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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004515-05.2010.8.26.0010 SP 2015/0327704-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_837378_71afe.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. As questões efetivamente levadas à discussão ao Tribunal de origem foram analisadas e decididas de forma fundamentada e sem omissões, revelando-se desnecessário ao julgador rebater cada um dos argumentos declinados pela parte, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73.
2. Na hipótese, os embargos de declaração foram utilizados como pretensão tardia de provocar a discussão da matéria inserta nos artigos , e 13 do Decreto 41.371/96 e não arguida oportunamente - nas contrarrazões de apelação -, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa. 2.1. Não é possível adentrar no mérito dos referidos dispositivos legais - que também são objeto da alegação de omissão - diante da ausência de prequestionamento na origem, no caso em razão da inovação recursal. A falta de prequestionamento da matéria, a despeito da oposição dos embargos, atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ.
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a concessionária de serviços rodoviários responde de forma objetiva por danos causados aos usuários por defeito na prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu pela legitimidade passiva ad causam da concessionária na hipótese, de maneira que a alteração de tal conclusão demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860035487/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-837378-sp-2015-0327704-8

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