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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018359-26.2017.8.21.0039 RS 2020/0029271-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/04/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1660475_3a4c1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.475 - RS (2020/0029271-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por RODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande o Sul. Consta dos autos que o juízo singular absolveu o agravante da imputação de cometimento dos delitos previstos nos artigos 16 da Lei n. 10.826/2003 e 307 do Código de Penal, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância e exercício da autodefesa, que afastaria o dolo específico (fls. 210-218). O eg. Tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial para acolher a pretensão punitiva estatal quanto aos delitos previstos nos artigos 16 da Lei n. 10.826/2003 e 307 do Código de Penal, condenando o agravante à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, e 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto. O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 268): "APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em ausência de ofensividade, diante do fato de terem sido apreendidas 21 munições, não configurando quantidade ínfima. O porte ilegal de munições é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar para violar o bem jurídico tutelado. FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. ATIPICIDADE. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE A AUTORIA DEMONSTRADAS. É típica a conduta do agente que, estando foragido, identifica-se falsamente perante a autoridade policial com objetivo de obter vantagem em fato juridicamente relevante. Precedentes das Cortes Superiores. Impositiva a condenação pela prática dos crimes de porte ilegal de munições e falsa identidade. Apelo provido. Unânime" Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, na forma da seguinte ementa (fl. 287): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Recurso cabível apenas quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no caso. Embargos rejeitados. O decreto presidencial não modificou a norma já contida no art. 32 da Lei nº 10.826/03. Ademais, a possibilidade de cadastramento de armas de fogo adulteradas ou com numeração suprimida é norma administrativa do Sinarm, que diz com a identificação ou possiblidade de reaproveitamento dos artefatos, mas não implica em extinção da punibilidade. Quanto a reclassificação das armas de fogo em de uso permitido ou restrito, a matéria está em apreciação pelo Exército Brasileiro, não havendo até então norma regulamentadora. Embargos desacolhidos. Unânime" Interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a defesa alegou ofensa aos artigos 12, 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, e 32, todos da Lei n. 10.826/2003; 2º, parágrafo único, do Código Penal; 2º, inc. I, e 58, ambos do Decreto n. 9.785/2019 (artigo 50 do Decreto n. 9.844/2019 e 2º, inc. I, desse mesmo diploma legal; e ao 386, inc. III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta prevista no Estatuto do Desarmamento, em virtude da abolitio criminis operada pelos decretos presidenciais, que evidenciam a desproporção da punição imposta pelo acórdão recorrido. Argumenta que "o disposto no art. 58 do Decreto 9.785/19 (art. 50 do Decreto 9.844/19) caracteriza a descriminalização da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou munição, caracterizando a abolitio criminis da conduta imputada, porquanto repristina o disposto no art. 32 da Lei 10.826/03 que fora prorrogado por leis ulteriores à publicação do Estatuto do Desarmamento, conforme Lei 11.922/09" (fl. 299). Sustenta, ainda, que "o Decreto 9.785/19 regulamenta, também, o porte de arma de fogo (art. 1º) e, inclusive prevê, no art. , § 5º, a possibilidade de cadastro de armas adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada, dispositivos reproduzidos no Decreto 9.844/19. Logo, a abolitio criminis, afora atingir a posse ilegal de arma de fogo, conforme expressamente dispõe o art. 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50 do Decreto 9.844/19, se estende aos demais tipos previstos nos arts. 14 e 16, caput e parágrafo único, da Lei 10.826/03, pois o Decreto regulamenta o porte de arma e prevê a possibilidade de cadastramento de armas sem numeração, com numeração raspada ou adulteradas" (fl. 300). Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre, para que seja reconhecida a atipicidade da conduta do recorrente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 325-327), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior; ii) na incidência da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso, que não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si só, à sua manutenção. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 349-356). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 392-396). