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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 446944 SC 2002/0085022-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_446944_SC_1270910983930.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_446944_SC_1270910983932.pdf
Relatório e VotoRESP_446944_SC_1270910983931.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ILSE WEINECK ALPERSTEDT - ESPÓLIO
REPR. POR : HANS ALPERSTEDT - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DEPÓSITO LEGAL. DECRETO-LEI 4.166/42. RESTITUIÇAO. LEI Nº 6.122/74. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INCORPORAÇAO DOS VALORES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO DE COBRANÇA.
1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-Lei nº 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.
2. Afirma que seu marido, cidadão alemão, possuía conta bancária no Banco Alemão Transatlântico e que parte dos valores depositados em sua conta foram retidos e entregues ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 2º do decreto. Sustenta que tais valores permanecem bloqueados, muito embora a legislação posterior já houvesse determinado a devolução.
3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança. No recurso especial, a recorrente sustenta a existência de condição suspensiva que obstaria a fluência do prazo prescricional.
4. A exigência de "ordem do Governo Federal" contida no artigo 2º, 2º , do Decreto 4.166/42 foi derrogada pelas leis posteriores (Lei nº 1.224/50, os Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66 e a Lei nº 6.122/74) que estabeleceram um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores, inexistindo qualquer condição suspensiva.
5. A imprescritibilidade do direito de cobrança, por decorrer da violação de direitos fundamentais, não pode ser apreciada no recurso especial. Demandaria profundo estudo dos princípios constitucionais, notadamente no que se refere ao Estado de Sítio e a suspensão das garantias constitucionais. Além de verificar a amplitude da Lei Constitucional nº 5/1942 que alterou os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937, estabelecendo, em síntese, a possível flexibilização do direito de propriedade dos estrangeiros.
6. Não se aplica ao caso a Lei nº 2.313/54, que disciplina os depósitos voluntários e regulares em instituição bancária. O caso dos autos retrata depósito necessário ou legal e contém normatização específica sobre a prescrição, que deve ser aplicada, inclusive por expressa determinação do Código Civil (artigo 1.283/1916 e art. 648/2002). Apenas subsidiariamente poderiam ser aplicada as normas de depósito voluntário.
7. Na espécie, o direito subjetivo à restituição surgiu com as normas que determinaram a devolução, notadamente a Lei n. 6.122/74, que previa requerimento administrativo no prazo decadencial de 6 meses para a devolução. Após tal lapso, impossibilitada a Administração restituir voluntariamente, já que os bens foram incorporados ao patrimônio da União (artigos 3º, 4º e 5º), ocorreu a violação do direito e o surgimento da pretensão de cobrança em face da União. Ultrapassados cinco anos, previstos no artigo 4º da Lei nº 6.122/74 e no artigo do Decreto 20.910/32 fica consumada a prescrição.
8. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Nelson Buganza Junior, pela parte RECORRIDA: BANCO DO BRASIL S/A
Brasília, 15 de dezembro de 2009 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ILSE WEINECK ALPERSTEDT - ESPÓLIO
REPR. POR : HANS ALPERSTEDT - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ilse Weineck Alperstedt contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido, Carlos Augusto Alperstedt.
Aduz que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-Lei nº 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.
Afirma que seu marido, cidadão alemão, possuía conta bancária no Banco Alemão Transatlântico e que parte dos valores depositado em sua conta foram retidos e entregues ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 2º do decreto. Sustenta que o dinheiro permanece bloqueado, muito embora a legislação posterior já houvesse determinado a devolução.
Em primeiro grau, a sentença considerou prescrita a pretensão de cobrança, assim como o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa ora se transcreve:
ADMINISTRATIVO. VALORES TRANSFERIDOS DO BANCO ALEMAO PARA O BANCO DO BRASIL EM 1942. DECRETOS-LEI Nº 4.166/42 E 6.122/74. LEI Nº 1.224/50. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA.
