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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1137713_874e5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.713 - SP (2017⁄0175371-0)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : JSL S⁄A
ADVOGADO : ADALBERTO CALIL - SP036250
ADVOGADA : SAMARA LOPES BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP235197
AGRAVADO : SELPA PRESTACAO DE SERVICOS LOGISTICOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO : RONALDO PAZZANESE E OUTRO (S) - SP131458
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106⁄STJ.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação deu-se por razões que não podem ser imputados a eventual desídia da parte exequente.
3. Impossibilidade de revisão dos motivos que conduziram ao afastamento da prescrição, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7⁄STJ.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.713 - SP (2017⁄0175371-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por JSL S.A. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial sob o fundamento de que, tendo o tribunal local concluído que a demora na citação ocorreu por motivos alheios à vontade do exequente, não haveria como rever tal premissa em recurso especial por depender do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.

A agravante insiste em afirmar que a sua citação nos autos da execução ocorreu quando já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 206, § 5º, I, do Código Civil – prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular.

Ressalta que a análise da pretensão recursal independe do reexame de matéria fática, sobretudo porque ficou consignado no acórdão recorrido que o atraso na citação ocorreu em virtude de falta imputável à parte exequente, que demorou quase 2 (dois) meses para promover o recolhimento das custas devidas ao oficial de justiça.

Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja provido o recurso especial e reconhecida a prescrição do feito executivo.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.713 - SP (2017⁄0175371-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Nos termos da Súmula nº 106⁄STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

No caso vertente, o Tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação deu-se por motivos que não podem ser imputados a eventual desídia da parte exequente. Invocou, assim, o disposto na Súmula nº 106⁄STJ para asseverar que a demora na citação decorrente de mecanismos inerentes à prestação da tutela jurisdicional não enseja o reconhecimento da prescrição.

Transcreve-se, por pertinente, o seguinte excerto do voto condutor do julgado, que bem demonstra essa compreensão:

" Ostenta-se plenamente aplicável à espécie o artigo 219, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil⁄1973, o qual expressa que 'a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação'. E, a própria agravante reconhece que a ação foi proposta antes de decorrido o prazo prescricional.
A demora na concretização da citação ocorreu por motivos alheios à vontade do exequente, que não se manteve inerte.
A execução teve andamento tumultuado desde o início com a interposição de incidentes , tais como exceção de incompetência e também de pré-executividade (fls. 112⁄119 e fls. 93⁄111, protocolados em 16⁄11⁄2010) pelo Sr. Antonio Caetano Pinto, Grande ABC Empreendimento e Participações S⁄A e Jecap Transportes e Logística Ltda., pessoas essas que não integravam a lide. O Sr. Antonio justificou sua legitimidade para atuar no processo de execução afirmando que era o sócio majoritário da executada Transportadora Grande ABC, bem como alienante da empresa Julio Simões, responsável por todo e qualquer débito e crédito com origem em data anterior a 20⁄05⁄2008. A Jecap e a Grande ABC sustentaram que participaram das negociações com o grupo Julio Simões, bem como participaram do compromisso posterior estabelecendo o repasse de suas participações acinárias na Selpa e SG Logística em favor do grupo Schnelleck (fls. 94).
Tanto a exceção de incompetência quanto a de pré-executividade foram opostas antes da expedição do mandado de citação. Os trâmites desses dois incidentes interpostos por terceiros tumultuou e retardou o andamento processual da execução.
Além disso, recursos foram interpostos contra decisões prolatadas nos autos principais (por exemplo, o Agravo de Instrumento n. XXXXX-55.2011.8.26.0000); houve a sucessão da executada original Transportadora Grande ABC Ltda. pela ora agravante; irregularidades na representação processual da devedora que culminaram na devolução de prazos (fls. 27 e consoante analisado no Agravo de Instrumento n. XXXXX-44.2014.8.26.0000, fls. 41⁄47); entre outras ocorrências, que acarretaram a demora da citação, sem que se possa imputar o fato à inércia da exequente .
A execução foi protocolada em 29⁄09⁄2010 (fls. 87), momento em que se considera interrompida a prescrição.
Acrescente-se que, ainda que eventualmente o exequente tenha recolhido as custas relativas à citação no dia 16⁄11⁄2010, consoante afirma a agravante às fls. 10, item 22, tal circunstância não caracteriza inércia da exequente.
A decisão copiada às fls. 92 indica que a exequente já havia recolhido a verba para condução de oficial de justiça anteriormente, mas o MM. Juiz observou a existência de uma diferença a ser paga, bem como a falta de juntada de mais uma via da autenticação de guia. Essa decisão foi prolatada em fins de outubro⁄2010, de modo que o cumprimento da determinação no dia 16⁄11⁄2010 indica que a parte não permaneceu inerte, pelo contrário, foi diligente.
Ocorre que no dia 16⁄11⁄2010 também foram protocoladas as exceções de incompetência e de pré-executividade (fls. 93), antes que pudesse ser expedido o mandado de citação.
Destarte, não ocorreu no caso concreto a prescrição alegada, haja vista que a culpa pela demora na citação não pode ser imputada à exequente " (e-STJ fls. 157-159 - grifou-se).

