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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0006086-07.2016.8.26.0590 SP 2019/0110678-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1483356_3648d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo fundamentou o acórdão reconhecendo, além do concurso de três agentes, a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo e, ainda, mediante restrição da liberdade da Vítima por aproximadamente três horas, estando fundamentadamente justificado o aumento, na terceira fase da dosimetria, em 5/12 (cinco doze avos). Observância da Súmula n.º 443 do STJ evidenciada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00443
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860022760/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1483356-sp-2019-0110678-0

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