1. Com a edição do Decreto-Lei nº 4.166/42, o qual dispunha sobre as indenizações devidas por atos de agressão contra a vida e bens de brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, foi determinada a transferência dos valores estes que permaneceram retidos até posterior ordem do Governo Federal.
2. A Lei nº 1.224/50 e, posteriormente o Decreto-Lei nº 6.122/74, permitiram a retiradas dos valores sem a exigência de ordem governamental, restando prescrito o direito da autora de reaver os eventuais valores depositados, tendo em vista que o prazo prescricional deveria iniciar a partir da data em que foi editada a lei que possibilitou a retirada dos valores.
3. Ainda que se admitisse a contagem do prazo prescricional a partir da edição da última lei que possibilitou a liberação, ou seja, em 1974, já teria ultrapassado o maior prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, uma vez que já decorreram mais de vinte anos.
4. Recurso improvido. (fl. 248).
No recurso especial, o recorrente, além de mencionar fatos históricos ocorridos à época, busca afastar o reconhecimento da prescrição com fundamento nos artigos 114 e 170, I, do Código Civil de 1916. Argumenta que o artigo 2º, 2º, do Decreto-Lei nº 4.166/42 estabeleceu uma condição suspensiva para o levantamento dos valores e que durante tal período não correria o prazo prescricional. Afirma, ademais, que a existência de confisco importa em lesão de direito fundamental cuja reparação é insuscetível prescrição.
Nas contrarrazões, a União e o Banco do Brasil postularam, em síntese, a manutenção do aresto recorrido (fls. 305-308 e 309-316).
O Ministério Público, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Dulcinéia Moreira de Barros, opina pelo provimento do recurso especial para que seja afastada a prescrição.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DEPÓSITO LEGAL. DECRETO-LEI 4.166/42. RESTITUIÇAO. LEI Nº 6.122/74. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INCORPORAÇAO DOS VALORES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO DE COBRANÇA.
1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-Lei nº 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.
2. Afirma que seu marido, cidadão alemão, possuía conta bancária no Banco Alemão Transatlântico e que parte dos valores depositados em sua conta foram retidos e entregues ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 2º do decreto. Sustenta que tais valores permanecem bloqueados, muito embora a legislação posterior já houvesse determinado a devolução.
3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança. No recurso especial, a recorrente sustenta a existência de condição suspensiva que obstaria a fluência do prazo prescricional.
4. A exigência de "ordem do Governo Federal" contida no artigo 2º, 2º , do Decreto 4.166/42 foi derrogada pelas leis posteriores (Lei nº 1.224/50, os Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66 e a Lei nº 6.122/74) que estabeleceram um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores, inexistindo qualquer condição suspensiva.
5. A imprescritibilidade do direito de cobrança, por decorrer da violação de direitos fundamentais, não pode ser apreciada no recurso especial. Demandaria profundo estudo dos princípios constitucionais, notadamente no que se refere ao Estado de Sítio e a suspensão das garantias constitucionais. Além de verificar a amplitude da Lei Constitucional nº 5/1942 que alterou os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937, estabelecendo, em síntese, a possível flexibilização do direito de propriedade dos estrangeiros.
6. Não se aplica ao caso a Lei nº 2.313/54, que disciplina os depósitos voluntários e regulares em instituição bancária. O caso dos autos retrata depósito necessário ou legal e contém normatização específica sobre a prescrição, que deve ser aplicada, inclusive por expressa determinação do Código Civil (artigo 1.283/1916 e art. 648/2002). Apenas subsidiariamente poderiam ser aplicada as normas de depósito voluntário.
7. Na espécie, o direito subjetivo à restituição surgiu com as normas que determinaram a devolução, notadamente a Lei n. 6.122/74, que previa requerimento administrativo no prazo decadencial de 6 meses para a devolução. Após tal lapso, impossibilitada a Administração restituir voluntariamente, já que os bens foram incorporados ao patrimônio da União (artigos 3º, 4º e 5º), ocorreu a violação do direito e o surgimento da pretensão de cobrança em face da União. Ultrapassados cinco anos, previstos no artigo 4º da Lei nº 6.122/74 e no artigo do Decreto 20.910/32 fica consumada a prescrição.
