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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1562482_5b24b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.482 - SP (2019⁄0238228-9)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES
AGRAVANTE : JAIRO LUIS DA SILVA
AGRAVANTE : JUSCELINO JOSE PERES DE SOUZA
ADVOGADO : VALCI GONZAGA - SP126747
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. " A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. "(AgInt no REsp 1.636.685⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2019, DJe 29⁄05⁄2019).
2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. Precedentes do STJ.
3. Nos termos do voto condutor do EAREsp n.º 746.775, julgado na Corte Especial, " o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa " .
4. A decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
5. Expressamente determina o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, com redação conferida pela Emenda Regimental n.º 24⁄2016, que é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes da distribuição, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ".
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.482 - SP (2019⁄0238228-9)
AGRAVANTE : HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES
AGRAVANTE : JAIRO LUIS DA SILVA
AGRAVANTE : JUSCELINO JOSE PERES DE SOUZA
ADVOGADO : VALCI GONZAGA - SP126747
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES, por JAIRO LUIS DA SILVA e por JUSCELINO JOSÉ PERES DE SOUZA contra decisão da lavra do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que não conheceu do agravo em recurso especial.
A Defesa sustenta que " restou comprovado que o v. acórdão paradigma ainda traz no seu teor o mesmo entendimento atual do egrégio Tribunal, data máxima vênia, não havendo nada nos autos que indique que a divergência encontra-se superada, a ponto de não conhecimento do agravo em questão " (fl. 12.298).
Afirma que " a Súmula 284 do STF está literalmente direcionada à admissibilidade do Recurso Extraordinário, data máxima vênia, entendendo os Agravantes que seria inaplicável ao Recurso Especial "(fl. 12.298).
Outrossim, reitera as razões recursais do recurso especial.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para que seja conhecido e provido o recurso especial.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (fls. 12.316-12.318).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.482 - SP (2019⁄0238228-9)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. " A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. "(AgInt no REsp 1.636.685⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2019, DJe 29⁄05⁄2019).
2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. Precedentes do STJ.
3. Nos termos do voto condutor do EAREsp n.º 746.775, julgado na Corte Especial, " o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa " .
4. A decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
5. Expressamente determina o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, com redação conferida pela Emenda Regimental n.º 24⁄2016, que é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes da distribuição, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ".
6. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
No âmbito do agravo em recurso especial, o princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de remover o obstáculo ao conhecimento do recurso especial interposto.
Na hipótese em apreço, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação aos seguintes fundamentos: a) Súmula n.º 83⁄STJ; e b) Súmula n.º 284⁄STF (fl. 12.287).
Do cotejo da decisão ora agravada com as razões recursais do respectivo recurso, verifico que, de fato, não ocorreu a impugnação específica dos fundamentos de inadmissão em tela .
Para Araken de Assis, " entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in judicando ou o error in procedendo objeto do recurso " (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 6.ª ed. rev. atual. e ampl. até 29 set. 2013. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p. 111).
Do acurado exame das razões do agravo em recurso especial (fls. 12.267-12276), observo que os Agravantes, nas razões do anterior agravo, não demonstraram, de forma específica, como o art. 77 do Código Penal teria sido violado pelo acórdão recorrido, de modo a remover o óbice contido no Enunciado n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, "[a] jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. "(AgInt no REsp 1.636.685⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2019, DJe 29⁄05⁄2019).
Lado outro, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão, do que não se desincumbiram os Agravantes, às fls. 12.267-12276.
A propósito: AgRg no REsp 1.735.970⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018 (DJe de 01⁄08⁄2018); e AgInt no AREsp 1.076.690⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018 (DJe de 04⁄09⁄2018).
Como afirmado pelo Exmo. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do EAREsp 746.775, em 19⁄09⁄2018, no âmbito da Corte Especial desta Corte, " o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa ".
Portanto, a decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Por fim, expressamente determina o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, com redação conferida pela Emenda Regimental n.º 24⁄2016, que é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes da distribuição, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ".
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0238228-9
AREsp 1.562.482 ⁄ SP
Números Origem: 00002041620129260010 0633242012 2041620129260010 633242012
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES
AGRAVANTE : JAIRO LUIS DA SILVA
AGRAVANTE : JUSCELINO JOSE PERES DE SOUZA
ADVOGADO : VALCI GONZAGA - SP126747
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : EVANDRO LUCAS SILVA
CORRÉU : EDER FRANK THEODORO DE OLIVEIRA
CORRÉU : CARLOS EDUARDO DA SILVA PERES
CORRÉU : ANDRE LUIS DOS SANTOS
CORRÉU : UILES FRANCISCO DA COSTA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes Militares
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES
AGRAVANTE : JAIRO LUIS DA SILVA
AGRAVANTE : JUSCELINO JOSE PERES DE SOUZA
ADVOGADO : VALCI GONZAGA - SP126747
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1884175 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860022767/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1562482-sp-2019-0238228-9/inteiro-teor-860022776

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