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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1865558 MS 2018/0261428-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/04/2020

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1865558_cdb29.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1865558 - MS (2018/0261428-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MOACIR KOHL ADVOGADOS : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS002921 GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS007460 GISELE FOIZER LORENZETTO - MS014696 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : ALDOM PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADOS : RUY OTTONI RONDON JUNIOR - MS005637 REGIS OTTONI RONDON - MS008021 INTERES. : MUNICÍPIO DE COXIM PROCURADOR : VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA FILHO E OUTRO (S) - MS002163 INTERES. : SHEILA FORATO FERREIRA INTERES. : SHEILA FORATO FERREIRA - ME ADVOGADOS : RUY OTTONI RONDON JUNIOR - MS005637 REGIS OTTONI RONDON - MS008021 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MOACIR KOHL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 1.606e): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - LICITAÇÃO DIRECIONADA - SÓCIA DA EMPRESA CONTRATANTE SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA À ÉPOCA DA LICITAÇÃO - VEDAÇÃO LEI Nº 8.666/92 - MULTA CIVIL PROPORCIONAL - RECURSOS IMPROVIDOS. Em se tratando de ato de improbidade administrativa, o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a aplicação das penalidades correspondera à data de desligamento dos agentes públicos, e não do ato administrativo imputado ímprobo, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992. O art. da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)é expresso quanto à possibilidade de responsabilização de todos aqueles que, alguma forma, induzam, concorram ou obtenham proveito pela pratica dos atos nela elencados. O direcionamento de licitação para contratação de ex-servidora para prestação de serviços de assessoria de imprensa, sem observância do disposto na Lei de Licitações, afronta os preceitos da Administração Pública, gerando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofendendo os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, caracterizando ato ímprobo dos requeridos. O pagamento de multa civil fixada em 20 salários é medida suficiente e proporcional ao ato de improbidade imputado ao apelante, haja vista que a lei possibilita a aplicação de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida, não havendo que se cogitar minoração. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.636/1.644e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, I, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 ? o acórdão padece de omissão, por reproduzir a sentença e não ter sido examinados os "(...) fatos de que a a) a ex-servidora não atuou com insider information; b) foi legal a execução e a prorrogação contratual, já que a r. sentença de primeiro grau não observou que ao contrato principal foram firmados um total de 6 (seis) aditivos (fls. 1.511), todos reputados legais e regulares pelo Tribunal de Contas Estadual; c) houve manifesta ausência de dolo, que não pode ser presumido, como entendido pela r. sentença de primeiro grau e; d) a desproporcionalidade e desarrazoabilidade da multa civil fixada em 20 (vinte) vezes a remuneração bruta recebida pelo recorrente"(fl. 1.659e);Arts. , III e 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 ? não foi cometido ato de improbidade administrativa, uma vez que não há vedação legal para que ex-servidores públicos participem de certames licitatórios, além de não ter havido dolo, culpa ou prejuízo ao erário na conduta atribuída ao réu; ademais, a exoneração da então servidora antes da fase de habilitação supriria qualquer vício decorrente da sua participação, sendo, ainda, permitidas prorrogações contratuais e repactuações nos preços ajustados; eArt. 12 da Lei n. 8.429/1992 - a dosimetria das sanções, no caso, feriu o princípio da proporcionalidade.Com contrarrazões (fls. 1.722/1.741e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.743/1.746e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.896/1.897e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos legis, às fls. 1.9061.913e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto seria mera reprodução da sentença, não examinados os "(...) fatos de que a a) a ex-servidora não atuou com insider information; b) foi legal a execução e a prorrogação contratual, já que a r. sentença de primeiro grau não observou que ao contrato principal foram firmados um total de 6 (seis) aditivos (fls. 1.511), todos reputados legais e regulares pelo Tribunal de Contas Estadual; c) houve manifesta ausência de dolo, que não