8. Recurso especial não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: O recurso especial visa afastar o decreto de prescrição estabelecido no acórdão, ao argumento de que existe condição suspensiva não satisfeita o que obsta o prazo prescricional, nos termos do artigo 114 e 170,I, do Código Civil de 1916.
Assere que o artigo 2º, 2º, do Decreto-Lei 4.166/42 exigia, para a devolução dos valores depositados, "ordem do governo federal", fato que até o presente momento não ocorreu.
O recurso especial não merece prosperar.
Confiram-se os dispositivos específicos do Decreto-Lei 4.166/42:
Art. 1º Os bens e direitos dos súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas, respondem pelo prejuizo que, para os bens e direitos do Estado Brasileiro, e para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no Brasil, resultaram, ou resultarem, de atos de agressão praticados pela Alemanha, pelo Japão ou pela Itália.
Art. 2º Será transferida para o Banco do Brasil, ou, onde este não tiver agência, para as repartições encarregadas da arrecadação de impostos devidos à União, uma parte de todos os depósitos bancários, ou obrigações de natureza patrimonial superiores a dois contos de réis, de que sejam titulares súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas.
A parte dos depósitos ou obrigações, à qual se refere este artigo será:
10% dos depósitos e obrigações até 20:000$0;
20% dos depósitos e obrigações até 100:000$0;
30% dos depósitos e obrigações cuja importância exceda de 100:000$0.
1º O depósito a que se refere este artigo será da totalidade, quando se tratar de obrigação do Governo Brasileiro para com súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas.
2º O recolhimento será feito mediante recibo isento de selo, ficando as importâncias recolhidas em depósito, que terá escrituração especial e só poderá ser levantado mediante ordem do Governo Federal.
Art. 3º O produto dos bens em depósito servirá de garantia ao pagamento de indenizações devidas pelos atos de agressão a que se refere o artigo 1º, caso o governo responsavel não as satisfaça cabalmente.
Parágrafo único. As indenizações pela forma desta lei serão pagas segundo o plano que o Governo estabelecer e tendo em vista o valor dos bens em depósito, avaliados previamente.
Art. 4º Os súditos alemães, japoneses e italianos, e quem possuir bens a eles pertencentes comunicarão, dentro de quinze dias após a publicação desta lei, às repartições incumbidas do recolhimento, a natureza, a qualidade, e o valor provavel daqueles bens.
Art. 5º A ação ou omissão, dolosa ou culposa, de que resultar diminuição do patrimônio de súdito alemão, japonês ou italiano, ou tendente a fraudar os objetivos desta lei, é punida com a pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa de 1 a 10 contos de réis, se outra mais grave não couber.
1º A redução, em contrário aos usos e costumes locais, do valor das prestações devidas a tais súditos, é considerada ação dolosa, para os fins deste artigo.
2º Pelas pessoas jurídicas responderão solidariamente os seus administradores e gerentes.
3º Para a caracterização do crime o juiz poderá recorrer à analogia.
Art. 6º Em qualquer pagamento, superior a 2:000$0, feito a súdito alemão, japonês e italiano, far-se-à menção do depósito previsto no artigo 2º.
Art. 7º Quando a prestação em favor de súdito alemão, japonês ou italiano não for devida em moeda corrente, a repartição incumbida da arrecadação estimará o seu valor em espécie, segundo os critérios de que se serve o fisco para a imposição de tributos.
Art. 8º As execuções contra o patrimônio dos súditos alemães japoneses e italianos só poderão fundar-se em dívidas contraídas em virtude de prova constituida na forma da lei, anteriormente à data desta lei, salvo quando a responsabilidade civil decorrer de ato ilícito.
Art. 9º Ressalvado o caso de execução judicial fundada em título constituido antes da data desta lei, fica proibida a alienação, ou oneração, por qualquer forma, de bens imoveis, títulos e ações nominativas, e dos moveis em geral de valor consideravel, pertencentes a súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas, sendo nula de pleno direito qualquer alienação, ou oneração, feita a partir da data desta lei.
