriais ao solo (art. 5º, VIII “a” e “c” do Decreto n.º 4.544⁄2002 - RIPI) –, concluiu pela ilegitimidade dos créditos de IPI pretendidos pela recorrente, tendo em conta o fato de a embargante não ter apresentado as notas fiscais listadas em sua DCOMP, apesar de devidamente intimada para tal fim (fl. 847). (...)
De se ver, portanto, que a rejeição dos créditos de IPI encontra-se alicerçada em estritos critérios legais, de modo que, não se verificando vício de nulidade a derruir a decisão, a presente via dos embargos se mostra inadequada a sua modificação.
A suposta contradição levantada nos Aclaratórios anteriores – ao se afirmar que, se houve indeferimento da compensação, foi porque ela foi necessariamente efetuada – não encontra nenhuma substância jurídica ou lógica.
Como colacionei outrora, o Tribunal de origem expressamente consignou que a autoridade fazendária rejeitou o pedido da embargante visto que, além de não considerar "atividade industrial a fixação de unidades ou complexos industriais ao solo", decidiu pela " ilegitimidade dos créditos do IPI pretendidos pela recorrente, tendo em conta o fato de a embargante não ter apresentado as notas fiscais listadas em sua DCOMP, apesar de devidamente intimada para tal fim " (fl. 1779, e-STJ, grifou-se).
Apenas por pleno apreço à missão jurisdicional, relaciono aqui trechos da decisão da autoridade fiscal que indeferiu a compensação, inserida no voto vencedor do acórdão da origem (fl. 1780, e-STJ, grifou-se):
Destarte, resta exaustivamente comprovado que, nas condições estabelecidas pela legislação de regência, as atividades da empresa estão fora do campo de incidência do IPI , motivo pelo qual não faz jus ao crédito que pretende, sendo, portanto, PROCEDENTE a GLOSA efetuada pela Fiscalização.
Ab absurdo, mesmo que o crédito encontrasse amparo legal, o ressarcimento pleiteado somente seria deferido se a pessoa jurídica fizesse prova dos valores creditados a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Livro de Apuração do referido tributo, como será adiante demonstrado.
[...] Dessa maneira, repita-se, mesmo que a empresa realizasse operações de industrialização em conformidade com o que estabelece o RIPI⁄2002, o que foi considerado unicamente a título de argumentação, a não apresentação das Notas Fiscais listadas na DCOMP já seria fator determinante e suficiente para a glosa total de seus supostos créditos.
Diante do exposto e com base no relatório da DEFIS de fls. 109 e 110, NÃO RECONHEÇO, com supedâneo nos arts. 11 da Lei n.º 9.779⁄99 e 5º do RIPI2002, o DIREITO CREDITÓRIO pleiteado e, em conseqüência, NÃO HOMOLOGO as Declarações de Compensação (DCOMP) eletrônicas.
A compensação pretendida, por conseguinte, não ocorreu exatamente porque foi indeferida no início. Existe necessário encadeamento lógico no processo, pois é preciso primeiro que a compensação seja pretendida, para depois ser deferida e, por fim, efetuada.
Assim, o cerne da decisão consiste no fato de que a compensação almejada não foi efetivada, e não poderia sê-lo, pois a recorrente não apresentou as notas fiscais listadas, mesmo quando foi chamada a fazê-lo, o que impediu o deferimento de seu pedido. Não há, portanto, prévia existência de compensação.
Esse é o contexto fático-jurídico insofismável da causa, o qual a recorrente deliberadamente evita confrontar.
Assim, inexiste qualquer contradição ou necessidade de reparo nas decisões pretéritas.
Outrossim, confrontei julgados do STJ que afirmam que é permitido, em Embargos à Execução fiscal, o exame somente da compensação prévia , e não daquela a ser futuramente realizada e ainda não reconhecida administrativa ou judicialmente – como ocorre no presente caso, ainda que a parte não o admita –, o que atrai, deste modo, o não conhecimento ante a incidência da Súmula 83⁄STJ.
Como se não bastasse, o próprio voto vencido do acórdão proferido pela Corte regional, trazido pela parte e apontado como "adequado" ao caso, salientou com todas as letras (fls. 1766, 1769 e 2127, e-STJ, grifos meus):
(...) O que me parece claro e importante, diante desse relato dos fatos dos quais partiu o STJ, é que foi uma compensação não reconhecida pela autoridade fiscal, arguida em embargos à execução fiscal.
(...) o Superior Tribunal de Justiça, nesse precedente firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos [REsp nº 1.008.343⁄SP], decidiu exatamente na linha do que eu havia mencionado anteriormente: decidiu que, havendo a presença de determinados elementos relacionados à aferição da legalidade da compensação, o crédito tributário, a existência de débito do Fisco, ato administrativo de invalidação do lançamento, a decisão administrativa, a decisão judicial, ato do próprio administrado e a lei específica, ele elenca basicamente os elementos que seriam, deveria o Juiz acolher a alegação de efetivação da compensação e, com isso, extinguir a execução fiscal.
(...) Então, o que se reconhece nesses casos é que houve, sim, a quitação pelo pagamento ainda que em um primeiro momento esse pagamento não tenha sido reconhecido pela Fazenda Nacional.
