jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1698400_740a0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.400 - SC (2017⁄0236521-9)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : ERIVELTO PEDRO SILVA
ADVOGADO : LELAYNE THAYSE FLAUSINO - SC028797
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. UTILIZAÇÃO DE REDE DE ARRASTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. MULTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, APLICADA PELO IBAMA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 19⁄10⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Erivelto Pedro Silva, a fim de obter a anulação do Auto de Infração nº 153026D, lavrado pelo IBAMA, que lhe aplicou multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de prática de pesca de arrasto, a menos de três milhas náuticas da costa. Pugna, subsidiariamente, pela redução da multa.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, "no caso concreto a multa foi fixada pelo IBAMA no valor de R$100.000,00, mas esse valor foi reduzido na sentença para R$ 50.000,00. Ocorre que não há nos autos qualquer indicação de antecedentes em relação ao infrator. Ademais, considerando a documentação juntada com a apelação, especialmente a declaração de renda do mesmo, penso que o valor de R$ 5.000,00 já traria o efeito comportamental desejado para conferir o efeito dissuasório e punitivo adequado ao caso concreto, como aponta o parquet " .
V. Nesse contexto, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, e, assim, restabelecer o valor da multa originalmente aplicada, no patamar R$ 100.000,00 (cem mil reais) – como pretende o IBAMA –, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.044.250⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017; AgInt no REsp 1.634.320⁄ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23⁄05⁄2017; AgRg no AREsp 683.812⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2015.
VI. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.400 - SC (2017⁄0236521-9)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em 23⁄10⁄2017, contra decisão de minha lavra, publicada em 19⁄10⁄2017, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em 12⁄07⁄2017, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
'ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. UTILIZAÇÃO DE REDE DE ARRASTO. REDUÇÃO DA MULTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. O exercício do poder de polícia pela atividade desempenhada, bem como a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado está em consonância com o princípio da legalidade.
2. Considerando o fato de que não há antecedentes em relação ao infrator, bem como a situação econômica do mesmo, reduzida a multa definida na sentença para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parecer do Ministério Público Federal nesta Corte.
3. Reforma parcial da sentença' (fl. 628e).
Opostos Embargos Declaratórios, restaram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento (fls. 648⁄654e).
Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015. Para tanto, alega que 'a ilicitude cometida tem como pena administrativa de multa simples a importância de até R$ 100.000,00, com acréscimo de R$ 10,00, por quilo ou fração doproduto da pescaria, com base na norma atinente ao caso eis que incide o art. 149, da IN14⁄2009. Ao contrário do acórdão recorrido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram respeitados pelo Poder público, tendo sido adotados os estritos critérios da legislação ambiental. Não obstante a interposição dos embargos de declaração a corte regional não enfrentou a tese exposta utilizando-se de fundamentação genérica quanto ao prequestionamento' (fl. 667e).
Aponta, ainda, violação ao art. 24, I e II, do Decreto 6.514⁄2008, sustentando que, 'ao contrário do acórdão recorrido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram respeitados pelo Poder público, tendo sido adotados os estritos critérios da legislação ambiental. Diante dos fundamentos expostos merecer reforma o acórdão regional para restabelecer o valor da multa orginalmente aplicada no patamar R$100.000,00 (cem mil reais)' (fl. 670e).
Sem contrarrazões.
A insurgência não merece amparo.
Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por ERIVELTO PEDRO SILVA, a fim de obter a anulação do Auto de Infração nº 153026D, emitido pelo IBAMA.
O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para reduzir o valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 153026D a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 538⁄545e).
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do autor e negou provimento ao Apelo do IBAMA, in verbis :
'No caso em exame, o autor foi autuado pelo IBAMA que aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela atividade de pesca ilegal pela utilização de rede de arrasto.
O magistrado de primeiro grau reduziu o valor da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Com efeito, o ilícito ambiental que deu causa à propositura da presente demanda foi verificado mediante fiscalização realizada por agentes públicos, externalizada mediante a lavratura de auto de infração, lavrado com fundamento na legislação de regência. Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Tiago do Carmo Martins, mantenho a sentença neste ponto, por seus próprios fundamentos, in verbis:
(...)
Assim, comprovada a infração ambiental, a autuação ambiental está correta.
Entretanto, divirjo do magistrado de primeiro grau apenas no tocante ao quantum de redução da multa fixada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem como os fundamentos do parecer do representante do Ministério Público nesta Corte, no evento 4.
Com efeito, a multa poderia ter sido imposta entre R$ 700,00 e R$ 100.000,00, além do acréscimo de R$ 10,00 por quilo do produto apreendido, nos termos do Decreto nº 6.514⁄08, vigente na época dos fatos.
