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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1503675_0269f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.675 - SP (2014⁄0305634-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO E OUTRO (S) - SP041354
JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO - SP203917
ALESSANDRA URBANEZ - SP184912
AGRAVADO : MARINA DA SILVA SOUSA
AGRAVADO : GILVAN DE SOUZA
ADVOGADOS : RONALDO MANZO E OUTRO (S) - SP139205
CÉLIO DIAS SALES - SP139191
DIOGO PAULINO DE FREITAS - SP248088
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7⁄ DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, a parte alega a existência de situação excepcional, relativa a cláusula de contrato de loteamento. Entretanto, alterar o entendimento sobre o tema, consolidado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de suas cláusulas, bem como do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 20 de março de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.675 - SP (2014⁄0305634-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO E OUTRO (S) - SP041354
JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO - SP203917
ALESSANDRA URBANEZ - SP184912
AGRAVADO : MARINA DA SILVA SOUSA
AGRAVADO : GILVAN DE SOUZA
ADVOGADOS : RONALDO MANZO E OUTRO (S) - SP139205
CÉLIO DIAS SALES - SP139191
DIOGO PAULINO DE FREITAS - SP248088
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 814⁄826), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 283 do STF e 5 e 7 do STJ.
No recurso, a agravante alega não ser necessária análise de provas para apreciar o recurso especial, sendo certo que foram impugnados todos os fundamentos do acórdão. Defende ser imprescindível reconhecer a obrigatoriedade de pagar o rateio de despesas com a manutenção do Loteamento Jardim Acapulco, nos termos dos arts. 26 e 29 da Lei n. 6.766⁄1979, principalmente por ter a dívida natureza propter rem .
Assevera existirem outras decisões desta Corte em apoio a sua tese, devendo ser unificada a jurisprudência, de acordo com o art. 926 do CPC⁄2015.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação deste recurso pelo Colegiado.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.675 - SP (2014⁄0305634-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO E OUTRO (S) - SP041354
JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO - SP203917
ALESSANDRA URBANEZ - SP184912
AGRAVADO : MARINA DA SILVA SOUSA
AGRAVADO : GILVAN DE SOUZA
ADVOGADOS : RONALDO MANZO E OUTRO (S) - SP139205
CÉLIO DIAS SALES - SP139191
DIOGO PAULINO DE FREITAS - SP248088
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7⁄ DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, a parte alega a existência de situação excepcional, relativa a cláusula de contrato de loteamento. Entretanto, alterar o entendimento sobre o tema, consolidado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de suas cláusulas, bem como do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.675 - SP (2014⁄0305634-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO E OUTRO (S) - SP041354
JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO - SP203917
ALESSANDRA URBANEZ - SP184912
AGRAVADO : MARINA DA SILVA SOUSA
AGRAVADO : GILVAN DE SOUZA
ADVOGADOS : RONALDO MANZO E OUTRO (S) - SP139205
CÉLIO DIAS SALES - SP139191
DIOGO PAULINO DE FREITAS - SP248088
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 809⁄810):
Trata-se de recurso especial interposto por ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 730):
Loteamento fechado - Cobrança de taxa de manutenção - Dívida que não tem natureza propter rem - Débitos anteriores à aquisição do imóvel que devem ser cobrados dos antigos proprietários Recurso provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 745⁄746).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 749⁄767), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente alega ofensa aos arts. 26 e 29 da Lei n. 6.766⁄1979, ao não ser reconhecida a obrigatoriedade do pagamento do rateio de despesas com a manutenção do loteamento, obrigação contratualmente prevista.
Afirma violação dos arts. 884, 885 e 886 do CC⁄2002, considerando que há locupletamento ilícito pela utilização dos serviços prestados pela recorrente, de limpeza, jardinagem, pintura, manutenção de guias e sarjetas, desobstrução de galerias pluviais, fiscalização de entrada e saída do loteamento, além de rondas de segurança, sem a devida contraprestação.
Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 787⁄788).
É o relatório.
Decido.
O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ).
Ao analisar a possibilidade de cobrança e pagamento das despesas do loteamento dos adquirentes dos imóveis, a Turma julgadora assim esclareceu (e-STJ fl. 731):
Não há controvérsia quanto à responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção após a aquisição do imóvel pelos apelantes. Tanto que a apelada informou que os pagamentos estão em dia.
Todavia, quanto aos débitos originados antes da aquisição do imóvel pelos apelantes, a cobrança deve ser feita de quem se obrigou pela dívida à época em que originada.
