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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1681551_c6510.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.551 - SC (2017⁄0153147-4)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : IARA MACANHAN
ADVOGADO : MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - SC010623
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CBTU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - No acórdão recorrido tendo como pano de fundo a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário foi decidido que a autora faz jus à aposentadoria concedida pela Lei nº 8.186⁄1991, tendo como paradigma as tabelas salariais da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, reformando parcialmente a sentença de 1º grau.
III - A autora sucumbiu quanto ao pedido de inclusão, na complementação da aposentadoria, da parcela referente aos valores recebidos a título do cargo de confiança (Chefe de Departamento I - nível 4) que havia sido incorporado em seu salário em razão da regra 4.5 do Plano de Cargos e Salários da CBTU (PCS90).
IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC⁄73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
V - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284⁄STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
VI - A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186⁄91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo , igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184⁄74, e pelo Decreto-Lei nº 5⁄66, conforme dispõem os arts. , 2 º e da supracitada norma legal
VII - Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 8.186⁄91.
VIII - O direito à complementação à aposentadoria⁄pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da Lei nº 8.186⁄91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676.
IX - Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.478⁄2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21⁄05⁄1991 na RFFSA. Nesse sentido: AgRg no REsp 1575517⁄CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19⁄04⁄2016, DJe 27⁄05⁄2046; AgRg no REsp 734.675⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014.
X - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida ao recorrente nos termos da Lei nº 8.186⁄91 e 10.478⁄2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da CBTU.
XI - A Lei nº 11.483⁄2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial
XII - Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu, como alegado pelo recorrente e afirmado genericamente no acórdão recorrido.
XIII - Cabe referir que a Lei nº 11.483⁄07 em seu art. 27, previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social
XIV - Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela.
XV - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos.
XVI - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, v.g., para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade.
XVII - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido.
XVIII - No que tange à alegação de ofensa ao art. 41 da Lei nº 8.112⁄90 c⁄c o art. 444 da CLT, não merece razão a recorrente; ainda que no PCS aplicável haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço, tal regra não se aplica à complementação prevista nas Leis n. 8.186⁄91 e Lei n. 10.478⁄⁄2002, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação por tempo de serviço (art. 118, § 1º da Lei nº 8.186⁄91)- como bem decidido no acórdão recorrido.
XIX - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.551 - SC (2017⁄0153147-4)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por IARA MACANHAN, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FERROVIÁRIO. RFFSA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. DE CUJUS SERVIDOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Na espécie, a pensão da autora não foi cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadoria e Pensão da extinta RFFSA, ao contrário, recebe pensão por meio do Ministério dos Transportes. Assim, o de cujus era servidor público estatutário da Administração Direta, não havendo que se falar em paridade com os servidores atuais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
2. No tocante ao reajuste salarial de 28,86% concedido pelas Leis n. 8622⁄93 e 8627⁄93, a própria demandante informa que este já foi objeto de deferimento judicial por meio do processo de n. 2006.72.14.000889-2, não havendo que se rediscutir a matéria nesta ação.
3. Inexiste direito ao pagamento das gratificações natalinas na hipótese em que esta rubrica vem sendo devidamente paga.
4. O dano moral, via de regra, não pode ser considerado como in re ipsa , visto que não é presumido pela simples ocorrência do ilícito. O reconhecimento do dano ocorre quando trazidos aos autos dados suficientes à conformação do convencimento do magistrado acerca da existência não só da conduta ilícita, mas também do prejuízo dela decorrente. Entre eles deve, necessariamente, existir o nexo de causalidade, que nada mais é do que a situação probante da relação entre a conduta ilícita e o dano causado. 3.Havendo mero dissabor, sem potencial para configurar o dano moral, que pressupõe ferimento de sentimentos, dor, sofrimento, dano à honra ou à imagem, incabível a indenização pleiteada.
5. No caso dos autos, inexiste prova evidenciando lesão aos direitos da personalidade da autora. Ademais, restou provado o reajustamento dos valores pagos a título de pensão à autora desde agosto de 2007, bem como o pagamento das gratificações natalinas.
6. Manutenção da sentença de improcedência.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.

No presente recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. e da Lei nº 8.186⁄91 e ao artigo 22, § 2º, da Lei nº 3.807⁄60, alegando que é garantido aos servidores públicos e federais da Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA), a aplicação das leis trabalhistas vigentes à época, sem contudo, suprimir-lhes os direitos advindos do regime estatutário, ou seja, o autor é servidor estatutário com direitos celetistas.

Menciona que o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que, pensionista de ex-ferroviário, admitido na RFFSA até 31⁄10⁄1967, tem direito à complementação, de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186⁄86, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos (STJ, AgRg no REsp 1.153.137⁄pr)..

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 438).

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI⁄STJ".

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.551 - SC (2017⁄0153147-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A complementação da aposentadoria pretendida pelo demandante está prevista na Lei nº 8.186⁄91, que atribuiu à União Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo , igualmente estabelecendo que continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184⁄74, e pelo Decreto-Lei nº 5⁄66, conforme dispõem os arts. 1º, 2 º e 3º da supracitada norma legal:

"Art. Iº É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS ao ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S⁄A -RFFSA, constituída 'ex vi'da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanência igualdade entre eles."
Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. desta lei.

Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria, obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei 8.186⁄91.

O direito à complementação à aposentadoria⁄pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da Lei nº 8.186⁄91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.211.676.

