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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_691748_2b05e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.748 - SC (2015⁄0081193-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA
ADVOGADO : WANDERLEI DERETTI - SC019638
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT - SC019248
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SC021992
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela inexistência de relação de consumo. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 15 de março de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.748 - SC (2015⁄0081193-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA
ADVOGADO : WANDERLEI DERETTI - SC019638
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT - SC019248
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SC021992
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 264⁄273) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante insiste na alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, afirmando que o acórdão recorrido "deixou de se manifestar sobre questões e dispositivos de lei indispensáveis ao deslinde da causa e ao aviamento de recursos às instâncias superiores, o que configurou omissão, que deveria ter sido sanada mediante o provimento dos aclaratórios" (e-STJ fl. 269).
Refuta a incidência da Súmula n. 7⁄STJ, afirmando que pretende apenas revaloração de prova.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.748 - SC (2015⁄0081193-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA
ADVOGADO : WANDERLEI DERETTI - SC019638
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT - SC019248
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SC021992
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela inexistência de relação de consumo. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.748 - SC (2015⁄0081193-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA
ADVOGADO : WANDERLEI DERETTI - SC019638
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT - SC019248
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SC021992
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 260⁄261):
Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 225⁄227): (a) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, (b) falta de prequestionamento e (c) incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 155):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEQUENO EMPRESÁRIO. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DE CHEQUES. TÍTULOS IMPAGOS POR FALTA DE PRO- VISÃO MONETÁRIA EM CONTA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O REPASSE INDISCRIMINADO DE TALONÁRIOS PELO BANCO AO CLIENTE EM TO- TAL DESRESPEITO AS REGRAS DITADAS PELO BANCO CENTRAL. IMPERFEIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO SE CONSTATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Falta legitimidade passiva para a instituição financeira responder pela solvabilidade dos cheques emitidos e postos em circulação por seus clientes quando constatado ter obedecido ela as normas do Banco Central no fornecimento dos talonários aos seus correntistas."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 174⁄179).
No especial, fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 535 do CPC, , 17 e 29 do CDC. Sustentou, em síntese, a legitimidade da instituição financeira para responder pelo cheques sem fundos emitidos por seus correntistas.
No agravo (e-STJ fls. 230⁄240), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta às fls. 245⁄248 (e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Correta a decisão de inadmissibilidade.
Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese.
Ademais, da leitura das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Sobre o tema em debate, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 161):
"Desse modo, não é a apelante consumidora, nem mesmo por equiparação, porquanto, a uma, não houve o derramamento, isto é, centenas e centenas de folhas de cheques em poder dos correntistas, mas o fornecimento de acordo com as regras ditadas pelo Banco Central, conforme se conclui das cambiais exibidas às fls. 29-32.
A duas, em decorrência da atividade empresarial, a apelante assumiu o risco de receber os cheques de clientes como forma de pagamento pela aquisição de seus produtos.
Nas hipóteses como as dos presentes autos, a relação jurídica cinge-se à natureza empresarial⁄negocial, tão somente, não se transpassando para a consumerista, uma vez que a apelante recebeu os cheques nos valores correspondentes ao pagamento pelo fornecimento do seu produto.
Não há, como se conclui, violação às resoluções do Banco Central.
A par dessa circunstância, por nã ter sido vítima da imperfeição do serviço prestado, não se reconhece a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da presente demanda."
O Tribunal a quo , com base nos elementos de prova, concluiu pela ilegitimidade passiva do banco para integrar o polo passivo da demanda e responder pelos danos sofridos pela recorrente. Dissentir de tal fundamento é inviável no âmbito do especial, haja vista o teor da Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC.
Publique-se e intimem-se.
Não se verifica a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, pois o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para o julgamento da lide, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
Ademais, a parte recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não teriam sido examinados dispositivos legais indispensáveis para o julgamento da lide, mas não demonstrou, nas razões do especial, como a análise desses artigos de lei poderia modificar o resultado do julgamento.
No mais, inafastável o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
O Tribunal de origem analisou os elementos fáticos dos autos para concluir pela inexistência de relação de consumo. Dessa forma, alterar tal conclusão exigiria novo exame de prova, inviável em recurso especial.
Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0081193-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 691.748 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20158240000 026125006867 20140120202 XXXXX20202000100 XXXXX20202000200 XXXXX20202000201 26125006867
PAUTA: 15⁄03⁄2018 JULGADO: 15⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA
ADVOGADO : WANDERLEI DERETTI - SC019638
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT - SC019248
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SC021992
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MICAR LTDA
ADVOGADO : WANDERLEI DERETTI - SC019638
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT - SC019248
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SC021992
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860049131/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-691748-sc-2015-0081193-3/inteiro-teor-860049141

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