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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1559603_f30f8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.603 - SC (2015⁄0248845-6)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : PAULO CONCEIÇÃO CAMINHA
ADVOGADOS : JORGE NESTOR MARGARIDA E OUTRO (S) - SC003288
DOUGLAS CLASEN - SC018419
AGRAVADO : PROTASIO ANATOLIO VICENTE
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BALLOCK - SC011513
INTERES. : WALMIR MOREIRA FRANCISCO
INTERES. : AVANIR JUVENAL CAMPOS
INTERES. : ERNESTO DOMINGOS SEVERINO
INTERES. : EDUARDO SCHMITT DE ARAUJO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429⁄92. FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20⁄11⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Paulo Conceição Caminha, Coronel da Reserva da Polícia Militar, Protásio Anatólio Vicente, Sargento da Polícia Militar, ora agravados, e de outros réus, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na condução de processo de admissão para o Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Combatentes da Polícia Militar daquele Estado, no qual teriam sido beneficiados familiares e pessoas a eles ligados. A sentença julgou procedente o pedido, tendo o Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial, dado parcial provimento ao apelo dos agravados, para o fim de excluir a sanção de proibição de contratar com o Poder Público.
III. O acórdão recorrido, mediante exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que "a imposição, de modo cumulativo, de todas as penas previstas no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, não se afigura razoável e proporcional, mormente se se considerar que os agentes já foram penalizados na esfera penal (...) Em tal contexto, diante da natureza do ato ímprobo delineado nos autos, o qual não guarda relação com contrato administrativo, cabível a exclusão da sanção em tela".
IV. Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o exame da irresignação do agravante – quanto à necessidade de impor, aos agravados, também a pena de proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04⁄12⁄2014; REsp 1.203.149⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄02⁄2014).
V. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.603 - SC (2015⁄0248845-6)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em 25⁄01⁄2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 20⁄11⁄2017, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial, interposto, em 17⁄04⁄2015, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL N. 004⁄CESIEP⁄2003. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONDUTA ÍMPROBA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO. FAVORECIMENTO DE TERCEIROS, RELACIONADOS POR LAÇOS DE PARENTESCO E AFETIVOS AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E A MEMBRO DA CORPORAÇÃO - SARGENTO. ENVOLVIMENTO DE VÁRIOS MEMBROS DA CORPORAÇÃO NO OCORRIDO. VIOLAÇÃO AOS MAIS COMEZINHOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL BEM PRONUNCIADA.
CONCURSO. ANULAÇÃO DA ETAPA CUJA LISURA FOI QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE SEM REFLEXOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. ESCLARECIMENTO, AINDA, QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUANTO AO SEU DESTINATÁRIO. MODIFICAÇÕES QUE SE ESTENDEM AOS DEMAIS RÉUS, POR FORÇA DO ART. 509 DO CPC. EXCLUSÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO. PENALIDADE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A CONDUTA COMETIDA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, POR SEU TURNO, MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
Hipótese em que o Ministério Público ajuiza ação civil pública contra membros da Polícia Militar, seu Comandante-Geral à época, inclusive, atribuindo-lhes a prática de atos tendentes a fraudar concurso público, com o intuito de favorecer concursandos com os quais o réu em tela têm vínculo de parentesco e⁄ou afetivo.
Acervo probatório que cabalmente comprovou a veracidade das alegações iniciais, havendo, ademais, condenação na esfera criminal, pela prática do crime de prevaricação e de falsidade de documento, em virtude dos fatos relacionados na ação civil pública.
Ato ímprobo, nos exatos termos do artigo 11 da Lei n. 8429⁄1992, porque ofensivo aos princípios da honestidade, da moralidade e da legalidade, sendo, em verdade, gravíssimo, mormente porque concorreram para a sua prática membros de instituição que tem como valores, a atuação com ética, a responsabilidade social, dentre outros (http:⁄⁄www.pm.sc.gov.br⁄institucional⁄valores⁄missao-visao-valores. html).
Insista-se no fim colimado pelos agentes: o favorecimento de terceiros, ligados por parentesco ou por laços afetivos a alguns dos envolvidos, que, para tanto, valeram-se de sua condição de agentes públicos - e, no caso do Comandante Geral da Polícia Militar, do alto posto que ocupava.
Olvidaram que estão submetidos a 'regras normativas que embarguem favoritismos, perseguições e desmandos. A legalidade opõem-se a toda e qualquer tendência de exacerbação personalista dos governantes, sendo contra também a todas as formas de poder autoritário, rechaçando as atitudes próprias de épocas coronelistas' (Servidores Públicos: o uso das esfera pública em benefício próprio, da autoria de Diovana Hoffmann, disponível em 'http:⁄⁄www.tex.pro.br').
'O Regime de Previdência Social deve ser 'entendido à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura de riscos futuros' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Os proventos da aposentadoria e as pensões 'não representam benefícios pela nova contribuição, mas retribuição pela contribuição paga ao longo dos trinta e cinco anos' (Kiyoshi Harada).
Desse modo, o servidor que cumpriu os requisitos constitucionais - idade e tempo de contribuição (CR, art. 40)- tem direito adquirido à aposentadoria, direito que poderá exercer quando lhe aprouver. Com o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, 'o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jurídico perfeito' (Ayres Britto; Ivan Barbosa Rigolin).
A pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.
Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido. A pena teria caráter perpétuo e ultrapassaria a pessoa do condenado, o que é vedado pela Constituição da República (art. 5 o , incs. XLV e XLVII, alínea 'b').
Por força da Emenda Constitucional n. 03⁄1993, que introduziu no ordenamento jurídico o regime previdenciário contributivo (CR, art , 201, caput ), todas as leis que autorizavam a cassação da aposentadoria como pena disciplinar, porque com ela incompatíveis, estão revogadas' (Recurso de Decisão n. 2009.022346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto)' (fls. 2.228⁄2.230e).
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 2.344⁄2.349e.
O recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 12, III, da Lei 8.429⁄92. Para tanto, alega que:
'A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Catarinense, ao decidir pela impossibilidade de aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios 'diante da natureza do ato ímprobo delineado nos autos, o qual não guarda relação com contrato administrativo' (fl. 1.963), contrariou, a todo sentir, o art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92, que assim estabelece:
(...)
Com efeito, observa-se que ao ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92 são aplicáveis as sanções do art. 12, III, do mesmo diploma legal, dentre as quais se encontra a 'proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos'.
Esse dispositivo legal, todavia, não impõe qualquer condicionante para se aplicar a referida sanção, circunstância que torna irrelevante que o ato ímprobo praticado mantenha relação com contrato administrativo, em tudo a demonstrar, por suposto, ter havido contrariedade ao art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92. Para corroborar a tese, colhe-se julgado do STJ:
(...)
Dito isso, destaca-se que a finalidade da norma estampada no art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92 - contrariada pelo e. Tribunal a quo , é a de evitar que o agente comprovadamente inidôneo e desonesto venha a manter vínculos com a Administração Pública, lesionando bens e interesses públicos. Logo, impondo-se a sanção sob análise, que possui um caráter nitidamente preventivo, persegue-se 'a proteção do bem-comum e do patrimônio público'. Sob esse enfoque, sobreleva destacar as lições da doutrina:
(...)
Não se pode olvidar, a todo modo, que a sobredita penalidade possui relação com a sanção de suspensão dos direitos políticos - a qual foi corretamente aplicada aos recorridos (fls. 1.959 e 1.965) -, dado que o agente ímprobo impedido de votar, de ser votado, de se filiar a um partido político e de exercer cargo público - ou seja, temporariamente afastado da tutela de interesses coletivos consequentemente, também deve ser impedido de contratar com a Administração Pública à conta de sua inidoneidade para zelar pela incolumidade do erário.
Em conseqüência, constata-se que o r. acórdão impugnado contrariou o art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92, visto que, embora reconheça a existência de 'ato ímprobo ofensivo aos princípios da honestidade, da moralidade e da legalidade, sendo, em verdade, gravíssimo' (fl. 1.921), e que 'a fraude a concurso público é conduta das mais reprováveis' (fl. 1.957), deixou, porém, de penalizar os recorridos, de forma efetiva' (fls. 2.415⁄2.417e).
PAULO CONCEIÇÃO CAMINHA apresentou contrarrazões (fls. 2.458⁄2.466e).
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 2.528⁄2.530e).
O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República NICOLAU DINO, opina 'pelo provimento do recurso especial do Parquet' (fl. 2.593e).
A pretensão não merece prosperar.
De início, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2⁄2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09⁄03⁄2016: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.
Passando ao exame das alegações do recorrente, o Tribunal de origem assim decidiu a questão referente às sanções a serem impostas ao recorrido:
'Transpostos tais ensinamentos para a hipótese, há dizer, de antemão, que, em que pese a severidade da condenação imposta no primeiro grau de jurisdição, urge reconhecer, independentemente das modificações a serem oportunamente referidas, que a fraude a concurso público é conduta das mais reprováveis, particularmente no caso concreto, em que envolvidos membros de instituição que tem como valores a atuação com ética, a responsabilidade social, dentre outros (http:⁄⁄www.pm.sc.gov.br⁄institucional⁄valores⁄missao-visao-valores. html).
Atente-se para o fim colimado: o favorecimento de terceiros, ligados por parentesco ou por laços afetivos a alguns dos envolvidos, que, para tanto, valeram-se de sua condição de agentes públicos - e, no caso de Paulo Conceição Caminha, do alto posto que ocupava.
Olvidaram que, naquela condição, estavam submetidos a 'regras normativas que embarguem favoritismos, perseguições e desmandos. A legalidade opõem-se a toda e qualquer tendência de exacerbação personalista dos governantes, sendo contra também a todas as formas de poder autoritário, rechaçando as atitudes próprias de épocas coronelistas' (Servidores Públicos: o uso das esfera pública em beneficio próprio, da autoria de Diovana Hoffmann, disponível em 'http:⁄⁄www.tex.pro.br')-
Ao sentir do signatário, por tais razões, ainda assim, as sanções devem ser mitigadas. Também, não se pode perder de vista que a etapa do concurso público foi anulada, solapando-se, assim, a perpetuação da ilegalidade. Nesse passo, a imposição, de modo cumulativo, de todas as penas previstas no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, não se afigura razoável e proporcional, mormente se se considerar que os agentes já foram penalizados na esfera penal.
Por corolário, imperativa é a revisão da condenação nos moldes a seguir discriminados:
(...)
V Da proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios (diretamente ou por meio de pessoa jurídica)
Foi aplicada aos dois requeridos, sem distinção quanto ao período - 3 (três) anos.
Tem-se, no entanto, que ela deve ser suprimida .