Assim, tendo o tribunal de origem consignado que a parte exequente cumpriu todas as diligências de que foi incumbida, é inviável a revisão de tal premissa nesta oportunidade por depender do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7⁄STJ.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106⁄STJ. ENTENDIMENTO TAMBÉM ESTIPULADO COM BASE FÁTICA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...)
3. A instância ordinária firmou que em momento algum o exequente, ora recorrido, quedou-se inerte no curso da demanda, sendo certo que a demora na citação e no transcurso da lide decorreu de falhas na máquina judiciária, razão por que aplicou ao caso o texto da Súmula 106⁄STJ, para afastar o argumento de prescrição intercorrente.
Destarte, não há como conhecer do apelo especial, ante o teor do verbete sumular n. 7⁄STJ, pois essas conclusões perpassam pela apreciação fático-probatória da causa.
4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.018.683⁄PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄8⁄2017, DJe 5⁄9⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
(...)
3. A verificação quanto à responsabilidade pela demora para a realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 439.003⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 13⁄9⁄2017).
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA N. 106 DO STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC⁄73. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que 'a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7⁄STJ' (STJ, REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º⁄2⁄2010). Precedentes: (AgRg no AREsp 744.351⁄PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 29⁄3⁄2016) e (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 433.778⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 13⁄5⁄2014).
II - Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp 941.032⁄PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄5⁄2017, DJe 15⁄5⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106⁄STJ NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
Tendo a Corte de origem considerado que a demora no trâmite processual não decorreu de inércia da exequente e sim por culpa do Judiciário, sendo aplicável a Súmula 106⁄STJ, reverter o julgado implica o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 770.443⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015).

Na espécie, ademais, o feito executivo foi ajuizado em 29⁄9⁄2010, "muito antes dos supostos termos finais alegados pela [então] embargante" (e-STJ fl. 156), ora agravante, não sendo a demora de apenas 2 (dois) meses para complementar as despesas inerentes à citação o motivo determinante para que o referido ato processual fosse praticado após o decurso do prazo prescricional.

Nesse contexto, mostra-se inteiramente aplicável o enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0175371-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.137.713 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20182690000 XXXXX20168260000 XXXXX-58.2013.8.26.0564 XXXXX20138260564
PAUTA: 06⁄02⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JSL S⁄A
ADVOGADO : ADALBERTO CALIL - SP036250
ADVOGADA : SAMARA LOPES BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP235197
AGRAVADO : SELPA PRESTACAO DE SERVICOS LOGISTICOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO : RONALDO PAZZANESE E OUTRO (S) - SP131458
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JSL S⁄A
ADVOGADO : ADALBERTO CALIL - SP036250
ADVOGADA : SAMARA LOPES BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (S) - SP235197
AGRAVADO : SELPA PRESTACAO DE SERVICOS LOGISTICOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA
ADVOGADO : RONALDO PAZZANESE E OUTRO (S) - SP131458
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860028316/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1137713-sp-2017-0175371-0/inteiro-teor-860028326

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