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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1584823_02c71.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.823 - SP (2016⁄0058786-2)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTRO (S) - SP131615
AGRAVADO : SILVIO PEZZONI
AGRAVADO : JOSE DE JESUS VIEIRA SANTOS
AGRAVADO : JURANDIR DE CAMARGO
AGRAVADO : LOIDE VIEIRA DE CAMPOS
AGRAVADO : BENEDITO ROSA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP062908
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810
INTERES. : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADOS : MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA - SP049457
EDUARDO CARVALHO SERRA - SP151687
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. FEPASA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1593238⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016; AgRg no REsp 1520999⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016; AgRg no REsp 1510395⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015.
III - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.823 - SP (2016⁄0058786-2)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por SILVIO PEZZONI e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado (fl. 752 e-STJ):

FEPASA – Aposentados e pensionistas – Pretensão ao reajuste dos benefícios de acordo com o IPC de março de abril de 1990 (84,93% e 44,80%), nos termos das Leis nº 7.788 e 7.830⁄89, conforme reconhecido em convenção coletiva de trabalho e que não teria sido garantido aos autores em seus reajustes – Impossibilidade – Desconsideração de reajustes na complementação e falta de demonstração de prejuízo ou de que a alegada disparidade se mantém – recurso dos autores desprovido.

Na origem, SILVIO PEZZONI e OUTROS propuseram AÇÃO ORDINÁRIA para o fim de condenar a ré a pagar as diferenças pertinentes à aplicação dos reajustes de 84,93%, correspondente ao IPC do mês de março⁄1990, a partir do mês de abril⁄1990 e de 44,80%, correspondente ai IPC do mês de abril, a partir de maio⁄1990, de forma acumulada, sobre o benefício de complementação de aposentadoria e pensão, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com a incorporação e apostilamento para futuros pagamentos.

Nas razões do recurso especial, alega a violação à Lei nº 9.343⁄96, sustentando a não ocorrência da prescrição do fundo de direito, sendo aplicável à espécie a Súmula 85 e precedentes jurisprudenciais, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à questão de fundo, alega afronta à Lei nº 7.788⁄89 que assegurou a correção dos salários pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do mês anterior a todas as faixas salariais; e nos mesmos termos com relação à Lei nº 7.830⁄89 89 .

Pleiteia, em síntese, que seja conhecido e provido o recurso especial no sentido de acolher integralmente o pedido inicial, concedendo-lhes os benefícios pleiteados.

Contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição de fundo de direito, com o retorno dos autos para apreciação restrita às parcelas posteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.823 - SP (2016⁄0058786-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o reajuste da complementação de aposentadoria⁄pensão pelos índices correspondentes ao IPC de março a abril de 1990, perseguido pelos aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, a teor da Súmula 85⁄STJ.
III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1593238⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO⁄1990 E ABRIL⁄1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015, AgRg no AREsp. 494.904⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2014 e AgRg no REsp. 1.411.333⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013.
2. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo ao qual se nega provimento.
(AgRg no REsp 1520999⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016)
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO⁄1990 E ABRI⁄1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula nº 85⁄STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1510395⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015)

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0058786-2
REsp 1.584.823 ⁄ SP
Números Origem: 00486855920128260053 2409⁄2012 24092012 486855920128260053
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SILVIO PEZZONI
RECORRENTE : JOSE DE JESUS VIEIRA SANTOS
RECORRENTE : JURANDIR DE CAMARGO
RECORRENTE : LOIDE VIEIRA DE CAMPOS
RECORRENTE : BENEDITO ROSA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP062908
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810
RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADOS : MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA - SP049457
EDUARDO CARVALHO SERRA - SP151687
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTRO (S) - SP131615
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTRO (S) - SP131615
AGRAVADO : SILVIO PEZZONI
AGRAVADO : JOSE DE JESUS VIEIRA SANTOS
AGRAVADO : JURANDIR DE CAMARGO
AGRAVADO : LOIDE VIEIRA DE CAMPOS
AGRAVADO : BENEDITO ROSA
ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP062908
PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810
INTERES. : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADOS : MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA - SP049457
EDUARDO CARVALHO SERRA - SP151687
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1691063 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860035052/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1584823-sp-2016-0058786-2/inteiro-teor-860035062

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