Nesse sentido, já se assentou que 'A reprimenda imposta ao agente deve, ainda, ser adequada e coerente em relação ao ato ímprobo que cometeu. E mais: compatível com a gravidade e a extensão do dano (material e moral) causado. Logo, não se admite a aplicação automática das mesmas sanções a todos os ímprobos quando não uniformes as condutas. É indispensável que as circunstâncias que as influenciaram sejam valoradas e que haja uma logicidade entre o tipo de infração e a definição da sanção. Explicando: ao agente público que frustra ou frauda processo de licitação, é razoável a proibição de contratar com o Poder Público; àquele que comete infração à lei eleitoral, a sanção de perda do cargo (se o caso a recomendar) e a suspensão dos direitos políticos é coerente' (Apelação Cível n. 2009.056871-2, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14-12-2009, grifo nosso).
Em tal contexto, diante da natureza do ato ímprobo delineado nos autos, o qual não guarda relação com contrato administrativo, cabível a exclusão da sanção em tela' (fls. 2.264⁄2.271e).
Sobre o tema, vale destacar que, nos termos do art. 12 da Lei 8.429⁄92, as sanções previstas na referida lei 'podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato'.
No caso, levando em consideração a fundamentação adotada no acórdão recorrido, a análise da irresignação do recorrente, quanto à necessidade de impor ao recorrido, também, a pena de proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: STJ, AREsp 748.524⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄10⁄2017; AgInt no REsp 1.598.924⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBEEL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄03⁄2017; AgRg no REsp 1.452.792⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 533.862⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04⁄12⁄2014; REsp 1.203.149⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄02⁄2014.
Por fim, vale destacar que tal entendimento não diverge daquele adotado no precedente citado pelo recorrente (REsp 1.043.842⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2010). Com efeito, naquele julgado, decidiu-se que o simples fato de o réu ser servidor público não impederia, em tese, a imposição da sanção em questão.
No caso, conforme transcrições acima, tal sanção fora afastada ao fundamento de que a imposição aos réus de todas as sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429⁄92 'não se afigura razoável e proporcional, mormente se se considerar que os agentes já foram penalizados na esfera penal'.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial" (fls. 2.595⁄2.600e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"Não obstante os argumentos que foram colacionados pela eminente Ministra Assusete Magalhães, de ver que a negativa de seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Catarinense, fundada na incidência da Súmula 7 do STJ, não deve prevalecer, conforme argumentos que serão adiantados, em seguida.
Observa-se que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial apoiada no argumento de que 'a análise da irresignação do recorrente, quanto à necessidade de impor ao recorrido, também, a pena de proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ' (fl. 2.600, e- STJ).
Entretanto, diversamente do que foi consignado na decisão, o reclamo denegado não teve por escopo o reexame do conjunto fático-probatório colacionado ao processo, mas somente a pronúncia sobre tese jurídica, qual a de que, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios é aplicável ainda que o ato ímprobo não guarde relação com certame público, de modo que não existem quaisquer restrições ou condições para a cominação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92.
Com efeito, a decisão contra a qual se insurge o presente Agravo faz referência a excertos do acórdão emanado pela Terceira Câmara de Direito Público do TJSC, nos quais os julgadores se reportam a elementos fáticos da contenda (fls. 2.227-2.273, e- STJ). Tal circunstância, contudo, não põe óbice à análise das razões do Recurso Especial por essa Corte Superior, dês que o componente fático já restou consolidado pela decisão da Corte a quo, por meio da qual foi reconhecido 'o favorecimento de terceiros, ligados por parentesco ou por laços afetivos a alguns dos envolvidos, que, para tanto, valeram-se de sua condição de agentes públicos - e, no caso do Comandante Geral da Polícia Militar, do alto posto que ocupava'. (fls. 2.599, e-STJ).
Ocorre que, no ponto que tratou da necessidade de manutenção da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, a interposição do Recurso Especial em nenhum momento teve o propósito de reexaminar fatos e provas que estão nos autos, até porque essa análise mostra-se desnecessária à resolução da controvérsia.
O escopo do Apelo Especial, pois, foi tão só obter a pronúncia do STJ sobre a possibilidade jurídica de se aplicar a sanção reclamada sem que o ato praticado tenha qualquer relação com algum certame público; vale dizer, no recurso interposto não houve qualquer debate para se inferir se no caso concreto era essa a pena adequada, dado que o intuito era saber tão só se a sobredita sanção anotava-se possível de incidir na hipótese – e, uma vez sendo, se a sua aplicação pela sentença deveria ser mantida incólume.
Na Corte de origem, os eminentes julgadores entenderam pela impossibilidade da incidência da referida pena, eis que 'Em tal contexto, diante da natureza do ato ímprobo delineado nos autos, o qual não guarda relação com contrato administrativo, cabível a exclusão da sanção em tela' (fl. 2.271, e-STJ). Por outro lado, nas razões do Apelo Especial o Ministério Público Estadual sustentou, com teses jurídicas e sem adentar em questões fáticas, justamente o entendimento contrário àquele esposado pelo aresto combatido. Vejamos:
(...)
Argumentou-se, assim, que o art. 12 da Lei n. 8.429⁄92 trata de forma abrangente sobre a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, não estabelecendo quaisquer restrições nem vinculação alguma entre a penalidade e a espécie de ato ímprobo praticado.