No caso concreto a multa foi fixada pelo IBAMA no valor de R$100.000,00, mas esse valor foi reduzido na sentença para R$ 50.000,00. Ocorre que não há nos autos qualquer indicação de antecedentes em relação ao infrator. Ademais, considerando a documentação juntada com a apelação, especialmente a declaração de renda do mesmo, penso que o valor de R$ 5.000,00 já traria o efeito comportamental desejado para conferir o efeito dissuasório e punitivo adequado ao caso concreto, como aponta o parquet.
Mesmo com a reforma da sentença, fica mantida a compensação da verba honorária.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial e à apelação do IBAMA' (fls. 622⁄627e).
Inicialmente, em relação ao art. 1.022, do CPC⁄2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2013; STJ, AgRg no REsp 1360762⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄09⁄2013.
Nesse sentido:
'RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC⁄2015.
1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015.
2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC⁄2015.
5. Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄08⁄2016).
No mais, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, 'no caso concreto a multa foi fixada pelo IBAMA no valor de R$100.000,00, mas esse valor foi reduzido na sentença para R$ 50.000,00. Ocorre que não há nos autos qualquer indicação de antecedentes em relação ao infrator . Ademais, considerando a documentação juntada com a apelação, especialmente a declaração de renda do mesmo, penso que o valor de R$ 5.000,00 já traria o efeito comportamental desejado para conferir o efeito dissuasório e punitivo adequado ao caso concreto , como aponta o parquet '.
Nesse contexto, a aferição das penalidades atribuídas ao autor, no sentido de restabelecer o valor da multa orginalmente aplicada no patamar R$100.000,00 (cem mil reais) - como pretende o IBAMA -, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MULTA AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos.
4. No caso, a Corte a quo concluiu pela redução da multa administrativa aplicada pelo recorrente, sob o fundamento de que não constam do auto de infração as justificativas necessárias à elevação do valor acima do patamar mínimo legal. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento' (STJ, AgInt no AREsp 1.044.250⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017).
Cabe registrar que a alegada divergência jurisprudencial remanesce prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial interposto também pela alínea a do permissivo constitucional.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial" (fls. 713⁄717e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"A r. decisão ora agravada concluiu que não houve violação ao aritgo 1.022 do CPC⁄2015 e que alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 07-STJ.
Quando ao primeiro fundamento, de se anotar que a multa foi devidamente fixada levando em consideração a gravidade do fato, os motivos da infração, as consequências para saúde pública, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
Foram fixadas e devidamente motivadas pela autoridade fiscalizadora mostrando-se razoáveis os termos e o quantum fixado.
E, se o valor da multa aplicada ao autor guarda compatibilidade com os aspectos determinados pela legislação aplicável – gravidade dos fatos, antecedentes do infrator e sua situação econômica –, essa sanção pecuniária habilita-se ao cumprimento de sua função precípua de assegurar justa e adequada resposta à infração, sem correr o risco de desbordar para o arbítrio, nem de resvalar para o ridículo.
Deste modo, por sujeição aos mandamentos da lei, por força do Princípio da Legalidade, o administrador público está impossibilitado de desconstituir o Auto de Infração, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade. Ratifica-se a autuação com base nos arts. 70, I e 72, II, da Lei nº 9605⁄98, c⁄c com art. , II e art. 35, caput, do Decreto 6.514⁄2008 (artigo 19 do Decreto nº 3.179⁄99), ante a previsibilidade legal expressa no art. 149 da IN nº 14⁄09⁄IBAMA e art. 83, caput, da Portaria SUDEPE nº 26.
A ilicitude cometida tem como pena administrativa de multa simples a importância de até R$ 100.000,00, com acréscimo de R$ 10,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, com base na norma atinente ao caso eis que incide o art. 149, da IN14⁄2009. Ao contrário do acórdão recorrido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram respeitados pelo Poder público, tendo sido adotados os estritos critérios da legislação ambiental.
Não obstante a interposição dos embargos de declaração a Corte regional não enfrentou a tese exposta utilizando-se de fundamentação genérica quanto ao prequestionamento. Ora tais omissões revelam-se em nulidade do acórdão a quo porque tanto ignora a fundamentação apontada pela Administração como o próprio judiciário a despeito da vedação da invasão do mérito administrativo não indicou a maneira pela qual chegou ao valor reduzido.
