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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0001852-86.2013.8.26.0072 SP 2017/0252026-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1179832_2fb29.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DO EFETIVO DECESSO REMUNERATÓRIO EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão ora recorrida observa a jurisprudência do STJ pela possibilidade de se remeter a apuração do valor devido em liquidação de sentença somente após da constatação inequívoca do an debeatur.
2. Para que se evite o enriquecimento sem causa do servidor e o pagamento em duplicidade, os autos em que se requer pagamento de diferenças salariais por conversão do padrão monetário serão remetidos à liquidação de sentença após a constatação de efetiva defasagem remuneratória na fase de conhecimento.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860039142/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1179832-sp-2017-0252026-0