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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1591925_c2335.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.925 - RS (2016⁄0070680-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : TATIELE FLORENCE CATTANI
AGRAVANTE : ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI
ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG - RS022038
LUCAS FLORENCE CATTANI E OUTRO (S) - RS086869
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : FABIANO ZOUVI E OUTRO (S) - RS055186
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010⁄1966. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA UTILIZADA COMO PARADIGMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Na espécie, as razões do recurso especial não impugnam fundamento utilizado no aresto hostilizado, de que não é aplicável a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966, por não se tratar de execução fiscal.

3. Ademais, a pacífica jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição.

4. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe de 10⁄08⁄2016).

5. Assim, à míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, postulando a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, o exame da questão foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.

6. Não é possível inferir, no caso concreto, que o agravo interno padece de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se reveste de notória evidência, a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso. Afasta-se, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC.

7. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 15 de março de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.925 - RS (2016⁄0070680-8)
AGRAVANTE : TATIELE FLORENCE CATTANI
AGRAVANTE : ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI
ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG - RS022038
LUCAS FLORENCE CATTANI E OUTRO (S) - RS086869
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : FABIANO ZOUVI E OUTRO (S) - RS055186
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por TATIELE FLORENCE CATTANI e ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010⁄1966. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA UTILIZADA COMO PARADIGMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Na espécie, as razões do recurso especial não impugnam fundamento utilizado no aresto hostilizado, de que não é aplicável a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966, por não se tratar de execução fiscal.
3. Ademais, a pacífica jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição.
4. Recurso especial não provido.

Em suas razões, aduzem as agravantes a efetiva violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 pelo Tribunal de origem, ressaltando que a decisão ora agravada é carente de fundamentação quanto ao ponto, em ofensa ao preconizado nos incisos III e IV do parágrafo 1º do art. 489 do Código de Processo Civil.

Alegam, ademais, que as razões do recurso especial impugnam o fundamento adotado no aresto da Corte regional, no sentido de que o comando normativo inserto no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966 "se aplica a todos os entes da União, seja em ações de execução ou não, bastando que o ente figure no polo ativo".

Requerem a reconsideração da decisão agravada.

Impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 209, em que afirma a ausência de argumentos capazes de impugnar a decisão agravada, requerendo a aplicação de multa e fixação⁄majoração de honorários advocatícios.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.925 - RS (2016⁄0070680-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : TATIELE FLORENCE CATTANI
AGRAVANTE : ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI
ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG - RS022038
LUCAS FLORENCE CATTANI E OUTRO (S) - RS086869
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : FABIANO ZOUVI E OUTRO (S) - RS055186
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 15, I, DA LEI N. 5.010⁄1966. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA UTILIZADA COMO PARADIGMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Na espécie, as razões do recurso especial não impugnam fundamento utilizado no aresto hostilizado, de que não é aplicável a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966, por não se tratar de execução fiscal.

3. Ademais, a pacífica jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição.

4. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe de 10⁄08⁄2016).

5. Assim, à míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, postulando a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, o exame da questão foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.

6. Não é possível inferir, no caso concreto, que o agravo interno padece de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se reveste de notória evidência, a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso. Afasta-se, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC.

7. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A insurgência não merece prosperar.

Inicialmente, no que respeita à alegada afronta do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, as ora agravantes suscitaram a ocorrência de "grave omissão" a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "execuções contra particulares não domiciliados na sede da Subseção judiciária, a competência é do foro da comarca Justiça Estadual onde está domiciliado o réu" (fl. 120), à luz do disposto no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966.

Todavia, tal como apontado na decisão ora agravada, a Corte de origem assentou, no julgamento do recurso de apelação interposto pelas ora agravantes, que o disposto no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966, era aplicável tão somente às execuções fiscais.

Confira-se:

[...]
Da competência da Justiça Federal
A incompetência invocada é territorial e, portanto, relativa. A incompetência relativa, além da possibilidade de prorrogação, deve ser alegada por meio de exceção de incompetência, de acordo com o previsto nos artigos 112 e 305, ambos do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em comento.
Ademais, conforme bem discorreu o juiz em sua sentença, as apelantes invocam dispositivo legal (artigo 15, inciso I, da Lei 5.010⁄66), o qual somente pode ser aplicado nas execuções fiscais, o que não é o caso dos autos.
[...]
(fls. 105-106)

Assim, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão das recorrentes.

3. Melhor sorte não socorre as agravantes quanto à não incidência do óbice contido na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

Isso porque o Tribunal de origem concluiu pela competência da Justiça Federal sob os seguintes fundamentos: (1) a incompetência invocada é territorial e, portanto, relativa; e (2) a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966 é aplicável tão somente às execuções fiscais, o que não é o caso dos autos.

É o que se depreende do seguinte excerto:

[...]
Da competência da Justiça Federal
A incompetência invocada é territorial e, portanto, relativa. A incompetência relativa, além da possibilidade de prorrogação, deve ser alegada por meio de exceção de incompetência, de acordo com o previsto nos artigos 112 e 305, ambos do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em comento.
Ademais, conforme bem discorreu o juiz em sua sentença, as apelantes invocam dispositivo legal (artigo 15, inciso I, da Lei 5.010⁄66), o qual somente pode ser aplicado nas execuções fiscais, o que não é o caso dos autos.
[...]
(fls. 105-106)

Ocorre que as razões do recurso especial não impugnam esse segundo fundamento, de que, na espécie, não é aplicável a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966, por não se tratar de execução fiscal.