Verifica-se que a irresignação da recorrente, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos concluiu que não há qualquer menção de que o instituidor da pensão da parte autora laborou pela extinta RFFSA (fls. 332):

Inicialmente, cumpre destacar que, ao contrário do que alega a autora, conforme se verifica pela informação do Ministério do Planejamento e Gestão, evento 38, INF3, a sua pensão não foi cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadoria e Pensão da extinta RFFSA. A autora, na verdade, recebe pensão por meio do Ministério dos Transportes. Corroborando a informação, o parecer do NECAP, evento 43, PARECERTEC2.
No mesmo sentido são as fichas financeiras da pensionista, as quais são vinculadas ao Ministério dos Transportes, evento 1, OUT16 a OUT18, e a declaração de imposto de renda do ano de 1995, em que consta como fonte pagadora o referido ministério, evento 1, OUT3.
Assim, o de cujus era servidor público estatutário da Administração Direta, não havendo que se falar em paridade com os servidores atuais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
(...)
Entretanto, não é possível saber qual é o cargo do pai da autora, já que não consta essa informação nas fichas financeiras juntadas no processo. Verifico apenas informação na CTPS do instituidor da pensão no sentido de que este foi admitido como 'guarda freios' em 11⁄9⁄1970, evento 1, OUT3, pg. 3.

Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7⁄STJ.

Não procede ainda, a alegação de afronta dos arts. e da Lei nº 8.186⁄91 e ao artigo 22, § 2º, da Lei nº 3.807⁄60, fundamentada na tese de que é garantido aos servidores públicos e federais da Rede Ferroviária Federal SA (RRFSA), a aplicação das leis trabalhistas vigentes à época, sem contudo, suprimir-lhes os direitos advindos do regime estatutário.

Realmente, a Lei 8.168⁄1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31.10.1969 o direito à complementação de aposentadoria, tendo sido tal benefício estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21.5.1991, com o advento da Lei 10.478⁄2002. Contudo, há condições subjetivas para tanto: a de ser ferroviário com implemento dos requisitos preenchidos imediatamente antes da aposentadoria perante o INSS - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu de demonstrar.

Tal entendimento está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alexandre Mendelssohn de Araújo Mourão, ora recorrente, contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorridos, objetivando a condenação no pagamento da complementação da aposentadoria, de modo que a soma dos dois benefícios seja equivalente ao valor da remuneração do ferroviário em atividade. Requereu ainda, o pagamento das parcelas em atraso. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão:"No caso do autor, verifica-se pela cópia de sua CTPS, que ele permaneceu na condição de ferroviário, nos termos da Lei nº 8.186⁄91, somente até 31⁄01⁄1997, uma vez que a partir de 01⁄01⁄98 passou a fazer parte do quadro de pessoal da CFN - Companhia Ferroviária Nacional, empresa concessionária de serviço público, nos termos do Edital PNF⁄A 02⁄97⁄RFFSA, hoje denominada Transnordestina Logística S⁄A. Dessa forma, no momento em que se aposentou, em 23⁄07⁄2009, não mais ostentava a condição de ferroviário para fins de percepção da complementação de aposentadoria pleiteada."(fls. 333-334, grifo acrescentado). 4. Com efeito, a Lei 8.168⁄1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31.10.1969 o direito à complementação de aposentadoria, tendo sido tal benefício estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21.5.1991, com o advento da Lei 10.478⁄2002. 5. Contudo, a condição exigida para tal, qual seja, de ser ferroviário, deve estar preenchida imediatamente antes da aposentadoria perante o INSS, o que não veio a acontecer no caso dos autos, em que o recorrente rompeu o vínculo com a RFFSA em 1997, tendo se aposentado em 2009. Nesse sentido: AgRg no REsp 734.675⁄PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19.8.2014, DJe 2.9.2014, e REsp 1.492.321⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.5.2015, DJe 30.6.2015. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1575517⁄CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19⁄04⁄2016, DJe 27⁄05⁄2046) (grifo nosso)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.168⁄91 E 10.478⁄2002. TERMO INICIAL INDICADO NO DISPOSITIVO LEGAL. REMUNERAÇÃO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. I - A Lei n. 8.168⁄91 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31⁄10⁄69 o direito à complementação de aposentadoria. Com o advento da Lei n. 10.478⁄2002, o benefício foi estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21⁄5⁄91. II - O art. da Lei n. 10.478⁄2002 estabelece como termo inicial do benefício complementar o dia 1º de abril de 2002, não indicando qualquer exceção à regra. III - A inversão do julgado no que tange à pretensão de observância da remuneração percebida no momento anterior à efetiva aposentadoria demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide, quanto ao tópico, o enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 734.675⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014). (grifo nosso)

Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7⁄STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

Nesse diapasão, destaco:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou.
2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1.612.647⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄2⁄2017, DJe 7⁄3⁄2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela falsidade da prova pericial, da existência de documento novo e da ocorrência de erro de fato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ.
2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 638.513⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9⁄3⁄2017, DJe 15⁄3⁄2017).

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0153147-4
REsp 1.681.551 ⁄ SC
Números Origem: 50020298920114047214 SC- 50020298920114047214
EM MESA JULGADO: 21⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IARA MACANHAN
ADVOGADO : MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - SC010623
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : IARA MACANHAN
ADVOGADO : MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - SC010623
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1691538 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2018
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