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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1203836_a25ba.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO E OUTRO (S) - RS056365
AGRAVADO : JOSIANE SOARES CALVETE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO E OUTRO (S) - RS056365
AGRAVADO : JOSIANE SOARES CALVETE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno (fls. 217⁄222) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

A agravante alega, em síntese, o seguinte: a) "no caso concreto, ao contrário, o que buscou com a interposição do recurso especial, essencialmente, foi o reconhecimento de que as anuidades, por serem tributos sujeitos a lançamento de ofício, prescindem da comprovação do envio de boletos ao devedor (e da concessão expressa de prazo de defesa) para que seja a dívida cobrada judicialmente" (fl. 219); b) "não defendeu a regularidade formal da CDA, eis que esta sequer foi questionada pela decisão recorrida", sendo o motivo pelo qual a execução foi extinta relacionado "a um momento anterior, quando do lançamento do tributo" (fl. 220); c) "para que o Recurso Especial seja provido não é preciso, então, que se viole o entendimento da Súmula nº 7, do STJ" (fl. 221); e d) "não é possível se declarar nula uma CDA, em um tributo sujeito a lançamento de ofício, sem que a parte contrária impugne a constituição do crédito" (fl. 222).

Requer seja provido o recurso.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.

Com efeito, o agravante defende ser indiscutível que o título executivo que embasa a execução fiscal foi regularmente constituído (fl. 142).

Contudo, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo do Conselho recorrente, confirmou a extinção, de ofício, da execução fiscal, proferida na sentença, em razão da nulidade do título executivo, ao atestar a ausência de prévia notificação do sujeito passivo acerca da inscrição em Dívida Ativa, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 86⁄87):

"1. A sentença foi fundamentada com base no argumento de que compulsando os autos, observou a ausência de juntada de documentos que indicasse a existência de notificação pessoal ao sujeito passivo a respeito do lançamento fiscal do crédito exequendo, afastando a cobrança por ausência de regular notificação da devedora, nos seguintes termos:
(...) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho acima mencionado para a cobrança de anuidades⁄multas.
O conselho exequente foi intimado para comprovar a existência de regular notificação do crédito à parte executada.
Entretanto, compulsando os autos, observo a ausência de juntada de documentos que indiquem a existência de notificação pessoal ao sujeito passivo a respeito do lançamento fiscal do crédito exequendo.
A simples juntada de carta AR dirigida ao devedor e recebida no endereço deste não comprova a regular notificação, por conseguinte, a mera juntada de notificação para pagamento da dívida também não se traduz em notificação do lançamento, a qual deve efetivar-se anteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa e oportunizar prazo para defesa ao contribuinte.
(...)
Assim, não restou demonstrada a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade do título executivo.
A jurisprudência dos Tribunais tem reiterado que a intimação do lançamento fiscal pode ser efetuada pelo correio, e presume-se a sua entrega no domicílio do devedor com a devolução do Aviso de Recebimento (AR) assinado, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235⁄72, e art. , I e II, da LEF.
A notificação ao sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, constituindo o crédito tributário que, assim, passa a ser exigível. Instado a pagar, se não o fizer nem apresentar impugnação, o crédito poderá ser exigido por meio de Execução Fiscal.
Em suma, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem tributo, e, por isso, devem ser objeto de lançamento, e não de simples notificação para pagamento. Destarte, compete ao Conselho promover lançamento de ofício, dele notificando o contribuinte para, querendo, oferecer defesa, sem o que a inscrição em dívida ativa é nula."

Nesse contexto, acolher a pretensão recursal, para efeito de reconhecer a alegada regularidade formal da CDA, implica a análise do substrato fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ.

Em reforço a esse entendimento:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 749.240⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 11⁄11⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS EM PODER DA EMBARGADA. ART. 3º DA LEF E ART. 204 DO CTN. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração" (REsp 95.865⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 3.8.1998).
2. Não há como o STJ assentar o preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade da CDA, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 663.557⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015)

Assim, não merece reparo a decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0271627-7
AREsp 1.203.836RS
PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO E OUTRO (S) - RS056365
AGRAVADO : JOSIANE SOARES CALVETE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO E OUTRO (S) - RS056365
AGRAVADO : JOSIANE SOARES CALVETE
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1676609 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2018
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