Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2012/XXXXX-5

1. Tendo o eg. Tribunal a quo assentado que a ação monitória estava acompanhada com os documentos aptos à instauração desse procedimento, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial.

2. A incidência da Súmula 7/STJ na controvérsia apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.