Logo se vê, por conseguinte, que não há como defender a incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ, na medida em que a controvérsia relatada no bojo da insurgência não implica em reagitar matéria fática; contrário disso, envolve apenas matéria de direito e, portanto, admite valoração diversa daquela que foi entregue pelo Tribunal de origem à norma federal aplicável.
Ademais, como dito, de sublinhar que todos os elementos imprescindíveis ao deslinde do caso sub examine foram expressamente consignados no aresto combatido. Veja-se:
(...)
Por corolário, sob o ponto de vista objetivo todos os elementos necessários ao conhecimento da questão foram expressamente registrados no aresto impugnado, de modo que o Apelo Especial busca somente reconhecer a contrariedade ao art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92, posto que não há razão plausível para se excluir a sanção de proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mormente porque o objetivo colimado pelo legislador ordinário, ao prever essa penalidade, é afastar pessoas inidôneas das relações com o Poder Público, independentemente da espécie de ato praticado.
De registrar, ainda, o trecho da Manifestação assinada pelo eminente Subprocurador- Geral da República Nicolau Dino, ocasião em que, sem revolver fatos e provas, partindo das premissas que foram adredemente marcadas no acórdão recorrido, destaca que o afastamento dos agentes do trato com a coisa pública é medida imperativa para evitar que novas ilegalidades sejam perpetradas. De se ver:
(...)
Além do que, bem de ver que decisão unipessoal agravada (fl. 2.600 e-STJ) sustenta que o REsp n. 1.043.842⁄RS, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Turma, publicado no dia 12⁄11⁄2010 (citado pelo recorrente nas razões do Apelo Especial), não destoa do posicionamento adotado ali. Entretanto, o sobredito julgado aponta para a inexistência de condições para aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429⁄92, posicionando-se, ainda, pelo reconhecimento da cominação de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos agentes públicos, tal como ocorre no presente caso. Veja-se:
(...)
De igual modo, não se mostra plausível o argumento segundo o qual 'a imposição aos réus de todas as sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429⁄92 ‘não se afigura razoável e proporcional, mormente se se considerar que os agentes já foram penalizados na esfera penal' (fl. 2.600, e-STJ), haja vista que o responsável pelo ato de improbidade, independentemente de eventuais condenações criminais, estará sujeito às sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429⁄92, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal.
À derradeira, não se pode olvidar que o repertório jurisprudencial do STJ registra casos bastante similares ao presente, nos quais essa Corte Superior não entendeu pela incidência de sua Súmula 7, ingressando no mérito das demandas e decidindo em sentido convergente com a tese jurídica reclamada no Apelo Especial manejado por este Órgão. Vejamos:
(...)
Ve-se, portanto, que não incide o óbice da Súmula 7 do STJ, desde que 'inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas, tão somente, a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida', dado que os fatos em si já foram reconhecidos pelo acórdão recorrido, não sendo, pois, objeto do Apelo Especial.
Visto assim, insiste o agravante no conhecimento e provimento do Apelo Especial (fls. 2.405-2.420, e-STJ), porque estão presentes todos os requisitos necessários à sua admissibilidade. Então, pede-se que seja conhecido e provido o presente Agravo, reformando-se a decisão monocrática denegatória de fls. 2.595-2.600, e-STJ" (fls. 2.616⁄2.622e).
Por fim, requer:
"(...) a reconsideração do comando unipessoal recorrido, e, com isso, que seja dado provimento ao presente Agravo Interno, conferindo-se regular seguimento ao Recurso Especial antes interposto.
Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, pede-se, com fundamento no art. 1.021, caput, do NCPC, que o Agravo Interno seja incluído em pauta para julgamento pela Segunda Turma desse egrégio STJ, a fim de que, depois de conhecido e provido, decida-se pela reforma da decisão hostilizada, provendo-se, na sequência, o Recurso Especial n. 1.559.603⁄SC" (fl. 2.622e).
Os agravados apresentaram impugnação ao Agravo interno (fls. 2.628⁄2.639e e 2.641⁄2.642e).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.603 - SC (2015⁄0248845-6)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Paulo Conceição Caminha, Coronel da Reserva da Polícia Militar, Protásio Anatólio Vicente, Sargento da Polícia Militar, ora agravados, e de outros réus, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na condução de processo de admissão para o Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Combatentes da Polícia Militar daquele Estado, no qual teriam sido beneficiados familiares e pessoas a eles ligados.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para:
" a) Condenar Paulo Conceição Caminha à reparação dos danos com os gastos havidos na etapa do concurso anulado, à perda da função pública (o que inclui a cassação de aposentadoria ou reforma), à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, à multa civil de trinta vezes sua remuneração à época e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (diretamente ou por meio de pessoa jurídica) por três anos.
b) Condenar Protásio Anatólio Vicente à reparação dos danos com os gastos havidos na etapa do concurso anulado, à perda da função pública (o que inclui a cassação de aposentadoria ou reforma), à suspensão dos direitos políticos por três anos e seis meses, à multa civil de vinte vezes sua remuneração à época e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (diretamente ou por meio de pessoa jurídica) por três anos.
c) Condenar Walmir Moreira Francisco, e Avanir Juvenal Campos ao pagamento de multa civil dez vezes a remuneração à época dos fatos e a reparar os já mencionados danos" (fl. 2.092e).
