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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1758991 MG 2018/0199440-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2019

Julgamento

21 de Maio de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1758991_deaaa.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM.

1. O Tribunal de origem assentou que: "De análise das normas de direito ambiental, sobretudo a Constituição da República e o Novo Código Florestal, tem-se que o interesse precípuo da normatividade é a proteção da área de reserva legal, razão pela qual ilógica a interpretação no sentido de que a simples implantação do CAR, sem a prova da efetiva inscrição, poderia eximir o proprietário da averbação no Cartório de Registro de Imóveis.[...]No que tange ao cumprimento da TAC, cumpre esclarecer que, feito o acordo, este se converte em título executivo judicial, o que obriga o cumprimento do avençado. Na hipótese, resta ao apelante comprovar a ocorrência de causa extintiva ou modificativa da obrigação insculpida no acordo, ou, então, providenciar o seu integral cumprimento" 2. A Corte a quo não considerou comprovada a efetiva inscrição no CAR, o que não foi rebatido no Recurso Especial. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Rever o entendimento adotado quanto à comprovação da inscrição demandaria análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A Segunda Turma do STJ já teve a oportunidade de deliberar sobre o objeto do recurso e assentou que o momento do exame da legislação aplicável é a data da celebração do TAC (AgInt no REsp 1.759.746/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp 1.744.609/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/04/2019). 4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860023569/recurso-especial-resp-1758991-mg-2018-0199440-9