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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1172051_92575.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.051 - SP (2017⁄0224633-0)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : RICARDO TANGO
ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777
AGRAVADO : JUSSARA SOARES VIEIRA
AGRAVADO : SAULO JOSE SOARES VIEIRA
AGRAVADO : ROBERTO PAULO VIEIRA
AGRAVADO : DIONIZIA MARIA SOARES VIEIRA
AGRAVADO : DANUZA MARIA SOARES VIEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há falar em cerceamento de defesa por ter a Corte julgadora considerado inútil a produção de provas adicionais para concluir pela improcedência do pedido formulado na inicial.
4. Na hipótese, não se pode falar em julgamento extra petita , pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência.
5. Reapreciar a conclusão do aresto impugnado acerca do descabimento do pedido indenizatório ante a inexistência de nexo causal entre a conduta dos recorridos e o resultado danoso em tese suportado pelo autor encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.051 - SP (2017⁄0224633-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO TANGO contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos:

(i) inviabilidade da abertura da instância especial por ofensa a dispositivos constitucionais,

(ii) impossibilidade de análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas não inseridas no conceito de lei federal,

(iii) incidência da Súmula nº2111⁄STJ ante a falta de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da questão veiculada no recurso especial, ainda que seja matéria de ordem pública,

(iv) ausência de cerceamento de defesa,

(v) inexistência de julgamento extra petita,

(vi) inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso especial por força das Súmulas nºs55 e77⁄STJ,

(vii) falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, e

(viii) incidência dos mesmos óbices sumulares tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

O agravante requer o conhecimento e o provimento de seu agravo afirmando que:

(i) a Súmula nº2111⁄STJ está superada pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015,

(ii) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de prova testemunhal,

(iii) a sentença é extra petita, pois o objeto da ação é receber indenização correspondente à comissão de corretagem, visto que os agravados tornaram impossível a concretização do negócio imobiliário, e

(iv) inaplicáveis as Súmulas nºs55 e77⁄STJ em virtude de haver contradição entre os documentos dos autos e as conclusões do acórdão recorrido, o qual negou vigência aos arts.1311 do CPC⁄1973, 369, 370 e 371 do CPC⁄2015.

Por fim, requer a reforma da decisão agravada.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação, requerendo a rejeição do recurso e a aplicação da multa por litigância de má-fé.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.051 - SP (2017⁄0224633-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A insurgência não merece prosperar.

Na hipótese, verifica-se que as matérias insertas nos arts. 206, § 3º, V, 239, 389, 722, 724 e 725 do Código Civil; 302, 131, 402, I, e 458 do Código de Processo Civil de 1973 e 341, 369, 370, 371, 444 e 489 do Código de Processo Civil de 2015 não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Ademais, o recorrente não suscitou a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não havendo falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC⁄2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211⁄STJ.

Nesse sentido:

" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF.
1. À luz do que expressamente dispõe o art. 1.025 do CPC⁄2015, só há falar em prequestionamento ficto quando a não apreciação pela Corte local da matéria federal ali suscitada em embargos de declaração for reconhecida, por esta Corte Superior, como verdadeira e indevida recusa daquele tribunal de sanar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade constante do acórdão embargado.
2. Tendo o acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluído pela legitimidade passiva da agravante, a pretensão recursal encontra óbice nos rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.
3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno não provido " (AgInt no REsp 1.680.099⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 2⁄2⁄2018) - grifou-se.
" AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC⁄2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No que tange à discussão do cabimento dos lucros cessantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que 'a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes' (AgInt no AREsp 1.049.708⁄RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23⁄5⁄2017, DJe 26⁄5⁄2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83⁄STJ.
2. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. De fato, 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 10⁄4⁄2017).
4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse.
5. Agravo interno a que se nega provimento " (AgInt no REsp 1.697.414⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15⁄12⁄2017) - grifou-se.

Ademais, estando o acórdão recorrido assentado na prova documental regularmente produzida e não impugnada pelas partes a tempo e modo oportunos, não há falar em cerceamento de defesa pelo fato de a Corte julgadora ter concluído pela prescindibilidade da produção de outras provas para concluir pela improcedência do pedido veiculado na inicial, principalmente na hipótese em comento, na qual, conforme asseverou o aresto local, "a parte recorrente sequer conseguiu demonstrar em que consistiria o prejuízo concreto decorrente da medida antecipatória" (e-STJ fl. 504).

