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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_430222_ca290.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 430.222 - MG (2017⁄0330678-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : SERGIO MARTINS AMORIM (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INCOMPATIBILIDADE COM O FEMINICÍDIO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DIVERSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUESTÃO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que " a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ", não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais.
2. No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação das duas circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio atribuído ao recorrente, reportando-se aos pressupostos fáticos que autorizam a sua apreciação pelo Tribunal do Júri.
3. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea. Doutrina. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 430.222 - MG (2017⁄0330678-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : SERGIO MARTINS AMORIM (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SERGIO MARTINS AMORIM, apontando como autoridade coatora a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito 1.0079.16.013716-6⁄001.

Noticiam os autos que o paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, § 2º-A, incisos I e II, e § 7º, inciso II, do Código Penal.

Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido.

Sustenta a Defensoria Pública que haveria incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, uma vez que ambas seriam subjetivas e se refeririam à motivação do crime.

Alega que a motivação torpe consistente no inconformismo pelo término do relacionamento amoroso seria elemento necessário ao preenchimento da qualificadora do feminicídio, razão pela qual a manutenção de ambas as circunstâncias configuraria indevido bis in idem.

Requer a concessão da ordem para que seja exclusiva a qualificadora do motivo torpe.

O Ministério Público Federal, às fls. 311⁄313, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 430.222 - MG (2017⁄0330678-6)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste habeas corpus, pretende-se, em síntese, a exclusão da qualificadora do motivo torpe imputada ao paciente na decisão de pronúncia.

Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do delito, notadamente diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Isto porque, a falta de fundamentação com relação às circunstâncias que qualificam o delito de homicídio pode ser tratada como causa de perplexidade no exercício do direito de defesa do acusado, já que se impede o conhecimento das razões pelas quais será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por um delito objetivamente mais grave.

Tais circunstâncias - porque apenadas de forma mais severa - fazem parte do próprio tipo de homicídio descrito abstratamente em lei, razão pela qual devem igualmente ser fundamentadas na decisão de pronúncia, para que não se tenha uma acusação temerária submetida à apreciação do Tribunal do Júri, cuja característica mais marcante é a sua composição por juízes leigos.

Ademais, a falta de fundamentação das qualificadoras impede, até mesmo, o exercício do duplo grau de jurisdição condizente com o Estado Democrático de Direito, já que obsta eventual alegação de improcedência manifesta das circunstâncias do delito atribuídas ao agente, pois desconhecidas as razões pelas quais foram julgadas admissíveis.

No caso em apreço, ao manter as qualificadoras da decisão de pronúncia, a Corte Estadual assentou que:

"(...) depreendendo-se dos autos fundadas suspeitas de que o acusado praticou o delito por motivo torpe, em virtude do inconformismo com o término do relacionamento amoroso por parte da vítima; sendo cometido, ademais, mediante emprego de meio cruel, vez que impôs à ofendida intenso e desnecessário sofrimento, sobretudo diante dos reiterados golpes de faca, sendo o último inclusive efetuado quando ela já estava ferida e sem oferecer qualquer tipo de resistência; bem como como mediante emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, já que esta foi atacada de forma totalmente repentina e inesperada; podendo-se inferir, por outro lado, que o crime foi praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, além do menosprezo e discriminação à mulher, contra pessoa maior de 60 anos de idade; não se podem acoimar as qualificadoras reconhecidas como manifestamente improcedentes, devendo-se preservar a inteireza da acusação, deixando eventual decote a cargo do Conselho de Sentença" (e-STJ fls. 269⁄270).

Constata-se, portanto, que a instância de origem fundamentou adequadamente a preservação das qualificadoras do crime de homicídio atribuído ao paciente, reportando-se aos pressupostos fáticos que autorizam a sua apreciação pelo Tribunal do Júri.

Não é demais ressaltar que, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. (...) EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.
(...)
2. Conforme jurisprudência remansosa desta Corte, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação diversa da dos presentes autos, devendo ser preservada a competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC 415.729⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS COLHIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
VI - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase da pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. VII - Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, não sendo comprovada de plano a hipótese de desistência voluntária, nem tampouco a improcedência das qualificadoras, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 402.042⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 30⁄10⁄2017)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. (...) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
4. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.
5. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que há elementos probatórios a indicar que o crime foi cometido por motivo fútil pois decorrente de dívida no valor de R$ 40,00 realizada pela vítima para aquisição de pedras de crack e com recurso que dificultou a defesa do ofendido já que, após emprego de soco e locomoção da vítima para lugar diverso daquele onde empreendido o ato de violência, em superioridade numérica, teria desferido ao menos um golpe com pedaço de madeira na cabeça da vítima, causa de sua morte. Não sendo manifestamente improcedentes a incidência das qualificadoras, inviável sua exclusão por esta Corte, por ser da competência do Tribunal do Júri sua apreciação.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 410.148⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017)

Quanto ao ponto, é imperioso destacar que, ao contrário do que consignado na impetração, as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci, ao tratar do feminicídio esclarece que se trata de "uma qualificadora objetiva, pois se liga ao gênero da vítima: ser mulher" , advertindo que "o agente não mata a mulher somente porque ela é mulher, mas o faz por ódio, raiva, ciúme, disputa familiar, prazer, sadismo, enfim, por motivos variados que podem ser torpes ou fúteis; podem, inclusive, ser moralmente relevantes" , não se descartando, "por óbvio, a possibilidade de o homem matar a mulher por questões de misoginia ou violência doméstica; mesmo assim, a violência doméstica e a misoginia proporcionam aos homens o prazer de espancar e matar a mulher, porque esta é fisicamente mais fraca" , tratando-se de "violência de gênero, o que nos parece objetivo, e não subjetivo" (Curso de Direito Penal. Parte Especial. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 46⁄47).

Na mesma esteira tem se orientado a jurisprudência deste Sodalício, extraindo-se do REsp 1.707.113⁄MG, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, publicado no dia 7.12.2017, que, "considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas, temos a possibilidade de coexistência entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio. Isso porque a natureza do motivo torpe é subjetiva, porquanto de caráter pessoal, enquanto o feminicídio possui natureza objetiva, pois incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e⁄ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise".

Por conseguinte, tratando-se de qualificadoras que podem coexistir, e tendo a instância de origem demonstrado, com base nos elementos de convicção colhidos ao longo do feito, que há provas hábeis a sustentá-las, é inviável a sua exclusão nesta fase processual e na via estreita do remédio constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Não se deparando, portanto, com flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0330678-6
HC 430.222 ⁄ MG
Números Origem: 0079160137166 01371663820168130079 10079160137166001 10079160137166002 1371663820168130079 79160137166
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : SERGIO MARTINS AMORIM (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1687572 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860042230/habeas-corpus-hc-430222-mg-2017-0330678-6/inteiro-teor-860042240

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