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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 23/03/2018

Julgamento

15 de Março de 2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1234131_7689e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.131 - RN (2018⁄0003282-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : JOSÉ TITO DO CANTO NETO E OUTRO (S) - RN009602
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR. REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826⁄2006. CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem na residência do acusado quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , inciso XI, da Constituição da Republica.

3. Eventual omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância, pois o efeito devolutivo autoriza o Tribunal a examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior. No ponto, a parte não suscitou ou alegou qualquer prejuízo, inexistindo nulidade a ser sanada.

4. Estando a condenação lastreada na prova dos autos, especialmente a apreensão de expressiva quantidade de drogas (aproximadamente meio quilo de maconha), munições e armas, inviável a pretensão absolutória, ante a incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ.

5. A reincidência do acusado impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006, sendo desinfluente que a condenação anterior seja por crime diverso, no caso, roubo majorado.

6. Pena base estabelecida de forma razoável, considerando a quantidade da droga e de armamento apreendido.

7. O acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte quanto à inexistência de crime único nos casos de condutas que se amoldam respectivamente aos crimes dos arts. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), ambos da Lei n. 10.826⁄2003, porquanto atingidos bens jurídicos diversos, devendo ser reconhecido o concurso formal conforme já consignado no decisum agravado, que concedeu ordem de habeas corpus para esse fim.

8. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de março de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.131 - RN (2018⁄0003282-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : JOSÉ TITO DO CANTO NETO E OUTRO (S) - RN009602
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO em face da decisão que conheceu do seu agravo para negar provimento ao recurso especial, concedendo habeas corpus, de ofício, para fins de reconhecer o concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826⁄2003.

Inicialmente, alega ser inviável o julgamento monocrático do recurso, fora das hipóteses previstas no art. 932 do CPC e na Súmula 568 desta Corte.

Sustenta que existe jurisprudência contrária à tese suscitada no decisum agravado, entendendo imprescindível a autorização judicial para entrada em domicílio, mormente quando, como no caso concreto, esta se deu a partir de denúncia apócrifa. Alude que, na hipótese, "é forçoso reconhecer a ilegalidade da conduta e o abuso de autoridade praticado pelos policiais militares ao adentrarem na residência situada na Rua da Fraternidade, n. 658, vida Nova, Parnamirim⁄RN, sem autorização ou mandado judicial, com base, única e exclusivamente, em desconfianças de que ali existiam drogas, ferindo inúmeros preceitos constitucionais (...)" (e-STJ fl. 1.640).

Insiste na existência de nulidade porquanto a sentença não teria se pronunciado sobre a aplicação do princípio da consunção entre as condutas tipificadas nos arts. 12 e 16, IV, da Lei 10.826⁄2003, sequer rechaçando indiretamente a tese defensiva, em afronta ao princípio da ampla defesa. Afirma ser inadmissível que o Tribunal a quo supra a falha da sentença.

Sustenta a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, eis que o recorrente não seria reincidente específico no delito de tráfico. Alega ter cumprido integralmente a pena anterior imposta pela prática do crime de roubo majorado antes mesmo do oferecimento da denúncia nestes autos, embora ainda não haja transcorrido o período depurador de 5 anos.

É controvertida nos Tribunais a tese de aplicabilidade do princípio da consunção nos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826⁄2003, razão pela qual inadmissível o julgamento monocrático do recurso, no ponto. Ademais, carece de fundamentação a sentença quando exasperou a pena em razão da prática dos referidos delitos, em afronta aos arts. 59 do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal.

Requer o afastamento da Súmula 7⁄STJ, afirmando não ter ficado demonstrado, durante a instrução criminal, de forma sólida, que o recorrente tenha praticado de forma consciente o crime de tráfico de drogas, eis que não sabia do que se tratava a substância apreendida. Argumenta não ter ficado demonstrado o dolo da conduta de guardar substância entorpecente para fins de tráfico.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.131 - RN (2018⁄0003282-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Não obstante o esforço defensivo, a irresignação não logra prosperar.

Inicialmente, registro que, consoante disposições do Código de Processo Civil (art. 932) e do Regimento Interno desta Corte (art. 255, § 4º) o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se as teses suscitadas encontram plausibilidade jurídica ou ressonância na orientação jurisprudencial desta Corte, bem como se incidem óbices sumulares a impedir o trânsito do recurso.

Na hipótese, as teses suscitadas ou esbarravam no óbice da Súmula 7 desta Corte ou não encontravam amparo na jurisprudência desta Corte, de modo que irresignação era de todo inviável.

A previsão regimental de julgamento monocrático do recurso não implica cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, como feito. Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (...). (AgRg no AREsp 942.654⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 22⁄09⁄2017)

Ressai dos autos que o Ministério Público Estadual denunciou Antônio Laurentino da Silva, Érika Priscilla Santos Silva e Stepherson Felipe Neves de Figueiredo, os dois primeiros como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343⁄2006, 14 e 16 da Lei n. 10.826⁄2003, e o terceiro como incurso nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, 12 e 16, IV, da Lei n. 10.826⁄2003.