Parágrafo único. Excluem-se da proibição os atos de comércio usualmente praticados no interesse da manutenção e da prosperidade do estabelecimento. Dos lucros líquidos verificados em balanços trimestrais será, porem, recolhida em depósito a parte indicada no artigo 2º
Art. 10. Os súditos alemães, japoneses e italianos não poderão recusar doações, heranças ou legados não onerosos.
Art. 11. Passam à administração do Governo Federal os bens das pessoas jurídicas de direito público que praticarem atos de agressão a que se refere o artigo 1º desta lei, bem como dos seus súditos, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no estrangeiro e que não estejam na posse de brasileiros.
Parágrafo único. Os bens das sociedades culturais ou recreativas formadas de alemães, japoneses e italianos poderão ser utilizados, no interesse público, com autorização do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Negócios Interiores e da Fazenda expedirão as instruções que se tornarem necessárias para a execução desta lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ausência de condição suspensiva a obstar o prazo prescricional.
Aponta como condição suspensiva o disposto no artigo 2º, 2º, do Decreto-Lei 4166/42, quando menciona: "ficando as importâncias recolhidas em depósito, que terá escrituração especial e só poderá ser levantado mediante ordem do Governo Federal ." Não havendo, até a presente data, "ordem do Governo Federal" para o levantamento, afirma que não há como reconhecer a prescrição.
Por primeiro, deve-se considerar que a legislação posterior derrogou tacitamente o disposto no artigo 2, 2º, parte final, já que as normas reconheceram o direito à restituição dos valores bloqueados mediante procedimento próprio, de cunho administrativo.
Assim é que a Lei nº 1.224/50 liberou os bens dos cidadãos alemães e determinou a restituição dos depósitos em títulos da Dívida Pública Federal, consoante se verifica pelo disposto no artigo 1º:
Art. 1º Os bens pertencentes a alemães, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no Brasil, ficam liberados dos encargos, a que se tornaram sujeitos pelo Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942.
1º Essa liberação, porém, não se estende aos direitos e bens em geral dos sócios de sociedade que o Govêrno haja mandado liquidar por ato especial, para o fim de serem incorporados ao Fundo de Indenização.
2º Se os bens liberados consistirem em dinheiro e houverem sido ou tiverem de ser recolhidos ao Fundo de Indenização, criado pelo referido Decreto-lei nº 4.166, a devolução dêles aos respectivos proprietários far-se-á em títulos da Dívida Pública Federal, emitidos na forma do artigo 12 desta Lei. Os bens consistentes em outra espécie serão restituídos in-natura. Em qualquer dos dois casos, o recibo valerá como quitação absoluta e o proprietário, assinando-o do seu punho ou por intermédio de representante, ficará sem direito a qualquer reclamação.
No mesmo sentido, pode ser citado o Decreto-Lei nº 39.869/56 que autorizaou a liberação dos bens dos alemães, em consequência de acordo entre o governo brasileiro e um consórcio alemão.
Seguiram-se os Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66, prorrogando o prazo para o pedido de restituição.
Por fim, a Lei nº 6.122/74, determinou, novamente, a devolução dos bens depositados por força do Decreto-Lei 4.166/42, desta vez em dinheiro, estabelecendo uma habilitação administrativa no prazo decadencial de 6 meses, considerando já habilitados aqueles que postularam a devolução na forma e no prazo estabelecidos nos decretos anteriores.
Pela importância, oportuno transcrever os artigos da Lei nº 6.122/74:
Art. 1º Os bens em dinheiro pertencentes a alemães e japoneses, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou residentes no Brasil, depositados no Banco do Brasil S.A. por força do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, serão restituídos em espécie mediante débito direto às contas dos respectivos titulares que se habilitarem na forma prescrita nesta lei.
1º Essa liberação não se estende aos depósitos de sócios de sociedade que o Governo haja mandado liquidar por ato especial, para o fim de serem incorporados ao Fundo de Indenizações.