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisada cinge-se à ocorrência de abolitio criminis no caso quanto ao delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Aduz a defesa que a conduta é atípica, porquanto "o disposto no art. 58 do Decreto 9.785/19 (art. 50 do Decreto 9.844/19) caracteriza a descriminalização da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou munição, caracterizando a abolitio criminis da conduta imputada, porquanto repristina o disposto no art. 32 da Lei 10.826/03 que fora prorrogado por leis ulteriores à publicação do Estatuto do Desarmamento, conforme Lei 11.922/09" (fl. 299). O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 289-290): "Não há a apontada omissão no acórdão embargado, não se tratando de tema abordado em sede de razões recursais. Ademais, prejudicada a pretensão do Embargante, na medida em que o citado Decreto Presidencial foi revogado. De qualquer forma, não há falar em abolitio criminis. A interpretação dada pelo embargante está equivocada. O decreto, em seu art. 58, expressa que será presumida a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que, espontaneamente, entregá-las às autoridades competentes, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.826/03. Até então nada de diferente do que já era possível anteriormente ao decreto presidencial. Outrossim, tocante ao art. 3º, § 5º, que dispõe sobre o cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada, não significa a extinção de punibilidade aos agentes que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo nessas condições. O cadastramento desses artefatos é norma administrativa do Sinarm, que diz com a identificação ou possiblidade de reaproveitamento dos artefatos. Mas não implica, de forma alguma, em extinção da punibilidade. Nestas condições, resta a possibilidade de entrega da arma de fogo às autoridades, com presunção de boa-fé e extinção da punibilidade. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato jurídico de efetiva e espontânea entrega da arma, o que não ocorreu no caso. A questão já foi objeto de enfrentamento nos acórdãos nº 70081668683, 70081597122. 70081668394, 70081596587, 70081597320, julgados nesta Câmara na sessão do dia 13.06.2019, nos quais os embargos restaram desacolhidos. Por fim, quanto a possibilidade de reclassificação das armas de fogo em de uso permitido ou restrito, a matéria está em apreciação pelo Exército Brasileiro, não havendo até então norma regulamentadora. Assim, não estão presentes os requisitos do art. 619 do CPP. Dou por prequestionados os dispositivos legais suscitados. Desacolho os embargos" Da análise do excerto colacionado, verifico que a Corte de origem invocou fundamentos para afastar a suposta atipicidade da conduta que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal quanto ao tema, senão vejamos. Com efeito, cediço o entendimento de que somente o delito de posse de arma de fogo de uso permitido poderia ser contemplada com a referida abolitio criminis, o que não é o caso, na medida em que o recorrente foi condenado como incurso no delito previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, que tipifica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em reforço: "PENAL E PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Codex, não é possível reconhecer a nulidade do ato. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo, não havendo, pois, falar em nulidade do ato impugnado. 3. A teor do entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. No presente caso, o agravante possui ações penais em andamento, o que justifica o afastamento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que indica a dedicação do acusado à atividade criminosa. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato. 5. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, incidindo a chamada abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23/12/2003 e 23/10/2005. Ressalta-se que o termo final foi prorrogado até 31/12/2008 pela Medida Provisória n. 417, de 31/1/2008, convertida na Lei n. 11.706/2008, que deu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei n. 10.826/2003, somente para os possuidores de armamentos de uso permitido, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei n. 11.922, de 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei n. 10.826/2003 até 31/12/2009, apenas no que toca ao crime de posse de arma de uso permitido. Assim, somente a posse de arma de fogo ou munição de uso permitido registrável será considerada atípica nesse período. Precedentes. 6. No caso dos autos, foram encontrados sob a guarda do recorrido 10 cartuchos de calibre .32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no dia 21/2/2017, logo, fora do prazo albergado pela abolitio criminis temporária. Ressalta-se que, nos termos da redação do art. 32, a presunção de boa-fé somente se aplica a quem, espontaneamente, entregar a arma à Polícia Federal, não abrangendo a conduta de quem for flagrado em sua posse. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1341174/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soars da Fonseca, DJe 22/11/2019, grifei) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. As pretensões de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico para o delito do art. 28 da Lei n# 11.340/2006 não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Não há se falar em abolitio criminis, quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois o paciente não entregou espontaneamente o artefato à Polícia Federal, durante o período para a regularização da arma de fogo previsto na Lei n. 10.826/2003, o que houve, na verdade, foi a apreensão do artefato pelos policiais militares na residência do réu, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. 