Interpostas Apelações, pelos ora agravados, foram parcialmente providas, para o fim de reduzir as sanções impostas, em acórdão assim fundamentado:
"Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa aforada em desfavor de Paulo Conceição Caminha, Walmir Moreira Francisco, Protásio Anatólio Vicente, Avanir Juvenal Campos, Ernesto Domingos Severino e Eduardo Schmitt de Araújo, julgados procedentes os pedidos iniciais quanto a todos os requeridos, exceção feita a estes dois últimos.
Os fatos relatados na inicial estão relacionados ao Concurso Público instaurado pelo Edital n. 004⁄CESIEP⁄2003, que declarou 'abertas as inscrição para o Curso de Formação de Sargentos do Quadro Combatente da Polícia Militar⁄2004' (fl. 137). Sobressai do caderno processual a ocorrência de uma série de situações absurdas, que culminaram por levar à anulação, pelo então Secretário de Estado da Segurança Pública, da 'etapa de escolaridade', conforme Ofício n. 1028.11-2004, acatando-se, assim, a recomendação do Promotor de Justiça acreditado junto à Auditoria Militar, Dr. Sidney Eloy Dalabrida (fl. 558). Resultaram, ainda, na propositura de ação penal, julgada parcialmente procedente para condenar os ora réus, Paulo Conceição Caminha, Walmir Moreira Francisco, Protásio Anatólio Vicente e Avanir Juvenal Campos às penas de reclusão e detenção (fl. 1424). A todos foi atribuído o cometimento do crime de prevaricação (art. 319 do CPM), sendo que a Paulo Conceição Caminha e Protásio Anatólio Vicente imputou-se, ainda, a prática do ilícito previsto no art. 311 daquele Estatuto - falsificação de documento.
Cabe o registro de que, ao julgar a Revisão Criminal n. 2011.006881-7, a Seção Criminal declarou extinta a punibilidade de Walmir Moreira Francisco, 'ante o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa' (fls. 1581-1588). O aresto transitou em julgado em 17-6-2011 (http:⁄⁄app6.tjsc.jus.br⁄cposg⁄pcpoResultadoConsProcesso2Grau.Jsp).
Embora cediço, há ressaltar a 'independência entre as esferas penal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa da autoria' (STJ, REsp. n. 1.103.011⁄ES, rel. Min. Francisco Falcão). Por corolário, o Juízo Cível não está vinculado à decisão proferida no processo criminal.
No entanto, é forçoso reconhecer, a exemplo do que ali ocorreu, que os fatos imputados aos recorrentes e aos demais condenados na ação civil pública restaram, antecipa-se, satisfatoriamente comprovados nestes autos.
Afora isso, o reconhecimento da autoria, no âmbito penal, deve ser necessariamente levado em consideração, especialmente na espécie, na qual o ato de improbidade atribuído aos réus está umbilicalmente interligado à conduta ilícita sob o prisma criminal.
Esclareça-se que o agir do agente, para ser ímprobo, a teor de já sacramentada jurisprudência, deve ser desonesta, marcada pela má-fé e pela reprovabilidade. Imoral, enfim.
(...)
Tipificado à saciedade o ato ímprobo, resta verificar se devem subsistir as penalidades impostas aos réus.
Confira-se o que ficou decidido no primeiro grau de jurisdição, no ponto:
'As gradações devem ser, entretanto, diferentes, haja vista que há reprovabilidade diferenciada nas condutas. Aquele que merece claramente punição mais rígida é o então Comandante-Geral, Paulo Conceição Caminha. Ele tinha o poder de direção sobre o certame. Decidiu, de maneira inusitada, alijar a ACAFE dos atos principais. Tinha interesses sentimentais e familiares. Exerceu o temor reverencial e mesmo os predicados da hierarquia militar para alcançar seu objetivo. Desabonou a corporação. Era de quem se esperava a máxima seriedade e se demonstrou ousado o bastante para dar seqüência a propósitos muito contraditório com o alto posto que detinha.
Desse modo, imponho a ele o ressarcimento das despesas havidas com o concurso que foi anulado, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos, multa civil de 30 vezes sua remuneração à época a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (diretamente ou por meio de pessoa jurídica) por três anos.
Em face de Protásio Anatólio Vicente não pesam as exatas mesmas circunstâncias. Sua posição hierárquica era menor, mas existe uma agravante correspondente à falsificação de gabarito em favor de pessoa próxima do comandante e essa falsidade documental é muito comprometedora. Além disso, também queria vantagens para familiares. Quanto a ele, então, repito as punições de antes, mas com suspensão dos direitos políticos por 3 anos e meio e multa civil de 20 vezes a remuneração. Walmir Moreira Francisco e Avanir Juvenal Campos têm posição assemelhada: prevaricaram. Ainda que o fato tenha a sua carga de ilicitude, é especialmente menos grave que o anterior. Cuida-se do delito daquele que é subserviente, que age para, sob aparente legalidade, alcançar uma vantagem, ainda que não imediata. Isso é menos grave do que fraudar diretamente um concurso. Houve contribuição para tanto, mas de maneira incomparavelmente menos enfática. Por isso, das penas de possível aplicação me limito à reparação do dano havido e à multa civil (orçada em 10 vezes a correspondente remuneração).
(...)
Mantém-se a sentença, salvo nos pontos a seguir especificados, sobre os quais se passa a discorrer em tópico específico.