2º Não serão restituíveis os bens de pessoas que:
a) Tiverem sido condenadas por crime contra a segurança nacional;
b) Se houverem repatriado depois de republicado o Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942;
c) Estiverem ausentes ou vierem a ausentar-se do País, sem autorização legal de retorno.
Art. 2º São igualmente liberados, na forma do artigo anterior, os bens em dinheiro, de alemães, transferidos por via hereditária, até 1º de janeiro de 1948, a brasileiros natos domiciliados no Brasil.
Art. 3º Os súditos referidos no artigo 1º desta lei deverão habilitar-se à restituição junto a agência do Banco do Brasil S.A. em que tiver sido constituído o depósito de que trata o Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março e 1942.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo improrrogável de seis (6) meses, a partir da data da publicação desta lei, para apresentação, pelos interessados, do pedido de restituição, dispensados, contudo, do cumprimento dessa exigência, que se considerará por eles já satisfeita, todos aqueles que se tenham habilitado à restituição nos termos do Decreto nº 59.661, de 5 de dezembro de 1966, independentemente do prazo fixado no artigo 7º daquele Decreto.
Art. 4º Prescreve em cinco (5) anos, contados da data do deferimento do pedido de restituição, o direito ao recebimento do depósito de que trata o artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. Não serão abonados juros aos depósitos até a data do seu levantamento.
Art. 5º Ao final dos prazos estipulados no parágrafo único, do artigo 3º, e no artigo 4º da presente lei, o Banco do Brasil S.A. encaminhará ao Ministério da Fazenda, para as providências de direito, relação dos depósitos dos que não se habilitaram e dos que não procederam ao levantamento dos depósitos e transferirá, no ato, os respectivos saldos para a conta "Receita da União".
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portanto, a disciplina legal sobre a restituição dos valores bloqueados foi alterada por leis supervenientes ao Decreto-Lei nº 4.166/42, afastando a exigência de "ordem do Governo Federal" para o levantamento. Estabeleceram, na verdade, um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores.
Não há que se alegar, portanto, na existência de condição suspensiva a obstar a fluência do prazo prescricional.
A lesão a direito fundamental e prescrição.
A outra tese do recurso especial refere-se à imprescritibilidade da reparação aos direitos fundamentais. Sustenta a existência de confisco que lesa o direito fundamental de propriedade.
O tema possui nítida feição constitucional insuscetível de ser apreciado. Com efeito, a Constituição da República estabeleceu rígidos limites de operação do recurso especial que tem por finalidade a interpretação e uniformização das leis federais.
A questão proposta, no recurso, demanda profundo estudo constitucional, notadamente no que se refere ao Estado de Sítio e a suspensão das Garantias Constitucionais. Nesse contexto, reporto-me apenas à Lei Constitucional nº 5/1942 que alterou os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937, estabelecendo, em síntese, a possível flexibilização do direito de propriedade com diferença entre os bens dos nacionais e dos estrangeiros, consoante o parágrafo 2º do artigo 166:
2º - Declarado o estado de emergência em todo o país, poderá o Presidente da República, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com prévia aquiescência do Poder Legislativo, a suspensão das garantias constitucionais atribuídas à propriedade e à liberdade de pessoas físicas ou jurídicas, súditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tenham praticado atos de agressão de que resultem prejuízos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no País."
Sobre o tema, oportuno citar Elmano Cruz em monografia publicada à época:
A Constituição Brasileira estabelecera em termos amplos em seu artigo 122, a proteção ao direito de propriedade dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, assegurando a uns e a outros o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade". (art. 122), pela forma enumerada nos vários incisos do mesmo artigo.
Como decorrência das agressões injustificadas levadas a efeito pela Itália e Alemanha contra a navegação brasileira, houve necessidade de se modificar o preceito, para se atribuir ao Governo Brasileiro direitos especiais e mais amplos, sobejamente justificadas as restrições então postas aos estrangeiros, em face do estado de fato creado pelos atos de agressão.