pode ser presumido, como entendido pela r. sentença de primeiro grau e; d) a desproporcionalidade e desarrazoabilidade da multa civil fixada em 20 (vinte) vezes a remuneração bruta recebida pelo recorrente" (fl. 1.659e). Inicialmente, quanto à suposta reprodução ipsis litteris da sentença, rejeito o alegado vício por verificar que o tribunal de origem fez suas próprias considerações sobre o caso concreto, como consta das fls. 1.612/1.613e e 1.617/1.618e. No que atine à posse de informações privilegiadas, à legalidade das alterações contratuais, à presença do elemento subjetivo, e à proporcionalidade das sanções, ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal a quo enfrentou a controvérsia, pontuando que a ré tinha conhecimentos adicionais em relação aos demais licitantes, bem como que houve ilicitude, mediante condutas praticadas com dolo, e a punição estabelecida foi razoável (fls. 1.615e e 1.617/1.618e): Isso permite concluir que, ainda que isoladamente pareça não ser de extrema gravida, ao analisar o fato de que a exoneração de seu no curso do processo licitatório (como já analisado no item anterior), torna a situação fénica clara no sentido de que a licitação foi direcionada, para "regularizar" uma situação já previamente acordada pelas partes. Nesse linha, houve inclusive publicação de reportagem pelo Jornal Diário do Estado (f 53 dos autos), em que aponta que a empresa Sheila Forato ME teria sido criada no dia 01/06/2005 (um dia após o início da fase interna do processo licitatório, e no mesmo dia da exoneração da requerida Sheila). Além disso, veja-se que consta como afirmação do próprio requerido Moacir Kohl, que o contrato firmado seria "um contrato guarda-chuva para poder pagar todos os jornaizinhos que a gente patrocina e ás rádios e coisa e tal. A gente legalizou, pois a legislação é muito severa para poder pagar os pequenos. Posso até errar como todo mundo. Mas dessa forma é muito mais tranquilo" (f. 53, última coluna). Tal declaração foi inclusive confirmada pela requerida Sheila ao ser ouvida na Promotoria de Justiça, conforme se verifica às f 140 dos autos. (...) É sabido que é vedado ao servidor público participar de licitações realizadas pela entidade em que atua, isso força do inciso III do art. da Lei 8.666/93. Na espécie, constata-se que, no dia 30.5.2005, o então Secretário Municipal, Aldon Pereira da Silveira, solicitou a abertura de processo licitatório para "contratação de serviços de divulgação jornalística de atos e fatos diários do poder executivo pelo período de 6 meses neste Município de Coxim/MS" (pág. 82). Em 1º de junho de 2005, o prefeito à época, Moacir Kohl, determinou a a viabilidade financeira do processo licitatório (pág. 83). Por sua vez, a exoneração da servidora comissionada, Sheila Forato Ferreira, deu-se em 1º.6.2005 (pág. 72). Desse modo, não restam dúvidas que a ex-servidora, Sheila, era detentora de cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal de Coxim ao tempo da abertura da fase interna do processo de licitação, afrontando, assim, o princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade, sob o prisma que tal licitante teria informações privilegiadas com relação aos demais participantes. (...) Por fim, ao contrário do que afirmam os recorrentes, o magistrado de primeiro grau fundamentou com precisão a sanção aplicada a cada apelante, individualizando a conduta de cada réu, atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, restou comprovada a conduta ímproba dos apelados, tendo em vista a atuação comissiva dos agentes públicos em fraudar o procedimento licitatório. No que diz respeito à sanção imposta ao apelante Moacir Kohl, tenho que o pagamento de multa civil fixada em valor correspondente a 20 (vinte) salários é medida suficiente e proporcional ao ato de improbidade imputado ao apelante, haja vista que a lei possibilita a aplicação de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida, não havendo que se cogitar minoração. Dessa forma, no caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI ? DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De outra parte, no que toca ao mérito do recurso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, para a configuração de ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido: AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. (...) 2. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. 3. No caso, aos demandados são imputadas condutas capituladas no art. 11 da Lei 8.429/92 por terem, no exercício da Presidência de Tribunal Regional do Trabalho, editado Portarias afastando temporariamente juízes de primeiro grau do exercício de suas funções, para que proferissem sentenças em processos pendentes. Embora enfatize a ilegalidade dessas Portarias, a petição inicial não descreve nem demonstra a existência de qualquer circunstância indicativa de conduta dolosa ou mesmo culposa dos demandados. 