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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1470356_99a6a.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. BANCO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CRISE DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL. MODELO DE REESTRUTURAÇÃO BANCÁRIA GOOD BANK/BAD BANK. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA OU OUTRAS SOCIEDADES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI. CONFUSÃO COM REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA OU CISÃO. DESCABIMENTO. ATO DE IMPÉRIO. EXPROPRIAÇÃO PRATICADA PELA AUTARQUIA BANCO CENTRAL (NO RESGUARDO DA ECONOMIA PÚBLICA E DOS INTERESSES DOS DEPOSITANTES E INVESTIDORES). RECONHECIMENTO DE FRAUDE PERPETRADA PELO BANCO ADQUIRENTE, DE EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU DE OBRIGAÇÃO ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O ESTADO. INVIABILIDADE. DEFINIÇÃO DA HIGIDEZ DE ATO DE ALIENAÇÃO PROMOVIDO PELO BACEN. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Não houve reorganização societária ou transferência de ações do Banco Nacional, pois a alienação foi promovida em Regime de Administração Especial Temporária - RAET, por ato próprio de intervenção do Conselho Diretor nomeado pelo Banco Central, que celebrou com o Unibanco contrato de compra e venda (Contrato de compra e venda de assunção de direitos e obrigações e de prestação de serviços e outras avenças). Com efeito, não se trata de sucessão universal com incorporação, ou sucessão singular com a cisão parcial, mas de procedimento - também típico - previsto em normatização especial.
2. A insolvência de um banco tem o condão de gerar como efeito reflexo a escassez da moeda, corridas bancárias e quebras generalizadas, que tendem a abalar todo o sistema financeiro, provocando instabilidades macroeconômicas. Por isso, é pacífico, na abalizada doutrina especializada, que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro com vistas a evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema.
3. Abatidos por crise verificadas na década de 90, alguns bancos brasileiros não conseguiram honrar os seus compromissos, o que desencadeou uma crise sistêmica que atingiu seu auge em 1995 com a intervenção nos Bancos Econômico e Nacional. Para superar esse cenário de crise, o Governo adotou medidas de saneamento bancário constantes da Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 2.208, de 3 de novembro de 1995, e da Medida Provisória n. 1.179, editada naquela mesma data, as quais, em conjunto, ficaram conhecidas como PROER.
4. A Medida Provisória n. 1.470-16/1997, convertida na Lei n. 9.447/1997, estabelece no art. , I, que, no resguardo da economia pública e dos interesses dos depositantes e investidores, o interventor, o liquidante ou o conselho diretor da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária, quando prévia e expressamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, poderá, na mesma linha do que também se extrai do Direito Comparado, cindir o banco em dois, tornando operação típica o modelo de reestruturação bancária good bank/bad bank. Nessa espécie de reestruturação, a parte contendo "bons ativos" é negociada no mercado e a "parte ruim" é liquidada ou submetida a programa de recuperação por instituições especializadas.
5. Como o Banco Nacional foi submetido ao regime de administração especial temporária, um Conselho Diretor nomeado pelo Banco Central assumiu a administração, perdendo os administradores e os conselheiros fiscais o mandato. Na forma permitida pelo art. , I, da Lei n. 9.447/1997, com a prévia anuência da Autarquia, transferiu-se para o Unibanco conjunto especificado de bens, direitos e obrigações da empresa e de seus estabelecimentos. Com efeito, não procede a assertiva do recorrente de que houve fraude perpetrada pelo adquirente, sendo o negócio celebrado ato de império de reorganização da atividade operacional bancária, que não implica nenhuma forma de proteção aos sócios da instituição financeira em crise, caracterizando ato de expropriação por efeito da lei, originária, assemelhada à arrematação em hasta pública.
6. Por um lado, o elemento abstrato da obrigação consiste no vínculo jurídico estabelecido entre os sujeitos, unindo credor e devedor, de modo a possibilitar que um deles exija do outro o objeto da prestação. Por outro lado, a dívida é estranha à parte cindida adquirida, não sendo os recorrentes credores do Unibanco, só se podendo conceber ação buscando a anulação do próprio ato administrativo de alienação de bens e direitos praticado por Conselheiros nomeados pelo Banco Central - com a prévia anuência da autarquia - da alienação dos bens e direitos da instituição financeira ora em liquidação, ao fundamento de ter sido indevidamente comprometida a garantia de solvência dos créditos.
7. Não se extrai das teses dos recorrentes nada que pudesse afastar a higidez do ato de alienação promovido pelo Banco Central, sendo o ato administrativo federal de alienação de bens e direitos válido e legítimo, visto que não foi anulado por juiz competente em demanda que naturalmente deveria integrar o Bacen como litisconsorte passivo necessário. O exame da questão esbarraria em óbice de competência, pois, na verdade, estar-se-ia definindo a higidez do ato administrativo da autarquia federal, considerando que o princípio do juiz constitucionalmente competente vem integrar as garantias do devido processo legal.
8. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente o Dr. RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER, pela parte RECORRIDA: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; e o Dr. LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO, pela parte RECORRENTE: MARCO ANTONIO ALTBERG.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0475J PAR: 00001 ART :0475L INC:00004
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :00523 ART :00525
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009447 ANO:1997 ART :00006 INC:00001
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:001470 ANO:1997 EDIÇÃO:16 ART :00001 ART :00002 ART :00005 ART :00006 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.470-16/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.447/1997)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:006404 ANO:1976 LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES ART :00219 INC:00002 ART :00227 ART :00229 ART :00233
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860023355/recurso-especial-resp-1470356-rj-2014-0181133-0

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