Quanto ao mais, ao contrário do afirmado pela r. decisão ora agravada, no recurso especial não se ambiciona discutir a respeito de questões fáticas da lide, mas tão somente que, a partir de fatos incontroversos, esta Corte se manifeste sobre a interpretação da lei federal aplicável.
Assim, cabe ao eg. Superior Tribunal de Justiça decidir, a partir das circunstâncias fáticas constantes do acórdão recorrido, a validade da multa fixada pela fiscalização ambiental com base em critério objetivo estabelecido no artigo 19 do Decreto nº 3.179⁄99 para a infração ambiental, consistente em multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais):
Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.
Como se vê, a multa aplicada pelo IBAMA tem valor definido pela legislação, que foi obedecida no caso dos autos. Logo, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o valor fixado pela administração com fiel observância à norma legal, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade (arts. 2º e 5º, II, da CF).
Destarte, o objeto do recurso especial não é reavaliar os elementos fáticos que levaram o aresto recorrido a diminuir o valor da sanção pecuniária, mas sim discutir a tese jurídica de que somente a autoridade administrativa poderia avaliar o valor da multa a ser aplicada, sob pena de o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo.
Portanto, as matérias são eminentemente jurídicas, sem espaço para incidência da Súmula 07-STJ" (fls. 727⁄728e).
Por fim, "requer o IBAMA a reconsideração da decisão para que seja conhecido e provido o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios ou reconhecida a ofensa ao disposto nos artigos 70, I, e 72, II, da Lei nº 9.605⁄98; e no artigo 19 do Decreto 3.179⁄99 (atual artigo 24, I e II, do Decreto 6.514⁄2008)"(fl. 729e).
Intimada (fl. 730e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 733e).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.400 - SC (2017⁄0236521-9)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Erivelto Pedro Silva, a fim de obter a anulação do Auto de Infração nº 153026D, lavrado pelo IBAMA, que lhe aplicou multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de prática de pesca de arrasto, a menos de três milhas náuticas da costa. Pugna, subsidiariamente, pela redução da multa.
O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para reduzir o valor da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 538⁄545e).
O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao apelo do IBAMA e deu parcial provimento ao recurso do autor, para reduzir a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), in verbis :
"No caso em exame, o autor foi autuado pelo IBAMA que aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela atividade de pesca ilegal pela utilização de rede de arrasto.
O magistrado de primeiro grau reduziu o valor da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Com efeito, o ilícito ambiental que deu causa à propositura da presente demanda foi verificado mediante fiscalização realizada por agentes públicos, externalizada mediante a lavratura de auto de infração, lavrado com fundamento na legislação de regência. Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Tiago do Carmo Martins, mantenho a sentença neste ponto, por seus próprios fundamentos, in verbis:
(...)
Assim, comprovada a infração ambiental, a autuação ambiental está correta.
Entretanto, divirjo do magistrado de primeiro grau apenas no tocante ao quantum de redução da multa fixada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem como os fundamentos do parecer do representante do Ministério Público nesta Corte, no evento 4.
Com efeito, a multa poderia ter sido imposta entre R$ 700,00 e R$ 100.000,00, além do acréscimo de R$ 10,00 por quilo do produto apreendido, nos termos do Decreto nº 6.514⁄08, vigente na época dos fatos.
No caso concreto a multa foi fixada pelo IBAMA no valor de R$100.000,00, mas esse valor foi reduzido na sentença para R$ 50.000,00. Ocorre que não há nos autos qualquer indicação de antecedentes em relação ao infrator. Ademais, considerando a documentação juntada com a apelação, especialmente a declaração de renda do mesmo, penso que o valor de R$ 5.000,00 já traria o efeito comportamental desejado para conferir o efeito dissuasório e punitivo adequado ao caso concreto, como aponta o parquet.
Mesmo com a reforma da sentença, fica mantida a compensação da verba honorária.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial e à apelação do IBAMA" (fls. 622⁄627e).
Opostos Embargos Declaratórios, restaram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento (fls. 648⁄654e).
Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, a parte agravante alega que "a ilicitude cometida tem como pena administrativa de multa simples a importância de até R$ 100.000,00, com acréscimo de R$ 10,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, com base na norma atinente ao caso eis que incide o art. 149, da IN14⁄2009. Ao contrário do acórdão recorrido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram respeitados pelo Poder público, tendo sido adotados os estritos critérios da legislação ambiental. Não obstante a interposição dos embargos de declaração a corte regional não enfrentou a tese exposta utilizando-se de fundamentação genérica quanto ao prequestionamento" (fl. 667e).
Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer omissão – como ora alega a parte recorrente –, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante.
Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
Nesse contexto, " a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 " (STJ, REsp 1.669.441⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017).
