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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1864865_2e49a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1864865 - MS (2020/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MARCO LUCIO MEDEIROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça. Consoante se verifica dos autos, o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, em procedimento para apuração de falta grave, dispensou a realização de audiência de justificação, destacando que não havia possibilidade fática de regressão de regime. Ressaltou, ainda, que o apenado teve direito à ampla defesa e ao contraditório durante a instauração do procedimento administrativo (e-STJ fl. 76). Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução, ao qual foi dado provimento para anular a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau e determinar a realização da audiência de justificação. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ? FALTA GRAVE ? INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ? NULIDADE? OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ? RECURSO PROVIDO. É indispensável a designação da audiência de justificação para apuração judicial da falta grave imputada ao reeducando, independentemente do regime em que esteja. Recurso provido." (e-STJ, fl. 113). Daí o presente recurso especial, no qual o Parquet Estadual alega que o Tribunal de origem contrariou o disposto no art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984. Sustenta, em síntese, que "a imprescindibilidade da oitiva judicial, como já dito, prende-se à possibilidade de o apenado justificar o fato que ensejaria a sua regressão de regime prisional. Mas, se a regressão não pode ser decretada por ele já se encontrar em regime mais gravoso, não há que se falar em nulidade proveniente de sua não realização" (e-STJ fl. 131). Afirma, ainda, que "a falta grave foi devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, em que foi assistido pela Defensoria Pública Estadual (inclusive durante o interrogatório), quando então foi oportunizada defesa técnica acerca do cometimento da penalidade, tudo em estrita atenção aos direitos e garantias fundamentais do recorrido" (e-STJ, fl. 131). Requer, assim, seja restabelecida a decisão de primeiro grau que homologou a falta grave praticada pelo recorrido, impondo-lhe como penalidade a alteração da data-base para progressão de regime e a revogação dos dias remidos, bem como indeferiu o pedido de audiência de justificação, por ser prescindível na hipótese de a falta grave não ensejar a regressão do regime prisional Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 135-144). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 159-162). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhimento. Com efeito, o a córdão recorrido foi proferido em desacordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação judicial se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime. Nesse sentido: "[...] 1. O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. 2. [...] a audiência de justificação estabelecida no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal somente é necessária para fins de regressão de regime, o que não ocorreu na espécie ( HC n. 394.392/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/8/2017). 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 06/06/2018, grifei) "[...] III - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. Omissis. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015, grifei. Desse modo, deve ser afastada a nulidade declarada, a fim de restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que homologou, sem prévia designação de audiência de justificação, a falta grave reconhecida em processo administrativo disciplinar. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial afastar a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e restabelecer seus efeitos, no tocante à alteração da data-base para progressão de regime e a revogação dos dias remidos, sem a prévia designação de audiência de justificação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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