4. Ação de improbidade rejeitada (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92). (AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011 ? destaques meus). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1.529.530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016 ? destaques meus). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELO PREFEITO, SOLICITANDO VOTOS PARA CANDIDATOS QUE APOIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SE APRECIE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, NA CONDUTA DO AGENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. No caso, não obstante a sentença tenha afirmado a presença do dolo, na conduta do recorrente, o Tribunal de origem, ao apreciar a Apelação e os Declaratórios, opostos pelo ora recorrente, decidiu apenas que "a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n.º 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público". IV. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10"(STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). V. A análise da questão referente à existência ou não de dolo, na conduta do agente, demanda, em regra, o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 186.734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada) do TRF/4ª Região, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2015). Assim sendo, mostra-se inviável acolher, desde já, a alegação do recorrente, no Especial, no sentido de que não teria agido com dolo, pois tal demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos. VI. Nesse contexto, levando em consideração ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, necessária a anulação do acórdão recorrido, para que, com o retorno dos autos à origem, seja analisada, de forma efetiva, à luz do acervo fático-probatório dos autos, a presença ou não do elemento subjetivo, na conduta imputada ao recorrente. Precedente do STJ ( REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). VII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.305.943/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016 ? destaques meus). Com efeito, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agente público, bem como a ilicitude e o dano ao erário, caracterizando ato ímprobo, nos seguintes termos (fls. 1.613/1.617e): No particular, debatem-se as partes sobre a incidência, ou não, do artigo , III, da Lei de Licitações, que prevê que não pode participar de licitação servidor da entidade contratante. Os atos de nomeação e exoneração da Requerida Sheila estão às f 71/72, e as datas são, respectivamente, 25/01/2005 e 01/06/2005. Doutro lado, pelo que se vê do processo licitatório juntado aos autos, a partir da p. 81, ele teve início com o pedido feito pelo Secretário de Gestão, Sr. Aldon Pereira da Silveira, encaminhado ao Prefeito Municipal, para abertura de edital de licitação. O pedido foi enviado no dia 30/05/2005. No dia 01/06/2005, o Prefeito Municipal à época, Sr. Moacir Kohl, determinou a viabilidade financeira do processo licitatório (f. 83), vale dizer, no mesmo dia da exoneração da requerida Sheila Forato. No dia 07/06/2005, foi feita a minuta do convite (p. 85/87) que seria encaminhado para os futuros participantes. Nesse mesmo dia 07, houve parecer do procurador do Município, bem como foi publicado o edital (f 94 e 95). E, o que também causa uma certa surpresa, o convite foi recebido não só pela requerida Sheila, mas também pelas outras empresas que possuem sede em Campo Grande no dia ou dias após, e já no dia 16/06/2005 houve a entrega das propostas. Por fim, no dia 14/07/2015, 45 dias após a exoneração da requerida do cargo em comissão de Assessora de Imprensa (Gestora de Processo), foi firmado o contrato com a empresa de sua propriedade. Portanto, pelo que se vê, a requerida era, ao tempo da abertura da fase interna do processo de licitação (momento em que se decide pela necessidade da contratação do serviço), detentora de cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal. Os dois atos que caracterizam a fase interna foram praticados quando a requerida Sheila ainda estava no exercício de cargo em comissão, vale dizer, nos dias 30/05 e 1706/2005. É indiferente, pelo menos no aspecto de legalidade (mas relevante no que diz respeito à moralidade), o fato de que a requerida não mais era servidora quando servidora quando da publicação do edital e entrega dos convites, pois estes atos apenas marcam o início da fase externa. Logo, conclui-se que incide, no particular, o artigo 9', III, da Lei 8.666/93, tornando, desse modo, ilícita a sua contratação. Ressalte-se que a participação da requerida se deu de forma indireta, pois ela é sócio -proprietária da empresa contratada, além de ser a