Na residência do casal Antônio e Érika, foram encontrados 1 colete à prova de balas, 07 munições calibre .45, 03 munições intactas calibre 9mm, 25 munições intactas calibre .40, uma pistola Tauros .40 e outra calibre .45, ambas com os respectivos carregadores, além de dinheiro (R$ 9.419,00), 68,7g de maconha, 38,88g de cocaína e 98,08g de crack (e-STJ fl. 62).

Nas mesmas circunstâncias, foi preso em flagrante delito o terceiro acusado e ora agravante, tendo sido apreendidos, em sua residência, 448kg de maconha, uma pistola marca LLMA, MAX II, calibre .45, com numeração raspada, com o carregador, 93 munições intactas calibre 7.62, 06 munições intactas calibre 12, 10 munições intactas calibre .45, duas balanças digitais, a importância de R$ 510,00, além de um caderno e duas folhas soltas contendo registros de datas e nomes, uma CTPS, um CPF e um título de eleitor em nome da corré Érika Priscila Santos Silva (e-STJ fls. 62⁄63).

Quanto à tese de obtenção de provas por meio ilícito (entrada no domicílio sem mandado judicial), nada há que ser alterado, porquanto é firme a jurisprudência desta Corte de que em crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27⁄8⁄2017).

2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. 1.670.962⁄RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)

No mesmo sentido: RHC 78.087⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 08⁄03⁄2017.

Demais considerações a respeito do tema, como pretende a defesa (por exemplo, de que a entrada no domicílio originou-se de simples denúncia apócrifa), não se extrai dos autos. Para o acolhimento da pretensão, como formulada, indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadimissível na via eleita, a teor da Súmula 7⁄STJ.

Sobre a tese de nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva (consunção), o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações (e-STJ fls. 1.235⁄1.236):

O apelante acima destacado sustentou a preliminar de nulidade por não apreciação de tese de consunção entre os dois delitos da Lei nº 10.826⁄2003 ( Estatuto do Desarmamento) pelos quais fora condenado, alegando, para tanto, que as circunstâncias fáticas consubstanciam-se numa única conduta, de modo que a sentença nunca poderia ter lhe imposto penas separadas, uma para cada crime.

Acontece que, como facilmente se percebe numa rápida leitura da sentença, o Juízo a quo, no exercício de seu mister constitucional e da ampla cognição que lhe é permitida, analisou e avaliou os fatos narrados na denúncia e comprovados durante a instrução para, irremediavelmente, concluir pela distinção entre as condutas e, bem assim, condenar o recorrente por ambos os delitos.

Nesse sentido, veja-se que, em desfavor do apelante, foram encontrados dois tipos de armamentos, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, e ainda uma das armas estava com a numeração raspada, atraindo a aplicação do artigo 16 parágrafo único, IV da lei de armas (vide laudos às fls. 853-871), de modo que indiscutíveis a materialidade de dois crimes: um ementado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento - "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido (...)" - e outro no artigo 16 do mesmo diploma - "Possuir, deter, portar, adquirir (...) manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito (...)". Desta feita, o juízo monocrático não foi omisso, motivo que rejeito a preliminar em tela.

Destarte, ficou claro o entendimento pelo não acolhimento da tese defensiva. Ademais, já decidiu esta Corte que "Eventual [...] omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância [...] (HC n. 165.789⁄MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 28⁄06⁄2011, Dje 17⁄08⁄2011), pois [o] efeito devolutivo autoriza o tribunal a examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior (HC 135.177⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 03⁄11⁄2009, DJe 30⁄11⁄2009)" (HC 402.085⁄SC, de minha relatoria, DJe 11⁄10⁄2017), ausente, ademais, qualquer prejuízo ao acusado, sequer alegado pela defesa (pas de nullité sans grief).

O acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos, lastreados na prova dos autos, que dão suporte ao juízo condenatório pelo crime de tráfico. Ora, diante do contexto em que foram apreendidas e especialmente da expressiva quantidade de drogas, munições e armas, não há como concluir pela inexistência de dolo na conduta ou que o recorrente não tinha conhecimento de que guardava aproximadamente meio quilo de maconha ou que o entorpecente se destinava a fins comerciais.

A pretensão recursal, no ponto, com vistas à absolvição, esbarra na Súmula n. 7⁄STJ. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 7⁄STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231⁄STJ.

I - (...).

III - Lado outro, para entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, a fim de alterar as conclusões das instâncias inferiores e absolver o agravante ou mesmo desclassificar a conduta delitiva, como pretende, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita.

(...).

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1107478⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, aliado às circunstâncias do caso concreto, constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06, como na espécie, em que foi apreendida porção considerável de cocaína durante o seu transporte entre Estados da Federação. (...). 2. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta. (AgRg no AREsp 941.807⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. DISTRIBUIÇÃO EM VÁRIAS LOCALIDADES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.

1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente quanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.

(...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp. 1.672.672⁄CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 14⁄11⁄2017)

Inviável o pedido de aplicação do redutor, diante dos maus antecedentes do acusado, pouco importando se a condenação anterior foi pelo crime de roubo.