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2008.
A propósito, ainda:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20⁄1998 E 41⁄2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC⁄2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC⁄2015.
(...)
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20⁄1998 E 41⁄2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC⁄2015. MULTA AFASTADA.
1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC⁄2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.
2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20⁄1998 e 41⁄2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: " Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.
4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017).
Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte agravante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
No mais, o IBAMA alega, nas razões do Recurso Especial, que, "de acordo com os preceitos invocados a multa foi devidamente fixada levando em consideração portanto a gravidade do fato, os motivos da infração, as consequências para saúde pública, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Foram fixadas e devidamente motivadas pela autoridade fiscal mostrando-se razoáveis os termos e o quantum fixado" (fls. 669⁄670e). Acrescenta que "a ilicitude cometida tem como pena administrativa de multa simples a importância de até R$ 100.000,00, com acréscimo de R$ 10,00, por quilo ou fração do produto da pescaria, com base na norma atinente ao caso eis que incide o art. 149, da IN14⁄2009. Ao contrário do acórdão recorrido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram respeitados pelo Poder público, tendo sido adotados os estritos critérios da legislação ambiental. Diante dos fundamentos expostos merecer reforma o acórdão regional para restabelecer o valor da multa orginalmente aplicada no patamar R$100.000,00 (cem mil reais)" (fl. 670e).
Contudo, não há como afastar a incidência da Súmula 7⁄STJ.
O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, "no caso concreto a multa foi fixada pelo IBAMA no valor de R$100.000,00, mas esse valor foi reduzido na sentença para R$ 50.000,00. Ocorre que não há nos autos qualquer indicação de antecedentes em relação ao infrator. Ademais, considerando a documentação juntada com a apelação, especialmente a declaração de renda do mesmo, penso que o valor de R$ 5.000,00 já traria o efeito comportamental desejado para conferir o efeito dissuasório e punitivo adequado ao caso concreto , como aponta o parquet " .
Nesse contexto, a alteração do entendimento do tribunal de origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, e, assim, restabelecer o valor da multa orginalmente aplicada, no patamar R$ 100.000,00 (cem mil reais) – como pretende o IBAMA –, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MULTA AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos.
4. No caso, a Corte a quo concluiu pela redução da multa administrativa aplicada pelo recorrente, sob o fundamento de que não constam do auto de infração as justificativas necessárias à elevação do valor acima do patamar mínimo legal. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.044.250⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605⁄98. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 02⁄12⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte ora recorrida contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que visa a anulação do débito oriundo de multa, por manutenção, em cativeiro, de espécimes da fauna silvestre. Requer-se, no feito, ainda, subsidiariamente, a conversão da penalidade de multa simples em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605⁄98. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda, para o fim de desconstituir o débito que lastreia a execução fiscal e determinar a conversão da penalidade de multa em prestação de serviço de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a ser determinada pelo IBAMA.
III. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório do processo, concluiu que, 'no caso, o valor da multa de R$ 13.000,00 é excessivo diante da conduta praticada, considerando as circunstâncias e as condições sócio-econômicas do autor'. Nesse contexto, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 683.812⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2015; AgRg no AREsp 568.283⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2014).
IV. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.634.320⁄ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23⁄05⁄2017).
" ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. ADULTERAÇÃO E ROMPIMENTO DE ANILHAS. MULTA AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que 'a multa aplicada de R$ 145.000,00 é excessivamente onerosa ao autor e acaba se tornando desproporcional, o que justifica seja encontrado critério que permita a justa aplicação da penalidade à infração cometida pelo autor' (fl. 334, e-STJ) e julgou 'parcialmente procedente a ação para reduzir a multa do auto de infração 497196 de R$ 145.000,00 para R$ 35.000,00, mantidos todos os demais termos da autuação, da apreensão e da atuação da fiscalização' (fl. 334, e-STJ).
2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, o qual reduziu o valor da multa aplicada ante a desproporcionalidade e excessividade do patamar anteriormente fixado, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 683.812⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2015).
Assim, incensurável a decisão ora agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0236521-9
REsp 1.698.400 ⁄ SC
Números Origem: 450313418220154040000 50090968420154047208 SC-50090968420154047208 TRF4-50313418220154040000
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : ERIVELTO PEDRO SILVA
ADVOGADO : LELAYNE THAYSE FLAUSINO - SC028797
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : ERIVELTO PEDRO SILVA
ADVOGADO : LELAYNE THAYSE FLAUSINO - SC028797
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1691352 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860035488/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1698400-sc-2017-0236521-9/inteiro-teor-860035498