administradora. Desse modo, a requerida possui dupla participação, pois violou os deveres de servidora, já que não podia ter participado do certame em tela, e a empresa Sheila Forato Ferreira -ME não poderia ter participado, já que sua proprietária era servidora pública no momento do início do processo licitatório. Não se está aqui querendo ser formalista à exaustão. É fato que o desrespeito de um ou outro requisito, dependendo do caso, apesar de ilegal e irregular, pode não caracterizar ato de improbidade. Ocorre que a situação dos autos é peculiar, ou seja, a requerida exercia um cargo administrativo, mas que na verdade era de Assessora de Imprensa, e é exonerada para, dias depois, ver sua empresa ser contratada para receber a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, para ter função análoga a que já exercia, recebendo salário inferior. Não é demais ressaltar que a administração rege-se pelo princípio da legalidade, de modo que cabe ao administrador cumprir o que determina a Lei. (...) Isso permite concluir que, ainda que isoladamente pareça não ser de extrema gravida, ao analisar o fato de que a exoneração de seu no curso do processo licitatório (como já analisado no item anterior), torna a situação fénica clara no sentido de que a licitação foi direcionada, para "regularizar" uma situação já previamente acordada pelas partes. Nesse linha, houve inclusive publicação de reportagem pelo Jornal Diário do Estado (f 53 dos autos), em que aponta que a empresa Sheila Forato ME teria justificativa para tanto. Reverbera que embora o percentual de aumento de 25% seja permitido pelo artigo 65 da Lei 8.666/93, sustenta que deve haver uma motivação do ato administrativo que procede tal aumento, sob pena de ilegalidade. Agrega à essa irregularidade outra, que seria a prorrogação do contrato por um novo período, mas realizado mais de dois anos após findo o contrato inicial. Além disso, aponta a irregularidade de pagamentos feitos sem que houvesse contrato válido. O contrato inicial teve início em 14/07/2005, com duração de 06 (seis) meses, de modo que findou em 14/01/2006. O aditivo, por seu turno, foi firmado em 10/01/2008, também com duração de 06 (seis) meses. Porém, segundo o Parques, há informação de repasses de valores nos períodos em que não havia contrato firmado. Nesse ponto, a contestação descreve das requeridas Sheila e e empresa (f. 828 e seguintes) que é permitido firmar aditivos, e que os contratos foram aprovados pelo Tribunal de Contas, o que demonstraria a ausência de ilegalidade. A defesa do requerido Moacir, por outro lado, afirma que há previsão legal de se firmar aditivos, e também que a realização da licitação e das renovações estão dentro do poder discricionário do administrador. Afirma, ainda, que os aditivos foram homologados pelo Tribunal de Contas , o que demonstraria a licitude. Aqui, verifico que vários são os fatos em discussão. Primeiro, porque só sido criada no dia 01/06/2005 (um dia após o início da fase interna do processo licitatório, e no mesmo dia da exoneração da requerida Sheila). Além disso, veja-se que consta como afirmação do próprio requerido Moacir Kohl, que o contrato firmado seria "um contrato guarda-chuva para poder pagar todos os jornaizinhos que a gente patrocina e ás rádios e coisa e tal. A gente legalizou, pois a legislação é muito severa para poder pagar os pequenos. Posso até errar como todo mundo. Mas dessa forma é muito mais tranquilo" (f. 53, última coluna). Tal declaração foi inclusive confirmada pela requerida Sheila ao ser ouvida na Promotoria de Justiça, conforme se verifica às f 140 dos autos. Isso demonstra que a requerida Sheila nunca deixou de exercer a função, até porque o contrato teria sido formalizado, como já dito, para ajustar a situação dela, tornando benéfica a situação para todas, menos para o erário, que passou a gastar mito mais para obter a mesma contraprestação. Por fim, aponta a parte autora uma ilegalidade na prorrogação e majoração dos valores pagos em favor da requerida, em razão da ausência de justificativa para tanto. Reverbera que embora o percentual de aumento de 25% seja permitido pelo artigo 65 da Lei 8.666/93, sustenta que deve haver uma motivação do ato administrativo que procede tal aumento, sob pena de ilegalidade. Agrega à essa irregularidade outra, que seria a prorrogação do contrato por um novo período, mas realizado mais de dois anos após findo o contrato inicial. Além disso, aponta a irregularidade de pagamentos feitos sem que houvesse contrato válido. O contrato inicial teve início em 14/07/2005, com duração de 06 (seis) meses, de modo que findou em 14/01/2006. O aditivo, por seu turno, foi firmado em 10/01/2008, também com duração de 06 (seis) meses. Porém, segundo o Parques, há informação de repasses de valores nos períodos em que não havia