Da dosimetria da pena:
Alexandre de Morais bem explica, ao tratar sobre o tema, que
[...] o rol das sanções previstas no artigo122 da lei não deverá ser, obrigatoriamente, aplicado de forma cumulativa, ou seja, o Poder Judiciário não estará vinculado, abstratamente, à aplicação de todas as sanções em todas as hipóteses de ato de improbidade administrativa, pois em virtude do principio da individualização da pena consagrado constitucionalmente no inciso LXVI, do artigo 5o , exige-se uma estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja suas finalidades de prevenção e repreensão.
Dessa forma, a imposição da pena depende do juízo individualizado da culpabilidade do agente (censurabilidade de sua conduta), permitindo ao magistrado que no caso concreto opte pela aplicação de todas as sanções previstas no artigo 12, ou somente por alguma delas, em respeito ao principio da razoabilidade anteriormente analisado.
(...)
Transpostos tais ensinamentos para a hipótese, há dizer, de antemão, que, em que pese a severidade da condenação imposta no primeiro grau de jurisdição, urge reconhecer, independentemente das modificações a serem oportunamente referidas, que a fraude a concurso público é conduta das mais reprováveis, particularmente no caso concreto, em que envolvidos membros de instituição que tem como valores a atuação com ética, a responsabilidade social, dentre outros (http:⁄⁄www.pm.sc.gov.br⁄institucional⁄valores⁄missao-visao-valor es.html).
Atente-se para o fim colimado: o favorecimento de terceiros, ligados por parentesco ou por laços afetivos a alguns dos envolvidos, que, para tanto, valeram-se de sua condição de agentes públicos - e, no caso de Paulo Conceição Caminha, do alto posto que ocupava.
Olvidaram que, naquela condição, estavam submetidos a 'regras normativas que embarguem favoritismos, perseguições e desmandos. A legalidade opõem-se a toda e qualquer tendência de exacerbação personalista dos governantes, sendo contra também a todas as formas de poder autoritário, rechaçando as atitudes próprias de épocas coronelistas' (Servidores Públicos: o uso das esfera pública em beneficio próprio, da autoria de Diovana Hoffmann, disponível em 'http:⁄⁄www.tex.pro.br').
Ao sentir do signatário, por tais razões, ainda assim, as sanções devem ser mitigadas. Também, não se pode perder de vista que a etapa do concurso público foi anulada, solapando-se, assim, a perpetuação da ilegalidade. Nesse passo, a imposição, de modo cumulativo, de todas as penas previstas no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, não se afigura razoável e proporcional, mormente se se considerar que os agentes já foram penalizados na esfera penal.
Por corolário, imperativa é a revisão da condenação nos moldes a seguir discriminados:
I Da perda da função pública, in casu, cassação da Aposentadoria Compulsória
Cuida-se de penalidade imposta apenas aos recorrentes Paulo Conceição Caminha e Avanir Juvenal Campos.
Primeiramente, remetemo-nos ao parecer do Procurador de Justiça, Dr. Sandro José Neis, que, com lastro em aresto do TRF-4ª Região, bem obtemperou que a sanção em tela 'não deve atingir o tempo de serviço e as contribuições previdenciárias no sentido de possibilitar-lhes a utilização no Regime Geral de Previdência' (fl. 1910).
Vê-se, dessarte, que é de rigor adequar a sentença sob tal aspecto.
(...)
À luz desse entendimento, há que se modificar parcialmente o veredicto para restabelecer a aposentadoria dos réus⁄apelantes.
II Da suspensão dos direitos políticos
Paulo Conceição Caminha teve os seus direitos políticos suspensos por 4 (quatro) anos, e Protásio Anatólio Vicente por 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Quanto a este, foi observado o mínimo legal, e, relativamente àquele, adotou o Magistrado período intermediário, porquanto o patamar máximo é de 5 (cinco) anos (art. 12, III, da LIA).
Ao comentar a sanção sob enfoque, Emerson Garcia obtempera que 'à incidência da sanção é desinfluente o fato de o agente público ser ou não detentor de mandato eletivo: sua aplicação, assim, será direcionada pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito que o ímprobo demonstrara não ser digno de possuir (op. cit., p. 667).
Por tudo o que já foi aqui exposto, ou seja, pela gravidade dos atos praticados pelos réus Paulo Conceição Caminha e Protásio Anatólio Vicente, é palmar que a sanção deve seguir incólume.
Acresça-se que, nos dizeres do mesmo doutrinador, 'aplicada a sanção, a qual consubstancia causa de cancelamento da inscrição eleitoral, deve o órgão jurisdicional comunicar tal fato ao Juiz Eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que o ímprobo mantiver o seu domicílio eleitoral' (p. 668).
III Do ressarcimento dos danos:
Determinou o Togado singular a reparação dos danos referentes aos gastos 'havidos na etapa do concurso anulado', determinação esta que deve subsistir, porque manifesto o prejuízo ao erário, que se viu onerado com novas despesas, em virtude da malfada conduta dos réus.
(...)
IV Da multa civil:
O ex-Comandante-Geral da Polícia Militar foi condenado a pagar, à guisa de multa civil, valor correspondente a 30 (trinta) vezes à sua remuneração à época; o sargento Protásio Anatólio Vicente, quantia equivalente a 20 (vinte) vezes a sua remuneração, o que se reduz, respectivamente, para 2 (duas) remunerações e 1 (uma remuneração), à época.
In casu , atentando-se para a circunstância de que a quantia a ser paga aos cofres públicos a título de ressarcimento certamente não será módica, a subsistência da multa tal qual fixada no primeiro grau. poderia, de fato, ensejar um empobrecimento desnecessário dos envolvidos.
