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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/03/2018

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1325871_18835.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.871 - RJ (2012⁄0023499-4)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : EDITORA ABRIL S.A E OUTRO
ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - RJ061698
ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (S) - SP172650
AGRAVADO : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO E OUTRO (S) - RJ018734
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ILÍCITO CONFIGURADO CONFORME ENTENDIMENTO DO V. TRIBUNAL A QUO . DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano moral sofrido em decorrência das matérias jornalísticas veiculadas com o nome do recorrido.
2. Infirmar as conclusões do entendimento firmado pelo eg. Tribunal a quo demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, permite-se o afastamento do óbice da Súmula 7⁄STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.871 - RJ (2012⁄0023499-4)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : EDITORA ABRIL S.A E OUTRO
ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - RJ061698
ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (S) - SP172650
AGRAVADO : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO E OUTRO (S) - RJ018734
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno interposto por EDITORA ABRIL S⁄A e OUTRO contra decisão, desta relatoria, que negou provimento a seu recurso especial, sob o fundamento de que o apelo nobre encontrava óbice na Súmula77⁄STJ.
Nas razões do presente agravo interno, EDITORA ABRIL S⁄A e OUTRO afirmam que recurso especial não esbarra no óbice aplicado, uma vez que está comprovada a licitude da conduta da ora agravada em sede da responsabilidade civil discutida nos autos e que a matéria tratada é exclusivamente de direito, não envolvendo o reexame da fatos e provas.
Aduzem, ainda, que foi demonstrada a violação aos artigos 186 6, 188 8, I, e 927 7 do Código Civil l.
Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.
Foi apresentada impugnação do agravo interno às fls. 741-759.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.871 - RJ (2012⁄0023499-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator: O presente recurso não merece prosperar, uma vez que os agravantes não apresentaram argumentação jurídica necessária a motivar a modificação do entendimento externado na decisão ora vergastada.
A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto da decisão agravada, que deve ser confirmada (fls. 686-688):
"Nas razões recursais, sustentam os recorrentes violação aos artigos 186 6, 188 8, I e 927 7 do Código Civil l, em síntese, ao argumento de que '(...) nem mesmo pelo uso da expressão 'mais informações sobre os corruptos', no site de Veja, elencando, dentre outros, o nome do Recorrido, a condenação deve prosperar, pois essa conduta dos Recorrentes não se configura ato ilícito, a ensejar o dever de reparação, mas, ao contrário, representa, de maneira legítima, o exercício do regular direito de imprensa' (e-STJ fl. 480).
Por sua vez, o eg. TJ-SP, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou razoável a indenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, conforme se infere da seguinte transcrição do voto do em. Desembargador relator, em sede de embargos infringentes (e-STJ fl. 461) :
'Em sendo assim, a majoração do valor da compensação por dano moral, que tinha por justificativa a ocorrência de ofensa à honra do autor também pela matéria veiculada na revista impressa, uma vez afastada, não se revela cabível, devendo ser mantido o valor originalmente fixado, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Destarte, porquanto terem examinado com extrema perfeição os fatos e aplicado corretamente o direito, os fundamentos da sentença e do voto vencido merecem prestígio'.
Diante das conclusões postas, não prospera a pretensão do recorrente, pois para revisar o entendimento ora transcrito, quanto à ocorrência e à gravidade dos danos suportados e a implicação destas no valor indenizatório arbitrado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta, no entanto, inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.77 deste eg. Colegiado.
Ainda no contexto, a orientação deste Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que: 'Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão' (AgInt no AREsp 155.116⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017). Veja-se a íntegra da ementa da decisão mencionada, que bem ilustra a questão:
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à inexistência de conduta ilícita e à falta de configuração do abalo moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. O STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto.
6. Agravo interno a que se nega provimento'.
(AgInt no AREsp 155.116⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017)
No caso dos autos, verifica-se que o valor arbitrado na origem mostra-se razoável e proporcional, o que não enseja qualquer alteração nas conclusões do eg. TJ-RJ. Nesse mesmo sentido, confira-se ainda:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
(...)
2. Para o reconhecimento da existência de causa excludente do nexo causal, concernente à culpa exclusiva das vítimas, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido'.
(AgRg no AREsp 513.191⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 23⁄08⁄2017 - grifou-se)
Ao contrário do aduzido pelos agravantes, a pretensão do presente recurso não se resume a reconhecer matéria exclusivamente de direito relativa à alegada licitude da conduta da ora agravada. Isso, porque rever a convicção formada pelo eg. TJ-RJ, acerca da conduta de EDITORA ABRIL S⁄A e OUTRO, no tocante à existência e ao impacto dos danos suportados e à consequência jurídica destes no valor indenizatório arbitrado, importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nessa linha de intelecção, prestigiam-se os seguintes precedentes:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL SÚMULA 7⁄STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535, II, DO CPC⁄73. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano moral sofrido em decorrência da utilização intencional de termo pejorativo que se sabia ser inverídico, com o objetivo de atrair atenção à matéria.
2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante".
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp 1.480.375⁄DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - , QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe de 26⁄02⁄2018)
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp 1.405.861⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe de 23⁄11⁄2017)

Quanto à proporcionalidade e à razoabilidade do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, também é irretocável a decisão vergastada nesse ponto, uma vez que esta Corte Superior firmou entendimento de só revisar o valor indenizatório em casos em que este for irrisório ou exorbitante. Acerca desse tema, além dos precedentes colhidos em decisão monocrática, prestigiam-se também os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃO DE CRÉDITO QUE REPRODUZ INFORMAÇÕES CONTIDAS EM OUTROS BANCOS DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.061.134⁄RS, representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC⁄73), consolidou o entendimento de que órgão de crédito que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo típico serviço de proteção ao crédito, possui legitimidade passiva para as ações que pleiteiam reparação por danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos.
2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nem é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 1.112.778⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - , QUARTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe de 16⁄02⁄2018)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182⁄STJ. SÚMULA N. 284⁄STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
(...)
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7⁄STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
(...)
8. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no REsp 1.581.291⁄AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe de 19⁄12⁄2017)
Nesse cenário, os agravantes limitam-se a revisitar os mesmos argumentos já devidamente analisados, em decisão monocrática amplamente amparada em jurisprudência consagrada desta Corte Superior.
Por fim, conclui-se que o agravo interno não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0023499-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.325.871 ⁄ RJ
Números Origem: 00818867720048190001 0818867720048190001 201113711561
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EDITORA ABRIL S.A E OUTRO
ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - RJ061698
ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (S) - SP172650
RECORRIDO : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO E OUTRO (S) - RJ018734
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EDITORA ABRIL S.A E OUTRO
ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - RJ061698
ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (S) - SP172650
AGRAVADO : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO
ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO E OUTRO (S) - RJ018734
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1690766 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860038252/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1325871-rj-2012-0023499-4/inteiro-teor-860038262

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