contrato firmado. Nesse ponto, a contestação descreve das requeridas Sheila e e empresa (f. 828 e seguintes) que é permitido firmar aditivos, e que os contratos foram aprovados pelo Tribunal de Contas, o que demonstraria a ausência de ilegalidade. A defesa do requerido Moacir, por outro lado, afirma que há previsão legal de se firmar aditivos, e também que a realização da licitação e das renovações estão dentro do poder discricionário do administrador. Afirma, ainda, que os aditivos foram homologados pelo Tribunal de Contas , o que demonstraria a licitude. Aqui, verifico que vários são os fatos em discussão. Primeiro, porque só foram descobertos pagamentos nos períodos entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007 por conta da informação enviada pelo requerido Aldom, já que não há informação de que se tenha firmado aditivos contratuais. O único aditivo que consta é o firmado em 10/01/2008, que teve como período de validade entre janeiro e junho de 2008. Desse modo, tem-se, aqui, uma primeira ilegalidade, que é não só a inexistência de aditivos, mas com a manutenção do contrato na prática, sem base legal e formal, bem como a inexistência de justificativa pela prorrogação do prazo do contrato. Ora, só poderia a administração repassar valores em favor da empresa ré caso houvesse contrato válido vigente. No particular, o contrato inicial venceu em janeiro de 2006, e só foi renovado, por aditivo, em janeiro de 2008. Além disso, não houve nenhuma justificativa para a prorrogação do contrato (até porque o contrato nem foi prorrogado de forma válida). O artigo 57, § 2º, da Lei 8.666/93, prevê que 'toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato'. Não há nos autos demonstração alguma de que foram firmados aditivos para prorrogação do contrato inicial, nem muito menos que essas prorrogações foram justificadas, conforme exige de forma expressa o referido dispositivo. Note-se que o único aditivo que se tem notícias foi firmado exatos dois anos e depois do vencimento do contrato inicial (f. 152/153). Doutro lado, não há uma linha sequer do contrato que demonstre o porquê da necessidade de sua prorrogação, e pior, nem mesmo o motivo porquê da majoração do preço do contrato em 25% (vinte e cinco por cento). Ao contrário do que afirmam os requeridos, não é lícito o aumento do preço, mas sim o aumento do objeto do contrato. Nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei de Licitações, 'o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos'. Assim, o que é permitido não é o aumento do preço do contrato em 25%, mas sim o aumento do objeto do contrato em até um quarto, o que acaba por elevar o preço pago no mesmo percentual, consequência lógica para a manutenção do equilíbrio financeiro. Porém, não há nos autos nenhuma informação de que o contrato teve seu objeto aumentado, mas ainda assim o preço foi aumentado, sem base legal, portanto. O único 'aumento' do preço admitido de forma pacífica pelos Tribunais de Contas e pela jurisprudência, sem aumento do objeto do contrato, é o que aplica a correção monetária sobre o valor inicial pelos índices oficiais de inflação. Porém, obviamente que não foi o que ocorreu no particular, já que não há registro na história recente do Brasil (desde o advento do Plano Real, em 1994) de inflação anula de 25%, que foi o imprimido no contrato firmado. Assim, aqui neste tópico tem-se diversas ilegalidades, já que foram pagos valores em períodos que não havia contrato válido firmado, bem como houve prorrogação sem justificativa alguma, bem como houve aumento do valor sem base legal, já que não houve ampliação do objeto contratual. Desse modo, há não só ofensa aos princípios, mas também dão ao erário, que suportou pagamentos ampliados em 25% sem nenhuma contrapartida, e ainda enriquecimento ilícito, já que a requerida Sheila Forato Ferreira -ME recebeu 25% a mais no contrato sem que tenha sido compelida a cumprir objeto maior do que o contratado. Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), na linha dos julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). 2. Esta Corte já decidiu pela "desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683235/PA (reautuado como RE 976566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992 (Tema 576)" mormente porque, "até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015" ( EDcl no REsp 1.512.085/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 3/3/2017) 3. A firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei de Improbidade é aplicável aos agentes políticos não submetidos à Lei de Responsabilidade. 