Daí a modificação levada a efeito pela emenda Constitucional n.º 5 de 10 de Março de 1942, publicada no "D.O." de 11 de Março de 1942, em virtude da qual, uma vez "Declarado o estado de emergência em todo o país, poderá o Presidente da República, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com prévia aquiescência do Poder Legislativo, a suspensão das garantias constitucionais atribuídas à propriedade e à liberdade de pessoas físicas ou jurídicas, súditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tenham praticado atos de agressão de que resultem prejuízos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no País".
Suspensas as garantias constitucionais, não se segue automaticamente o despojamento de todos os súditos das nações agressoras, dos direitos patrimoniais que porventura usufruissem no Brasil, e para dar execução à emenda Constitucional, as leis ordinárias dela supletivas, em cada caso devem discriminar os limites e a extensão das restrições postas aos estrangeiros naturais dos países agressores.
O Decreto-Lei 4.166 de 11 de Março de 1942, publicado no "D.O." de 12 de Março do mesmo ano, isto é, no dia imediato ao da emenda n.º 5, concretisou desde logo duas espécies de medidas restritivas da liberdade patrimonial dos súditos do Eixo, ou seja, dos países diretamente visados com a emenda Constitucional, por serem os agressores na hora atual da nossa navegação, e os causadores dos danos a que em tése se referiu a emenda.
Estabeleceu o decreto que os bens dos naturais daqueles países, pessoas físicas ou jurídicas, passavam a responder pelos prejuízos causados ao Estado ou ao povo brasileiro - (art. 1º), dando a seguir a fórma concreta de especialização da garantia, que no mesmo decreto de início se estabelecia de fórma genérica.
Determinou assim o Decreto 4.166 medidas de duas ordens;
a) - recolhimento ao Banco do Brasil de percentagem sôbre os fundos mobilisáveis dos dos cidadãos do Eixo (art. 2º);
b) - inalienabilidade, sob qualquer fórma, dos bens aos mesmos estrangeiros pertencentes (art. 9º) - ressalvada apenas a execução judicial fundada em título constituindo anteriormente à data da lei. (Direitos e Deveres dos Súditos do Eixo. Rio de Janeiro:Editora Nacional de Direito. 1944. p. 265-266).
Inviável a análise da tese em sede de recurso especial.
Tese do Ministério Público Federal: Aplicação da Lei 2.313/54.
Em parecer, o MPF opina pela aplicação ao caso da Lei n. 2.313/54 que regula o depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie. Entende que os depósitos não teriam perdido a natureza originária de voluntários quanto ingressaram no Banco Alemão Transatlântico e que a prescrição de tais verbas seria de "25 anos perante o Banco do Brasil e de mais 5 anos face à União Federal" (fl. 360).
O depósito, como contrato típico do Direito Civil, pode ser classificado em duas modalidades, voluntário e legal. Os depósitos efetuados por Carlos Augusto Alperstedt, ou por terceiros em sua conta, junto ao Banco Alemão Transatlântico continham nitidamente natureza voluntária, diversamente do que ocorre com os valores que foram compulsoriamente encaminhados ao Banco do Brasil.
Com efeito, o Decreto-Lei nº 4.166/42 determinou a transferência obrigatória de determinado percentual dos depósitos voluntários para o Banco do Brasil, nos seguintes termos:
Art. 2º Será transferida para o Banco do Brasil, ou, onde este não tiver agência, para as repartições encarregadas da arrecadação de impostos devidos à União, uma parte de todos os depósitos bancários, ou obrigações de natureza patrimonial superiores a dois contos de réis, de que sejam titulares súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas.
A parte dos depósitos ou obrigações, à qual se refere este artigo será:
10% dos depósitos e obrigações até 20:000$0;
20% dos depósitos e obrigações até 100:000$0;
30% dos depósitos e obrigações cuja importância exceda de 100:000$0.
A parte transferida caracteriza-se como obrigação ex lege imposta à instituição financeira (Banco Alemão Transatlântico), e não como depósito voluntário. Essa transferência compulsória, em virtude da lei, marca a natureza da obrigação.
