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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5020002-83.2012.4.04.7000 PR 2015/0143806-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1538647_45ae3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO FEDERAL. RAZÕES DE PEDIR DISSOCIADAS DO ARESTO COMBATIDO. ELEVADO MONTANTE SUPRIMIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Se, nas razões de pedir, a parte deixa de demonstrar, com clareza, a ofensa aos dispositivos federais indicados e faz assertivas dissociadas dos fundamentos do aresto combatido, aplica-se a Súmula n. 284 do STF para não conhecer do recurso especial.
2. Além disso, a matéria controvertida está pacificada neste Superior Tribunal, firme em assinalar que a vultosa supressão de tributos federais (R$ 1.892.156,83) atrai a incidência do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 ART :00012 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860025644/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1538647-pr-2015-0143806-2

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