4. Evidenciado o elemento subjetivo na origem, a alteração das conclusões consubstanciada em elementos probatórios é vedada nos termos da súmula 7/STJ. 5. Não demonstrado o excesso ou desproporcionalidade, a revisão da dosimetria das sanções aplicadas implica reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 151.048/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. IRREGULAR VENDA DE AÇÕES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação do ora agravante, ex-Prefeito de Monte Alto, e de outros réus, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida e irregular alienação de ações da SABESP, pertencentes ao Município. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Quanto à alegada ofensa aos arts. 10, I, IV e VI, e 11, I, da Lei 8.429/92, o acórdão recorrido, mediante exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que "todo o procedimento de alienação das ações foi conduzido de forma ilegal e imoral, tanto porque a empresa que assessorava o então Prefeito não poderia ter participado da aquisição, quanto porque não poderia ter sido adotada a forma de leilão administrativo, finalmente porque não ocorreu avaliação séria e verdadeira dos valores das ações". Concluiu ainda, que "todos os envolvidos noticiados, pessoas físicas e jurídica retro referidas, respondem pelos danos causados, bem como pela imoralidade administrativa perpetrada, de forma desleal e com flagrante má-fé". V. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não ter sido comprovado o dolo ou culpa, na sua conduta - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016. VI. Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o exame da irresignação do agravante, quanto à alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas, na origem, demandaria o reexame de matéria fática, o que é igualmente vedado, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ ( AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). VII. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 49.956/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017, destaque meu). Anote-se, outrossim, que, independentemente de previsão legal específica, o tribunal de origem entendeu haver violação a princípios administrativos em decorrência da participação da então servidora no processo licitatório (fl. 1.617e). Ademais, consoante o excerto do acórdão acima colacionado, houve declarações públicas do então Prefeito, confirmadas pela ré, segundo as quais o procedimento licitatório foi feito apenas para tornar "lícito" o exercício das funções por ela já desempenhadas (fl. 1.615e), circunstância que, além de evidenciar a manifesta má-fé, diferencia a situação ora examinada daquelas referentes aos precedentes citados nas razões recursais, afastando a similitude fática necessária à análise da divergência jurisprudencial, e tornando irrelevante o fato de a ré ter deixado o cargo público antes da fase de habilitação. Quanto à questão relativa à afronta ao art. 65 da Lei n. 8.666/1993 e ao dano ao erário, o tribunal de origem consignou que, além de ter sido confirmado o pagamento de valores em período durante o qual o contrato não estava vigente, não houve justificativa para o aumento de 25% realizado, nem relativos a eventual correção monetária, tampouco a possível incremento da atividade desempenhada. In verbis (fls. 1.616/1.617e): Aqui, verifico que vários são os fatos em discussão. Primeiro, porque só foram descobertos pagamentos nos períodos entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007 por conta da informação enviada pelo requerido Aldom, já que não há informação de que se tenha firmado aditivos contratuais. O único aditivo que consta é o firmado em 10/01/2008, que teve como período de validade entre janeiro e junho de 2008. Desse modo, tem-se, aqui, uma primeira ilegalidade, que é não só a inexistência de aditivos, mas com a manutenção do contrato na prática, sem base legal e formal, bem como a inexistência de justificativa pela prorrogação do prazo do contrato. Ora, só poderia a administração repassar valores em favor da empresa ré caso houvesse contrato válido vigente. No particular, o contrato inicial venceu em janeiro de 2006, e só foi renovado, por aditivo, em janeiro de 2008. Além disso, não houve nenhuma justificativa para a prorrogação do contrato (até porque o contrato nem foi prorrogado de forma válida). O artigo 57, § 2º, da Lei 8.666/93, prevê que 'toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato'. Não há nos autos demonstração alguma de que foram firmados aditivos para prorrogação do contrato inicial, nem muito menos que essas prorrogações foram justificadas, conforme exige de forma expressa o referido dispositivo. Note-se que o único aditivo que se tem notícias foi firmado exatos dois anos e depois do vencimento do contrato inicial (f. 152/153). Doutro lado, não há uma linha sequer do contrato que demonstre o porquê da necessidade de sua prorrogação, e pior, nem mesmo o motivo porquê da majoração do preço do contrato em 25% (vinte e cinco por cento). Ao