E eu me permito acrescentar que penso que há um paralelismo entre esse pagamento e a situação da compensação efetuada, de fato, sob condição resolutória da ulterior homologação, mas não reconhecida pela autoridade administrativa. Da mesma forma que o Judiciário reconhece que, sim, houve esse pagamento dos débitos, o Judiciário pode reconhecer que houve a quitação pela compensação a partir da revisão dos critérios da autoridade administrativa ao examiná-la. Concluindo que de fato há previsão legal para aquela compensação, e que há créditos suficientes à quitação dos débitos.
Dessa forma, está mais que cristalino que o precedente exarado no REsp 1.008.343⁄SP simplesmente não se enquadra no caso em apreço, por simples dissonância fática entre as situações cotejadas.
Na verdade, rever as razões acima usadas pela autoridade fiscal para indeferir a compensação – sobretudo as premissas fáticas de não apresentação das notas fiscais listadas e do não enquadramento da atividade como industrial –, contrariamente ao que foi consignado pela Corte de origem, encontra óbvia vedação contida na Súmula 7⁄STJ.
Portanto, bem julgou o Tribunal a quo ao indeferir o pedido compensatório do recorrente, pois seguiu o posicionamento sólido do STJ, apesar da recalcitrância da parte. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA IMPUGNAR OS ACLARATÓRIOS OFERTADOS PELA FAZENDA NACIONAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO. ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830⁄80. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
(...) 3. A questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830⁄80, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido -, não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa. Precedentes.
4. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à abrangência do julgado no sentido do parcial provimento do recurso especial fazendário, eis que foi afastada a ofensa ao art. 535 do CPC e reconhecida a ofensa ao art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830⁄80.
5. A matéria de fundo não poderia ser analisada nos embargos à execução, haja vista a vedação prevista no referido dispositivo legal, eis que ao final e ao cabo a questão trata de análise de compensação em sede de embargos à execução, pois a compensação indeferida na esfera administrativa - em razão do preenchimento errado dos códigos das guias de DIPJ - somente foi reconhecida pelo Poder Judiciário no próprio âmbito dos embargos à execução, em clara violação ao § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830⁄80.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1487447⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 23⁄04⁄2015, grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ENTRE FINSOCIAL E COFINS. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE: RECURSO REPETITIVO. RESP 1.008.343⁄SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1o.2.2010. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive as questões suscitadas nos Embargos Declaratórios, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2. Decidiu o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que a vedação contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830⁄80 não atinge a pretensão de convalidar, mediante Embargos à Execução Fiscal, a compensação anteriormente realizada, não sendo aplicável à hipótese sob análise a necessidade de trânsito em julgado (REsp. 1.008.343⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 217.561⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016, grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE PARA AS COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE. PRETENSÃO RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
1. A controvérsia consiste em verificar se o título executivo extrajudicial (CDA) que embasa a execução fiscal carreia débitos que antes do ajuizamento da execução haviam sido objeto de compensação efetivada (administrativa ou judicialmente) ou não. Na primeira hipótese, a execução fiscal há que ser extinta, por se tratar de compensação pretérita. Na segunda hipótese, há que ser aplicado o disposto no art. 16, § 3º, da LEF (Lei n. 6.830⁄80) a vedar a utilização da compensação como matéria de defesa em sede de execução fiscal e respectivos embargos. Nesse sentido: REsp 1.008.343⁄SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010; REsp 1.073.185⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009; REsp 1.305.881⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012.
2. Nos presentes autos, é fato incontroverso que a compensação pretendida refere-se à segunda hipótese, pois o pedido de compensação somente foi protocolado na instância administrativa em 5 de setembro de 2002, mesma data do ajuizamento desta ação de embargos à execução fiscal, execução que, por sua vez, obviamente já havia sido ajuizada em data anterior a setembro de 2002.
3. Somente é permitido em sede de embargos à execução fiscal o exame da compensação prévia e não daquela a ser futuramente realizada e ainda não reconhecida administrativamente ou judicialmente. O óbice está no art. 16, § 3º, da LEF que impede a própria feitura da compensação em sede de embargos à execução fiscal.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1372502⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013, grifou-se)
Outrossim convém salientar que corretamente foi denegada perícia para apuração de possíveis créditos compensáveis do recorrente no caso em comento, pois, como já dito, somente se já estivessem deferidos e admitidos pelo Fisco poderiam, em tese, ser periciados e, por consequência, usados como contra-arguição na Execução Fiscal, como tranquilamente admite a jurisprudência do STJ.
Portanto, estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83⁄STJ – que também incide nos recursos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional – in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ademais, rever as razões processuais usadas pela autoridade fiscal para indeferir a compensação desejada, contrariamente ao que foi consignado pela Corte de origem, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Reitera-se que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC⁄2015.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2018⁄0275288-4
REsp 1.779.442 ⁄ RJ
PAUTA: 07⁄11⁄2019 JULGADO: 07⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA
ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995
HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159
FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1856563 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860021664/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1779442-rj-2018-0275288-4/inteiro-teor-860021674

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