Esclareça-se, por conveniente, porque silente o comando judicial neste tocante, que a multa civil, conforme os ensinamentos de Emerson Garcia, deverá ser destinada á pessoa jurídica de direito público prejudicada - o Estado de Santa Catarina (Improbidade Administrativa. São Paulo: Lumen Júris, 2006, p. 487).
Ficam os recursos, desde logo, providos parcialmente, portanto.
V Da proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios (diretamente ou por meio de pessoa jurídica)
Foi aplicada aos dois requeridos, sem distinção quanto ao período - 3 (três) anos.
Tem-se, no entanto, que ela deve ser suprimida.
Nesse sentido, já se assentou que 'A reprimenda imposta ao agente deve, ainda, ser adequada e coerente em relação ao ato ímprobo que cometeu. E mais: compatível com a gravidade e a extensão do dano (material e moral) causado. Logo, não se admite a aplicação automática das mesmas sanções a todos os ímprobos quando não uniformes as condutas. É indispensável que as circunstâncias que as influenciaram sejam valoradas e que haja uma logicidade entre o tipo de infração e a definição da sanção. Explicando: ao agente público que frustra ou frauda processo de licitação, é razoável a proibição de contratar com o Poder Público; àquele que comete infração à lei eleitoral, a sanção de perda do cargo (se o caso a recomendar) e a suspensão dos direitos políticos é coerente' (Apelação Cível n. 2009.056871-2, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14-12-2009, grifo nosso).
Em tal contexto, diante da natureza do ato ímprobo delineado nos autos, o qual não guarda relação com contrato administrativo, cabível a exclusão da sanção em tela " (fls. 2.243⁄2.271e).
Contra esse acórdão, o agravante interpôs Recurso Especial, sustentando ofensa ao art. 12, III, da Lei 8.429⁄92, por entender que:
"Esse dispositivo legal, todavia, não impõe qualquer condicionante para se aplicar a referida sanção, circunstância que torna irrelevante que o ato ímprobo praticado mantenha relação com contrato administrativo, em tudo a demonstrar, por suposto, ter havido contrariedade ao art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92. Para corroborar a tese, colhe-se julgado do STJ:
(...)
Dito isso, destaca-se que a finalidade da norma estampada no art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92 - contrariada pelo e. Tribunal a quo , é a de evitar que o agente comprovadamente inidôneo e desonesto venha a manter vínculos com a Administração Pública, lesionando bens e interesses públicos. Logo, impondo-se a sanção sob análise, que possui um caráter nitidamente preventivo, persegue-se 'a proteção do bem-comum e do patrimônio público'. Sob esse enfoque, sobreleva destacar as lições da doutrina:
(...)
Não se pode olvidar, a todo modo, que a sobredita penalidade possui relação com a sanção de suspensão dos direitos políticos - a qual foi corretamente aplicada aos recorridos (fls. 1.959 e 1.965) -, dado que o agente ímprobo impedido de votar, de ser votado, de se filiar a um partido político e de exercer cargo público - ou seja, temporariamente afastado da tutela de interesses coletivos consequentemente, também deve ser impedido de contratar com a Administração Pública à conta de sua inidoneidade para zelar pela incolumidade do erário.
Em conseqüência, constata-se que o r. acórdão impugnado contrariou o art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92, visto que, embora reconheça a existência de 'ato ímprobo ofensivo aos princípios da honestidade, da moralidade e da legalidade, sendo, em verdade, gravíssimo' (fl. 1.921), e que 'a fraude a concurso público é conduta das mais reprováveis' (fl. 1.957), deixou, porém, de penalizar os recorridos, de forma efetiva" (fls. 2.415⁄2.417e).
Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, nos termos do art. 12 da Lei 8.429⁄92, as sanções previstas na referida lei "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato".
Além disso, no caso, levando em consideração a fundamentação adotada no acórdão recorrido, a análise da irresignação do recorrente – quanto à necessidade de impor, aos agravados, também a pena de proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 7⁄STJ. REVISÃO DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. APLICAÇÃO DA BENESSE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 13 DA LEI 9.807⁄99. REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS COGNITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CC⁄02. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA. SOLIDARIEDADE. MODUS OPERANDI. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. FRAGMENTOS DECISÓRIOS CONCLUSIVOS. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 7⁄STJ.
I - A discussão acerca caracterização ou não de atos de improbidade administrativa demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Incidência Súmula n. 7⁄STJ.
II - A tese recursal de revisão de dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica em reapreciação fático-probatória. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Aplicação da Súmula n. 7⁄STJ.
III - A pretensão de aplicação da benesse legal prevista no art. 13 da Lei n. 9.807⁄99 pressupõe a reapreciação de elementos cognitivos. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
IV - Em se tratando de ação de improbidade administrativa, revela-se inaplicável a adoção da premissa temporal trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 para a averiguação do fenômeno da prescrição.
V - Inexistência de vícios decisórios. Decisão devidamente fundamentada. Não visualização de afronta ao art. 535 do CPC⁄73.
VI - Presente juízo expresso e fundamentado pelo Tribunal de origem a respeito da solidariedade, em sede de cognição exauriente. O acórdão impugnado demonstra que a atuação dos recorrentes para a prática do ato irregular possui alto grau de reprovabilidade, na medida em que eles, para além de figurarem como autores intelectuais, concretizaram, cumulativamente, o intento ilícito mediante utilização de várias medidas fraudulentas.
