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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1863638_f26d5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1863638 - SC (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - SC031041A

RECORRIDO : D C

RECORRIDO : N C I

ADVOGADO : Eduardo Francisco do Nascimento - SC038547

RECORRIDO : H B

ADVOGADO : EDEMILSON MARCELINO DO NASCIMENTO - SC005590

RECORRIDO : BONATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA

ADVOGADO : Eduardo Francisco do Nascimento - SC038547

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COBERTURA. DANO

MORAL. VALOR. CLÁUSULA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA.

LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ZURICH MINAS BRASIL

SEGUROS SA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Caterina proferido em ação de indenização.

Opostos três embargos de declaração, apenas dois foram acolhidos.

No recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,

ofensa aos arts. 757 e 760 do CC, alegando que a seguradora somente responde

pela obrigação expressamente assumida na apólice de seguro, razão pela qual a condenação ao pagamento (i) da reparação dos danos morais deve ser limitada ao valor de R$ 20.000,00 e (ii) do pensionamento deve ser englobado na cobertura dos danos corporais.

Foram apresentadas três contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece parcial provimento.

O Tribunal de origem assentou que (a) "apesar de a apólice de seguro ter diferenciado os danos morais dos danos corporais - apresentando valores diferentes de indenização para cada caso - imprescindível ressaltar estar sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que a indenização por danos corporais abarca os danos morais", (b) "importante salientar não haver na apólice constante dos autos exclusão expressa à possibilidade de caracterização dos danos corporais como gênero de danos à pessoa (Súmula 402/STJ), motivo pelo qual a seguradora deve cobrir, também nessa rubrica, os danos morais sofridos pela vítima" e (c) "em matéria securitária, a previsão contratual de danos corporais abrange os danos morais".

Com efeito, a previsão contratual de cobertura dos danos corporais (pessoais) abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente, como ocorre na espécie.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS COM ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO NA

HIPÓTESE. CLÁUSULA EXPRESSA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS QUE SE LIMITA AO QUANTO PREVISTO NO CONTRATO PARA TAL FIM. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente.

2. "Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO). RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ.

1. A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente (Súmula 402/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 378.288/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 4/8/2015).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. 1. Havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura

securitária, conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a apólice contratada previu expressamente o limite da indenização por danos morais.

2. Incidência da Súmula 402 do STJ: "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANO MORAL. COBERTURA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. DANO CORPORAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. "Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).

2. No caso, havendo previsão contratual distinta para cobertura de dano moral, a indenização a ser paga pela seguradora deve-se limitar ao valor de tal cláusula.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANO MORAL. COBERTURA. VALOR. CLÁUSULA ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017)

Assim, à luz desses precedentes, havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, conclui-se que a indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o acórdão recorrido merece reparos no ponto.

Por fim, com relação ao argumento de que "a condenação ao pensionamento deve ser englobada na cobertura de danos corporais", o Tribunal de origem assentou que tal indenização deve ser englobada pela cobertura de danos materiais.

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca do enquadramento da pensão na cobertura por danos materiais, exigiria, no ponto, o revolvimento fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que a indenização pelos danos morais arbitrada pelo acórdão recorrido seja limitada ao fixado na apólice em cláusula específica.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.

Intime-se.

Brasília, 13 de abril de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860045204/recurso-especial-resp-1863638-sc-2020-0045331-9/decisao-monocratica-860045214

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