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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 446944 SC 2002/0085022-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 446944 SC 2002/0085022-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_446944_SC_1270910983930.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_446944_SC_1270910983932.pdf
Relatório e VotoRESP_446944_SC_1270910983931.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DEPÓSITO LEGAL. DECRETO-LEI 4.166/42. RESTITUIÇÃO. LEI Nº 6.122/74. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO DOS VALORES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.

1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-Lei nº 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.
2. Afirma que seu marido, cidadão alemão, possuía conta bancária no Banco Alemão Transatlântico e que parte dos valores depositados em sua conta foram retidos e entregues ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 2º do decreto. Sustenta que tais valores permanecem bloqueados, muito embora a legislação posterior já houvesse determinado a devolução.
3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança. No recurso especial, a recorrente sustenta a existência de condição suspensiva que obstaria a fluência do prazo prescricional.
4. A exigência de "ordem do Governo Federal" contida no artigo 2º, § 2º , do Decreto 4.166/42 foi derrogada pelas leis posteriores (Lei nº 1.224/50, os Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66 e a Lei nº 6.122/74) que estabeleceram um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores, inexistindo qualquer condição suspensiva.
5. A imprescritibilidade do direito de cobrança, por decorrer da violação de direitos fundamentais, não pode ser apreciada no recurso especial. Demandaria profundo estudo dos princípios constitucionais, notadamente no que se refere ao Estado de Sítio e a suspensão das garantias constitucionais. Além de verificar a amplitude da Lei Constitucional nº 5/1942 que alterou os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937, estabelecendo, em síntese, a possível flexibilização do direito de propriedade dos estrangeiros.
6. Não se aplica ao caso a Lei nº 2.313/54, que disciplina os depósitos voluntários e regulares em instituição bancária. O caso dos autos retrata depósito necessário ou legal e contém normatização específica sobre a prescrição, que deve ser aplicada, inclusive por expressa determinação do Código Civil (artigo 1.283/1916 e art. 648/2002). Apenas subsidiariamente poderiam ser aplicada as normas de depósito voluntário.
7. Na espécie, o direito subjetivo à restituição surgiu com as normas que determinaram a devolução, notadamente a Lei n. 6.122/74, que previa requerimento administrativo no prazo decadencial de 6 meses para a devolução. Após tal lapso, impossibilitada a Administração restituir voluntariamente, já que os bens foram incorporados ao patrimônio da União (artigos 3º, 4º e 5º), ocorreu a violação do direito e o surgimento da pretensão de cobrança em face da União. Ultrapassados cinco anos, previstos no artigo 4º da Lei nº 6.122/74 e no artigo do Decreto 20.910/32 fica consumada a prescrição.
8. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Nelson Buganza Junior, pela parte RECORRIDA: BANCO DO BRASIL S/A

Veja

  • PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO - DECRETO-LEI 4.166/1942
    • STF - AI 81602-0 AGR/PR, RE 71342/GB
    • TFR - AC 32671/SP, AC 0113748/RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:004166 ANO:1942 ART :00002 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:001224 ANO:1950 ART :00001
  • LEG:FED DEC:044409 ANO:1958
  • LEG:FED DEC:059076 ANO:1966
  • LEG:FED DEC:059661 ANO:1966
  • LEG:FED DEC:006122 ANO:1974 ART :00001 ART :00002 ART :00003 PAR: ÚNICO ART :00004 ART :00005
  • LEG:FED EMC:000005 ANO:1942
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1937 ART :00122 ART :00166 PAR: 00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL 5/1942)
  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001 ART :00004
  • LEG:FED LEI:002313 ANO:1954 ART :00002
  • LEG:FED DEL:039869 ANO:1956
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00189 ART :00648
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00114 ART :00170 ART :01283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8600247/recurso-especial-resp-446944-sc-2002-0085022-2