A propósito, oportuna a lição de Fran Martins:
"Compreende-se por depósito necessário aquele que é feito em desempenho de obrigação legal ou por ocasião de alguma calamidade, tal como incêndio, inundação, naufrágio ou saque" (Contratos e Obrigações Comerciais. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1976. p. 466).
Também sobre o depósito, Caio Mário ensina:
[V]oluntário, quando se origina da convenção livre das partes; necessário , quando se realiza no desempenho de obrigação imposta por lei (depósito legal), ou quando se efetua por ocasião de alguma calamidade pública, como incêndio, inundação, naufrágio ou saque (Código Civil, art. 647), o qual recebe a denominação tradicional de depósito miserável (depositum miserabile), com as características de urgência e da escolha não voluntária do depositário. (Instituições de Direito Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2008. VIII. p. 306).
Tratando-se de depósito legal deve ser regulado pela lei instituidora como aliás proclama o Código Civil (Art. 1.283/1916 e Art. 648/2002), aplicando-se apenas subsidiariamente (nos casos de omissão ou deficiência) as normas do depósito voluntário.
O depósito do Decreto-Lei nº 4.166/42 tinha por finalidade a criação de um fundo de Guerra para a reparar os danos materiais e pessoais causados ao Estado Brasileiro e as pessoas de cidadania brasileira pelos atos de agressão dos Estados componentes do Eixo (Alemanha, Itália e Japão).
A última norma a dispor específicamente sobre a obrigação legal, Lei nº 6.122/74, regulou a devolução do depósito nos seguintes termos:
a) o prazo para habilitação foi fixado em 6 meses;
b) após o deferimento do pedido, poderiam ser levantados os valores em 5 anos;
c) desobedecidos tais prazos, considera-se extinto o depósito e transferidos à União os valores respectivos (Arts. 3º, 4º e 5º).
Portanto, de forma bastante diversa da Lei 2.313/54, que embora não aplicável ao caso, determina o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores depositados em estabelecimento bancário, não reclamados ou movimentados por mais de 25 anos pelo credor. Nesse caso, após o recolhimento, aguardarão no Tesouro por 5 anos antes de serem incorporados ao patrimônio da União:
Art. 2º Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o dispôsto no 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo têrmo se transferirão ao patrimônio nacional.
Não se justifica, portanto, a aplicação da Lei 2.313/54.
A prescrição no caso concreto.
Na espécie deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança. O Código Civil de 2002 bem sistematizou o instituto dispondo:
"Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
O direito subjetivo à restituição surgiu com a publicação do Decreto-Lei nº 39.869/56 e seus sucessores, Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66, além de ser reafirmado e estruturado pela Lei n. 6.122/74.
Nos termos da Lei n. 6.122/74, o credor deveria habilitar-se perante a agência para postular a restituição dos valores depositados. Sem o pedido do autor, a administração ficaria impedida de efetuar o pagamento, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º, já que a norma determinou a remessa dos valores ao Tesouro.
Surge, neste momento, a violação do direito subjetivo à restituição dos depósitos e concomitantemente a pretensão de satisfazer seu interesse. No dizer peculiar de Pontes de Miranda, a pretensão "é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa" (Tratado da Ações. 1. ed. Campinas: BookSeller. 1998. T. I. p. 68).
A pretensão condenatória à devolução dos depósitos, com fundamento nas leis regentes, é obstada pela prescrição. O termo inicial da prescrição surge com a violação do direito subjetivo, ou seja, após o transcurso dos seis meses a que se refere o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.122/74.
Publicada em 16/10/1974, o termo inicial da prescrição seria 16 de abril de 1975.
Tratando-se de pretensão de cobrança manifestada contra a União, já que os depósitos, após os 6 meses, foram incorporados ao seu patrimônio, o prazo prescricional deve obedecer o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Consumada a prescrição em 16 de abril de 1980. Esse raciocínio parte do pressuposto da ausência de habilitação perante a agência bancária para reaver os depósitos. Se houvesse pedido, o prazo deveria ser iniciado da data do seu deferimento (artigo 4º da Lei 6.122/74) ou caso não fosse apreciado, a prescrição ficaria sobrestada, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 20.910/32.