contrário do que afirmam os requeridos, não é lícito o aumento do preço, mas sim o aumento do objeto do contrato. Nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei de Licitações, 'o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos'. Assim, o que é permitido não é o aumento do preço do contrato em 25%, mas sim o aumento do objeto do contrato em até um quarto, o que acaba por elevar o preço pago no mesmo percentual, consequência lógica para a manutenção do equilíbrio financeiro. Porém, não há nos autos nenhuma informação de que o contrato teve seu objeto aumentado, mas ainda assim o preço foi aumentado, sem base legal, portanto. O único 'aumento' do preço admitido de forma pacífica pelos Tribunais de Contas e pela jurisprudência, sem aumento do objeto do contrato, é o que aplica a correção monetária sobre o valor inicial pelos índices oficiais de inflação. Porém, obviamente que não foi o que ocorreu no particular, já que não há registro na história recente do Brasil (desde o advento do Plano Real, em 1994) de inflação anula de 25%, que foi o imprimido no contrato firmado. Assim, aqui neste tópico tem-se diversas ilegalidades, já que foram pagos valores em períodos que não havia contrato válido firmado, bem como houve prorrogação sem justificativa alguma, bem como houve aumento do valor sem base legal, já que não houve ampliação do objeto contratual. Desse modo, há não só ofensa aos princípios, mas também dão ao erário, que suportou pagamentos ampliados em 25% sem nenhuma contrapartida, e ainda enriquecimento ilícito, já que a requerida Sheila Forato Ferreira -ME recebeu 25% a mais no contrato sem que tenha sido compelida a cumprir objeto maior do que o contratado. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar tal fundamentação, suficiente para sustentar o acórdão recorrido, limitando-se a alegar, tão somente, o permissivo legal genérico para atualização do valor pago, sem sequer demonstrar sua incidência no caso concreto. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Na mesma esteira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Por fim, no que atine às sanções aplicadas, por sua vez, é firme o entendimento deste tribunal no sentido de ser possível a revisão da dosimetria das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem. Esposando tal entendimento, os precedentes ora colacionados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Do mesmo modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente quanto a aventada ausência do elemento subjetivo em sua conduta, necessário seria o prévio exame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da mesma Súmula 7/STJ, tanto mais quando o acórdão recorrido, como se dá no caso em exame, afirmou, de modo peremptório, ter o réu agido com "dolo manifesto". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor do ressarcimento do dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo para a aplicação da sanção de pagamento de multa civil. Seja como for, o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 12, II, da LIA), só por si, não possui comando capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão (no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor certo já na sentença condenatória), haja vista que o próprio dispositivo legal em comento admite a condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano". 5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ( REsp 1.445.348/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016 ? destaques meus). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PARTICIPAÇÃO DO MP EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPICIENDO A ANÁLISE QUANDO APLICADO O ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. [...] 8. O Tribunal de origem, ao analisar as penalidades de acordo com o art. 12 da Lei 8.429/92, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da perda da aposentadoria, mantendo, entretanto, as demais penas fixadas na sentença monocrática. 9. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. ( REsp 1.447.157/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015 ? destaques meus). No caso, o Recorrente foi condenado pela prática das condutas descritas nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, por ter, enquanto Prefeito Municipal, direcionado licitação para favorecer servidora, prorrogado indevidamente contrato administrativo, e aumentado, sem justificativa, o valor do objeto desse ajuste. Assim, verifico que as sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte de origem, consistentes em multa civil no montante de 20 (vinte) vezes a remuneração da época, e ressarcimento ao erário no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860044810/recurso-especial-resp-1865558-ms-2018-0261428-0

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