Vale lembrar que o art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, tal e qual já fazia o diploma processual de 1973, consagra o princípio do livre convencimento motivado, autorizando o julgador a valorar livremente as provas carreadas nos autos, sendo perfeitamente possível dispensar a produção daquelas que se revelem desnecessárias para a adequada solução da controvérsia posta ao seu exame.

Nesse cenário, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7⁄STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANÁLISE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Nos termos do art. 130 do CPC, 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias'.
2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de acolher violação do art. 400 do CPC e aferir se houve ou não afronta ao devido processo legal, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido" (REsp 1.333.058⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄8⁄2013 - grifou-se).
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos materiais inerentes à demanda, considerou que era caso de julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a prova pericial pretendida. Dessa forma, a análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 56.070⁄BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25⁄6⁄2013 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. EXPRESSÕES INJURIOSAS UTILIZADAS EM PETIÇÃO. AFASTAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo.
2. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 294.953⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄6⁄2013 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- No caso dos autos, esbarram na Súmula 07⁄STJ, as pretensões recursais relativas: à existência de justo motivo para o descumprimento do prazo recursal assinalado, à existência de prejuízos decorrentes da autuação em separado do processo de liquidação de sentença e à ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova técnica. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.248.366⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7⁄5⁄2013 - grifou-se).

Quanto à alegação de julgamento extra petita, cumpre ressaltar que a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).

Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados com base em uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

A respeito do tema:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível
2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural .
(...)
6. Agravo não provido" (AgRg no REsp 1.439.300⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 8⁄9⁄2014 - grifou-se).

Na espécie, o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência.

Com efeito, o acórdão recorrido, referindo-se à sentença, assim consignou: "O antepenúltimo parágrafo de fls. 374, em complemento aos que lhe precederam, veio a refutar expressamente o pleito indenizatório. Seu acerto (ou não) constituirá justamente o mérito desta irresignação" (e-STJ fl. 505).

Logo, não configura decisão extra petita a que rechaça o pedido formulado na petição inicial.

No mérito, o tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da segunda alienação do bem e o resultado danoso em tese suportado pelo autor, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho:

“(...)
Destarte, hialino que a pretensão do demandante seja de cobrança da comissão, seja de arbitramento de indenização por dano material decorrente da inviabilidade fática da execução do contrato originário deveria ser direcionada à parte contratualmente competente para o pagamento da verba (qual seja, a loteadora).
Em outras palavras, somente a loteadora, quer por força de cláusula contratual válida, quer pelo descumprimento da mesma (que, supostamente, trouxe prejuízo material ao autor) poderia ser chamada a responder, por estar pactualmente vinculada à situação.
A inclusão dos então promitentes vendedores no polo passivo desta demanda mostra-se flagrantemente inidônea. Isso porque foram duplamente exonerados de qualquer responsabilidade quanto à relação negocial (em contratos a princípio válidos) e, assim, em princípio, estariam aptos a venderem a área rural a terceiros após o distrato.
Manifesta, por conseguinte, a carência de nexo de causalidade entre a conduta da segunda alienação do bem e o resultado danoso em tese suportado pelo autor (qual seja, o não percebimento dos valores alegados como sendo devidos ao ora apelante)” (e-STJ fls. 506⁄507).

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.

Por fim, constata-se que o agravante não impugnou os demais fundamentos da decisão ora agravada.

Em relação ao pedido da impugnação, a Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada .
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido" (EREsp 1.120.356⁄RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016 - grifou-se).

No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário.

Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0224633-0
AREsp 1.172.051 ⁄ SP
Número Origem: 40284160520138260114
EM MESA JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RICARDO TANGO
ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777
AGRAVADO : JUSSARA SOARES VIEIRA
AGRAVADO : SAULO JOSE SOARES VIEIRA
AGRAVADO : ROBERTO PAULO VIEIRA
AGRAVADO : DIONIZIA MARIA SOARES VIEIRA
AGRAVADO : DANUZA MARIA SOARES VIEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RICARDO TANGO
ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777
AGRAVADO : JUSSARA SOARES VIEIRA
AGRAVADO : SAULO JOSE SOARES VIEIRA
AGRAVADO : ROBERTO PAULO VIEIRA
AGRAVADO : DIONIZIA MARIA SOARES VIEIRA
AGRAVADO : DANUZA MARIA SOARES VIEIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1689186 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2018
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