Assinalo que não há nos autos, e isso também não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, prova da existência de requerimento administrativo, em nome de Carlos Augusto Alperstedt, perante a agência bancária, nos moldes da Lei nº 6.122/74 ou das normas anteriores que regularam a devolução. Todavia, existe um requerimento administrativo, trazido pelo Banco do Brasil na contestação, em nome da própria recorrente Ilse Weineck Alperstedt, datado de 06 de setembro de 1967, postulando a devolução de NCr$ 875,42 (fl. 159). Logo em seguida, consta um recibo assinado pela requerente, em que atesta ter recebido a importância devida em 24 de março de 1975.
Não se sabe a razão da inexistência de pedido administrativo em nome de Carlos Augusto Alperstedt ou da ausência de sua juntada aos autos. O certo é que não há qualquer notícia de pedido administrativo, razão pela qual é de se concluir pela prescrição em 16 de abril de 1980.
Por fim, oportuno colacionar alguns julgados, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que discutiram o tema da prescrição em casos semelhantes:
Ação ordinária visando reivindicação ou indenização de bens (Dec.-lei nº 4.166/42, Lei nº 1.224/50. Prescrição reconhecida na instância ordinária. Descabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido. (STF. AgRg 81.602-0, Rel. Min. Djaci Falcão. DJ 27.02.81 - Caso Ludwig Aeldert);
Reivindicação.
1) Bens Pertencentes a Súditos do "Eixo", sob a administração do govêrno brasileiro, por força do Dl. n. 4.166, de 11.3.1942;
2) Liberação determinada pelo D.n. 39.869/56;
3) Prazo para a prescrição quinquenal contado da data do têrmo de transferência das ações nominativas no livro próprio;
4) Recurso extraordinário não conhecido, para que, afastada a prescrição argüida, voltem os autos ao Egrégio Tribunal "a quo", para o julgamento do mérito (STF - RE 71.342/GB. Rel. Min. Raphael de Barros Monteiro. Julgado em 21/03/1972 - Caso da Companhia Cervejaria Brahma);
Administrativo. Ações nominativas arrecadadas em virtude das leis de guerra. Inexistência de ato de incorporação ao patrimônio nacional.
I - Hipótese em que não houve real e efetiva incorporação das ações ao Patrimônio Nacional, tanto que continuaram relacionadas, no Banco do Brasil, pela origem, isto é, como pertencentes a pessoa de nacionalidade desconhecida, mostrando-se, assim, descabida a pretensão da União Federal voltada à averbação da transferência das mesmas.
II - Sentença confirmada (TFR - AC 32671/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJ 10-11-87. RTFR 156/77 - Caso da Companhia Antárctica Paulista);
Administrativo. Leis de Guerra. Deposito. Restituição. Prescrição. I - A Lei n. 6.122/74 fixou em cinco anos o prazo de prescrição do direito a restituição de importância depositada em decorrência do Decreto-Lei n. 4.166/42, contado da data do deferimento do pedido respectivo, mostrando-se, assim, correta a sentença que extinguiu o processo, com base no art. 269, IV, do CPC, porquanto ajuizada a ação após o transcurso daquele prazo.
II - Apelação improvida (TFR - AC 0113748/RJ, Rel. Min. Costa Leite, DJ 31-10-88).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2002/0085022-2 REsp 446944 / SC
Número Origem: 200072000066285
PAUTA: 15/12/2009 JULGADO: 15/12/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ILSE WEINECK ALPERSTEDT - ESPÓLIO
REPR. POR : HANS ALPERSTEDT - INVENTARIANTE
ADVOGADO : JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). NELSON BUGANZA JUNIOR, pela parte RECORRIDA: BANCO DO BRASIL S/A
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de dezembro de 2009
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 936171 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/02/2010
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