Isso porque a dívida ora cobrada não tem natureza propter rem , porque fundada em direito pessoal.
Referido fundamento, a respeito da obrigação não ter natureza propter rem , não foi impugnado, sendo certo que os dispositivos legais indicados como violados não tratam do tema. Assim, remanescendo inatacado fundamento suficiente à manutenção das conclusões do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF.
Ademais, não é permitido reinterpretar cláusula do contrato padrão de loteamento, incidindo a vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
No recurso especial, a agravante assim destacou (e-STJ fls. 758⁄760):
Além de conter restrições urbanísticas convencionais, o contrato padrão do Jardim Acapulco previu também que os loteadores poderiam, por si ou por quem viessem a indicar, executar no loteamento obras e serviços e cobrar um rateio das despesas de administração dos proprietários que, em última análise, são os beneficiários da conservação e manutenção do empreendimento.
A cláusula que prevê a prestação dos serviços de manutenção mediante o rateio entre os proprietários foi ratificada pelos primeiros compradores do lote sobre o qual recaem as taxas de manutenção cobradas na presente ação, sendo que os Recorridos ficaram obrigados por lei a dar continuidade à obrigação original. Isto porque, em se tratando de loteamento especial, há que se preservar o que foi planejado pelos loteadores, sob pena de se descaracterizar o empreendimento, o que causaria prejuízo para a maioria dos proprietários. A obrigação aqui manifesta está conforme o artigo 29 da Lei 6.766⁄79 (...)
(...) as restrições impostas pelo loteador, desde que registradas no Cartório de Registro de Imóveis e descritas nas escrituras, adquire o caráter propter rem e obriga os sucessores, desde que não desapareçam as condições que justificaram sua implementação, não havendo a necessidade de repetir, cláusula por cláusula, todas as restrições, pois do registro consta o plano do loteamento. (...)
(...)
Por outro giro, é bem verdade que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de não ser devida a cobrança de despesas de conservação e segurança por associações de moradores em face de proprietário de imóvel que não seja associado, em respeito ao princípio constitucional de que ninguém pode ser obrigado a se associar a qualquer entidade.
Ocorre que, no caso em tela há caracterização de situação excepcional.
O loteamento denominado "Jardim Acapulco", na cidade do Guarujá, foi formado com o fim precípuo de atender público de alto poder aquisitivo e, por ocasião do próprio registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, houve inserção de cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes, obrigando-os ao pagamento de parcelas mensais para preservação do loteamento.
Apesar de a agravante ter, de fato, mencionado em seu recurso especial a característica propter rem da dívida de rateio de despesas com manutenção de loteamento, os dispositivos legais considerados ofendidos não disciplinam o tema. A propósito, confiram-se os textos das disposições legais:
Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
Art. 29. Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
Em tal contexto, incide a vedação contida na Súmula n. 284 do STF.
Além disso, a agravante alega que, no caso, existe situação excepcional inserida no contrato de loteamento, pois, "ao tempo da alienação original dos imóveis pelos loteadores, estabeleceu-se contratualmente a obrigação aos promitentes de executar obras e serviços gerais ao loteamento, pessoalmente ou por terceiros, com direito de cobrança das importâncias correspondentes dos compromissários" (e-STJ fl. 820). Entretanto, para se verificar tal afirmação, seria necessária análise das referidas cláusulas, o que é inviável em recurso especial, de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0305634-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.503.675 ⁄ SP
Número Origem: 00522950220088260562
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO E OUTRO (S) - SP041354
JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO - SP203917
ALESSANDRA URBANEZ - SP184912
RECORRIDO : MARINA DA SILVA SOUSA
RECORRIDO : GILVAN DE SOUZA
ADVOGADOS : RONALDO MANZO E OUTRO (S) - SP139205
CÉLIO DIAS SALES - SP139191
DIOGO PAULINO DE FREITAS - SP248088
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
ADVOGADOS : CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO E OUTRO (S) - SP041354
JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO - SP203917
ALESSANDRA URBANEZ - SP184912
AGRAVADO : MARINA DA SILVA SOUSA
AGRAVADO : GILVAN DE SOUZA
ADVOGADOS : RONALDO MANZO E OUTRO (S) - SP139205
CÉLIO DIAS SALES - SP139191
DIOGO PAULINO DE FREITAS - SP248088
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1690819 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860038692/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1503675-sp-2014-0305634-1/inteiro-teor-860038702

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