VII - A reversão do entendimento sobre a responsabilidade solidária dos agentes ímprobos, no presente caso, demandaria revolvimento fático-probatório, situação incompatível com a Súmula n. 7⁄STJ.
VIII - Agravos conhecidos. Recursos especiais de Carlos Eduardo Bastos Nonô, Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda., Sérgio Henrique de Souza Santos e Alexandre Augusto de Souza Santos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Recursos especiais de Carlos José de Oliveira Michiles e Ricardo Lima Espíndola não conhecidos" (STJ, AREsp 748.524⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄10⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429⁄92 PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. No que concerne à apontada violação ao art. 12 da Lei 8429⁄92, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.598.924⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄03⁄2017).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 194312 ⁄ RN, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 17⁄03⁄2015, AgRg no AREsp 597359 ⁄ MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22⁄04⁄2015.
2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.452.792⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10⁄06⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. APROPRIAÇÃO ILEGAL DE PARTE DO VALOR POR SERVIDOR PÚBLICO E TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DA LEI 8.429⁄92. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429⁄92 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
3. Diante do óbice da Súmula 7⁄STJ, a verificação da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção aplicada pelo Tribunal de origem não pode ser feita em recurso especial.
4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ).
5. Recursos especiais conhecidos em parte e não providos" (STJ, REsp 1.203.149⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄02⁄2014).
Por fim, embora o Recurso Especial não tenha sido interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, o ora agravante cita, como favorável à sua tese, o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.043.842⁄RS (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2010).
Contudo, naquele julgado fora apreciada questão diversa da discutida nos presentes autos, tendo a Primeira Turma apenas decidido que que o simples fato de o réu ser servidor público não impediria, em tese, a imposição da sanção em questão. Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever trecho do voto condutor daquele julgado:
"Conforme relatado, sustenta o recorrente ofensa ao art. 12, III, da Lei 8.429⁄92, em face da não aplicação ao recorrido da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, com base no entendimento de que o cargo por ele ocupado já impede tais benesses, razão pela qual requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o aresto recorrido, aplicando-se-lhe referidas sanções (fls. 592⁄598e).
O acórdão recorrido foi assim fundamentado (fls. 584⁄585e):
(...)
A respeitável sentença fez a Justiça do caso concreto. Não há motivo para majorar a pena, e, assim, prover o apelo adesivo. E isso, por duas razões: primeiro, o agente do Ministério Público não pediu a aplicação da pena de perda do cargo público, e, conseguinte, o órgão judiciário do primeiro grau e o Tribunal não podem aplicá-la, sob pena de ferir o art. 128 do CPC; ademais, a pena da proibição de contratar ou de receber inventivos é inócua, pois o cargo do réu já impede tais benesses .
Com efeito, a Lei 8.429⁄92 prescreve, em seu art. 12, que as sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do fato. Não impôs, contudo, nenhuma condição para aplicar qualquer de suas modalidades, razão pela qual não não há falar em inocuidade de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber quaisquer tipos de benefícios fiscais ou creditícios com base na ocupação de cargo pelo agente infrator e o consequente impedimento de fruição de tais benesses .
(...)
Logo, é imperativo o reconhecimento da possibilidade de se aplicar aos agentes públicos a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber quaisquer tipos de benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Contudo, a penalização é da competência das instâncias ordinárias, que, ao fazê-lo, sopesam proporcionalmente o ato praticado, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, cominando-lhe as sanções que se demonstram suficientes.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a fundamentação do aresto recorrido, determinar ao juízo competente que analise o cabimento de aplicação das sanções de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber quaisquer tipos de benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ".
No caso, todavia, conforme transcrições acima, tal sanção fora afastada, ao fundamento de que a imposição, aos réus, de todas as sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429⁄92 "não se afigura razoável e proporcional, mormente se se considerar que os agentes já foram penalizados na esfera penal".
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0248845-6
REsp 1.559.603 ⁄ SC
Números Origem: 00227113420158240000 023040587056 20140301534 20140301534000100 20140301534000200 20140301534000300 20140301534000400 23040587056
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : PAULO CONCEIÇÃO CAMINHA
ADVOGADOS : JORGE NESTOR MARGARIDA E OUTRO (S) - SC003288
DOUGLAS CLASEN - SC018419
RECORRIDO : PROTASIO ANATOLIO VICENTE
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BALLOCK - SC011513
AGRAVANTE : PAULO CONCEIÇÃO CAMINHA
ADVOGADOS : JORGE NESTOR MARGARIDA - SC003288
DOUGLAS CLASEN - SC018419
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : WALMIR MOREIRA FRANCISCO
INTERES. : AVANIR JUVENAL CAMPOS
INTERES. : ERNESTO DOMINGOS SEVERINO
INTERES. : EDUARDO SCHMITT DE ARAUJO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : PAULO CONCEIÇÃO CAMINHA
ADVOGADOS : JORGE NESTOR MARGARIDA E OUTRO (S) - SC003288
DOUGLAS CLASEN - SC018419
AGRAVADO : PROTASIO ANATOLIO VICENTE
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BALLOCK - SC011513
INTERES. : WALMIR MOREIRA FRANCISCO
INTERES. : AVANIR JUVENAL CAMPOS
INTERES. : ERNESTO DOMINGOS SEVERINO
INTERES. : EDUARDO SCHMITT DE ARAUJO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1691353 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2018
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