4. Os crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco pelo porte/posse de arma de fogo ou munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. 5. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 6. Concluído pela instância antecedente, com amparo em provas colhidas no feito, sobretudo no aparelho celular do paciente, que ele se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 7. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. 8. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto."(HC 529.963/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 12/11/2019, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. [...] PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1720551/AM, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/12/2018) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados. 2. Em face da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para aquele de posse, não tem lugar o inconformismo no que tange à incidência de abolitio criminis temporária - situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição. 3. A substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos somente é possível quando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Nesta seara excepcional, não se deve proceder ao cotejo fático-probatório do caderno processual, a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, diante da observância da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EDcl no REsp 1533597/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 1/8/2018, grifei) Assim,"ainda que se acolhesse a alegação do agravante, de que o art. 58 do Decreto n. 9.785/2019 teria restabelecido o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, não seria o caso de reconhecimento da abolitio criminis, pois a hipótese dos autos trata de crime de porte de arma de fogo (14, caput, da Lei n. 10.826/2003) e não posse." (AREsp 1627519/RS, decisão monocrática de Relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 26/03/2020, grifei). Ademais, inviável o acolhimento da pretensão defensiva, na medida em que para a referida extinção da punibilidade seria imprescindível que o recorrente procedesse a entrega voluntária da arma à autoridade competente o que, de mesma forma, não ocorreu. In casu, aplica-se o entendimento firmado no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.311.408/RN, julgado pela sistemática de recursos especiais repetitivos, em que a 3ª Seção deste Tribunal assentou o entendimento de que, para a aplicação do art. 32 da Lei nº 10.826/2003, "a causa extintiva de punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente" (fl. 325), como bem observado nas contrarrazões ministeriais ao presente apelo raro. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma. 3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. 4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006. 5. Recurso especial improvido."(REsp 1311408/RN, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 20/5/2013) Oportuna a manifestação da d. Subprocuradoria Geral da República que, em seu parecer, asseverou, verbis (fls. 395-396):"O agravo não merece provimento. A tese recursal de que a abolitio criminis resultante das sucessivas prorrogações da vigência do art. 32 da Lei n9 10.826/2003 se estenderia ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 do mencionado diploma legal) praticado pelo recorrente, em agosto de 2017 (Denúncia - f. 2), contraria frontalmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Dustiça, como se observa na ementa do seguinte julgado, proferido em caso bastante similar: [...] Não bastasse isso, resta também acertado o afastamento da presunção de boa-fé no caso concreto, tendo o acórdão recorrido expressamente registrado que"será presumida a boa-fé dos possuidores proprietários de armas de fogo que, espontaneamente, entregá-las às autoridades competentes", sendo essa"causa extintiva de punibilidade [...] reservada ao ato jurídico de efetiva e espontânea entrega da arma, o que não ocorreu no caso"(f. 289 - original destacado). Tal conclusão igualmente guarda coerência com o entendimento do Superior Tribunal de Dustiça, externado no julgado cujo acórdão foi transcrito, no sentido de que"a presunção de boa-fé somente se aplica a quem, espontaneamente, entregar a arma à Polícia Federal, não abrangendo a conduta de quem for flagrado em sua posse". Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no Óbice da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.)" Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS OPERADA EM FACE DA APLICAÇÃO DE DECRETOS PRESIDENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE PORTE E AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO ARMAMENTO APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília, 14 de abril de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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