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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0933974-23.2012.8.26.0506 SP 2017/0189036-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1145628_00328.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DOS VEÍCULOS (CRLV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DA MEDIDA. ART. 231, VII, DO CTB. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

I - Com relação à alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, sem razão a recorrente nessa insurgência, pois o Tribunal a quo, de forma clara e fundamentada, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão.
II - A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
III - No que trata da alegada violação dos arts. 231, VII, 274, III, e 270, §§ 2º, e , todos do CTB, suscitada no apelo nobre, ainda sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da ilegalidade e arbitrariedade da medida de apreensão de documento de veículo fundada em autuação por infração ao disposto no art. 231, VII, do CTB. Neste sentido: REsp n. 1671586/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/06/2017, DJe 30/06/2017; AgInt no AREsp n. 890849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 02/02/2017, DJe 03/03/2017.
IV - Nesse panorama, o dissenso jurisprudencial relacionado a mesma tese também não merece acolhida, por incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
V - No que trata da apontada violação do art. 461 do CPC de 1973, é forçoso destacar que é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a apreciação dos critérios para a fixação de multa cominatória ou para a modificação de seu valor implica, necessariamente, no reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, fazendo incidir, portanto, o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Tal posicionamento pode ser mitigado em casos excepcionais, quando a multa cominatória for fixada de forma irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART :00231 INC:00007 ART :00270 ART :00274 INC:00003 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00005
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860039223/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1145628-sp-2017-0189036-6

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