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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1407458_02af6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

I - Na hipótese, a competência da Justiça Federal foi determinada em razão da natureza transnacional do crime, constatada pelas instâncias ordinárias a partir da análise dos elementos carreados aos autos. Assim, desconstituir tal conclusão demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).
II - Quanto à pretensão de reconhecimento de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus ou, subsidiariamente, a ocorrência de julgamento extra petita, o agravante deixou de refutar os fundamentos lançados no decisum monocrático, no sentido de que, no caso, o Ministério Público interpôs recurso de apelação de cunho pleno (ou amplo).
III - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.
IV - Por fim, não se mostra possível desconstituir o édito condenatório, que concluiu pela participação em associação para o tráfico, sem que seja feita nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860030623/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1407458-ce-2013-0331421-5

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