A quantidade da droga (aproximadamente meio quilo de maconha), e de munições e armas apreendidas indicam a dedicação do acusado a atividades criminosas, o que também afasta a possibilidade de incidência da benesse.

Quanto à aventada violação do art. 59 do Código Penal, entendo sem razão a defesa.

Verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, reportando-se aos fundamentos utilizados para a majoração da pena pelo crime de tráfico, qual seja, maus antecedentes e quantidade da droga apreendida, fixou as penas para o crime do art. 12 da Lei n. 10.826⁄2006 em 2 anos de detenção e para o delito do art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003, em 4 anos de reclusão (e-STJ fls. 971⁄973).

O Tribunal a quo afastou a circunstância negativa dos maus antecedentes, porquanto caracterizado o bis in idem pela utilização da mesma condenação caracterizadora da reincidência, reduzindo a pena-base pelo crime de tráfico para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Em vista da reincidência, a pena restou totalizada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa (e-STJ fls. 1.244⁄1.245).

Quanto aos crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e proibido, e posse ilegal de arma de fogo, teceu as seguintes considerações (e-STJ fl. 1.245):

DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO:

Confirmo parcialmente a interpretação efetivada na Ia fase na dosimetria da reprimenda do recorrente, retificando-a somente para julgar os antecedentes favoráveis ao apelante, minorando a sua pena-base para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa, tornando-a definitiva pela compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e por não incidir nenhuma causa de diminuição ou de aumento ao caso em tela.

CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO:

Ratifico parcialmente a interpretação efetivada na Ia fase na dosimetria da reprimenda do recorrente, retificando-a somente para julgar os antecedentes favoráveis ao apelante, minorando a sua pena-base para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 20 dias-multa, tornando-a definitiva pela compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, e por não incidir nenhuma causa de diminuição ou de aumento ao caso em tela.

Utilizando o concurso material, fixo a sua pena total e definitiva em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e ao pagamento de 740 (setecentos e quarenta) dias-multa.

Verifica-se que a pena foi estabelecida acima do mínimo legal, em quantum absolutamente razoável, a partir das circunstâncias do crime já delineadas, considerando o contexto de traficância de grande quantidade de entorpecentes e a apreensão de inúmeras armas e munições.

O acórdão recorrido não divergiu da orientação desta Corte quanto à inexistência de crime único nos casos de condutas que se amoldam respectivamente aos crimes dos arts. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), ambos da Lei n. 10.826⁄2003, porquanto atingidos bens jurídicos diversos, devendo ser reconhecido o concurso formal conforme já consignado no decisum agravado, que concedeu ordem de habeas corpus para esse fim. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826⁄03. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA EM ENTENDIMENTO ATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 568⁄STJ.

I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826⁄03, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual "[a] prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826⁄2003, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal" (AgRg no REsp n. 1.588.298⁄MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12⁄5⁄2016).

II - Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes, em sentido contrário, que não se aplicam ao caso dos autos ou se encontram superados pelo entendimento atual desta Corte.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp. 1.682.928⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄09⁄2017, DJe 25⁄09⁄2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO. ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826⁄03. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS.

I. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos.

II. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos.

III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp. 1.619.960⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VÁRIAS ARMAS. IMPUTAÇÕES DIVERSAS: ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826⁄1993. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS.

1. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado.

2. Na presente hipótese, não pode ser aplicado tal raciocínio, pois, no caso, a conduta praticada pelo agravante se amolda a tipos penais diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso.

3. Tem-se reconhecido a existência de crime único quando são apreendidos, no mesmo contexto fático, mais de uma arma ou munição, tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico protegido. Sucede que referido entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, porquanto a conduta praticada pelo réu se amolda a tipos penais diversos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material (HC n. 211.834⁄SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18⁄9⁄2013).

4. O STJ firmou entendimento de que é possível a unicidade de crimes, quando, no porte ilegal, há pluralidade de armas, equacionando-se a reprimenda na fixação da pena-base. Na espécie, contudo, a pretensão não se justifica, dado se buscar o reconhecimento de crime único diante de imputações distintas: arts. 14 e 16, pár. único, da Lei 10.8.26⁄03 (HC n. 130.797⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º⁄2⁄2013).

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1547489⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2016, DJe 03⁄08⁄2016)

Ante o exposto, subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0003282-3
AREsp 1.234.131RN
Números Origem: 00068131320128200124 20150067965000100 20150067965000200 20150067965000300 20150067965000400 20150067965000500 20150067965000600 20150067965000700 20150067965000800 20150067965000900 6813132012820 68131320128200124
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE : ERIKA PRISCILLA SANTOS SILVA
ADVOGADOS : MILENA DA GAMA FERNANDES E OUTRO (S) - RN004172
JOSÉ TITO DO CANTO NETO - RN009602
GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO - RN015125
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CORRÉU : ANTONIO LAURENTINO DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : STEPHERSON FELIPE NEVES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : JOSÉ TITO DO CANTO NETO E OUTRO (S) - RN009602
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1687600 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860042128/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1234131-rn-2018-0003282-3/inteiro-teor-860042138

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