E, no arrazoado contido na petição de recurso especial às fls. 148-153, não se extrai nenhuma linha de argumentação no sentido de se impugnar o fundamento adotado no aresto recorrido, de que a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010⁄1966, não é aplicável à hipótese vertente por não se tratar de execução fiscal.

Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. Ainda que assim não fosse, o precedente invocado para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial - Agravo em Recurso Especial n. 455.063⁄RJ - é decisão unipessoal de Ministro desta Corte Superior (fls. 165-168).

Registre-se que decisão monocrática não serve para a função de paradigma jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo, já que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "tribunal", almejado pela Constituição da República.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO COM DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. omissis.
2. omissis.
3. Decisões monocráticas não servem como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EAg 1182703⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29⁄03⁄2011)
_______________
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DIVERSAMENTE INTERPRETADO. UTILIZAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. omissis.
2. Por não traduzir o conceito de "tribunal", contido no texto constitucional, imprestável se mostra à caracterização do dissídio a utilização de decisão unipessoal como paradigma.
3. A configuração do dissídio jurisprudencial impõe ao recorrente o dever de demonstrar que as soluções encontradas pelos arestos confrontados tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias. .
4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 830.101⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 23⁄03⁄2011)
_______________
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. omissis.
2. omissis.
3. A teor do disposto no art. 546, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decisão proferida monocraticamente pelo Relator não se presta como paradigma para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial.
4. omissis.
5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1343210⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25⁄03⁄2011)

5. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC -, formulado na impugnação ao agravo interno (fl. 209), não se desconhece que há precedentes desta Corte Superior que concluíram pela ocorrência de preclusão consumativa quando a parte recorrida não se insurge, na impugnação ao agravo interno, pela não fixação de honorários recursais, a indicar, mutatis mutandis, que as contrarrazões se revelariam aptas a veicular a pretensão dessa majoração de verba honorária. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGENS. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO (PCCS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC⁄2015. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL.
[...]
III - Observa-se que, após a publicação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e não enfrentou a questão dos honorários sucumbenciais recursais, não houve nenhuma manifestação, por parte da ora embargante, quanto ao tema. De igual modo, nas razões da impugnação ao agravo interno interposto pela União, a ora embargante também não se insurgiu em relação à ausência de condenação em honorários sucumbenciais recursais .
IV - Desse modo, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄09⁄2015).
V - A Segunda Turma tem reiteradamente decidido, em casos idênticos como a dos autos, pela rejeição dos embargos de declaração para majoração dos honorários advocatícios diante da ocorrência de preclusão e de configuração de inovação recursal (EDcl no AgInt no REsp 1621551⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 27⁄03⁄2017; Edcl no Agint no REsp 1621331, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 26⁄4⁄2017).
VI - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp 1621302⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112⁄90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.112⁄90. DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL, APENAS EM FASE DE EXECUÇÃO, O JUÍZO TRABALHISTA LIMITOU-A AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112⁄90, COM DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NA JUSTIÇA COMPETENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, NA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS (ACTIO NATA). APLICAÇÃO DO ART. 1º. DO DECRETO 20.910⁄1932 (CINCO ANOS). PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC VIGENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRECLUSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
[...]
III. A tese de que não foram fixados os honorários sucumbenciais recursais somente foi suscitada, pela embargante, nesta Corte, nas razões do presente recurso, deixando de ser desenvolvida após a publicação da decisão monocrática, bem como nas razões da impugnação ao Agravo interno , o que caracteriza indevida inovação recursal, em sede de Declaratórios, com a finalidade exclusiva de obter efeito infringente do julgado, o que se mostra inadmissível, por inexistente omissão sobre a tese nova.
IV. Com efeito, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄09⁄2015).
[...]
VI. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp 1621551⁄SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 27⁄03⁄2017)

Todavia, compartilho do entendimento firmado pela Terceira Turma no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573⁄RJ, de que "[s]e houver indevida omissão do julgador na fixação dos referidos honorários recursais no julgamento do recurso principal, pode a parte então recorrida, na primeira oportunidade que lhe couber, postular, em embargos declaratórios, seja sanado o vício".

Isso porque esta Corte Superior já assentou que, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões não se revelam via adequada para se suscitar pedidos de alteração da decisão recorrida, porquanto são servis à impugnação dos fundamentos do recurso interposto.

Ilustrativamente, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO.
1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial.
2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum . Precedentes.
3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1.584.898⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe de 10⁄08⁄2016)
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE PARCIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713⁄88. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159⁄70, DE 24.08.2001. CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM. PEDIDO EM CONTRA-RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Medida Provisória nº 2.159⁄70, de 24.08.2001, excluiu expressamente a incidência do imposto de renda no resgate ou na percepção de aposentadoria complementar sobre as contribuições efetuadas pelos beneficiários ao fundo de previdência privada sob a égide da Lei nº 7.713 de 1988, por reconhecer a ocorrência de bis in idem.
2. As contra-razões não se prestam para manifestação de natureza postulatória.
3. Recurso especial provido em parte.
(REsp 1.006.475⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2008, DJe de 12⁄08⁄2008)

Assim, considerando que a parte ora agravada não postulou a fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC - após a prolação da decisão de fls. 191-195, por meio de recurso próprio, está configurada a preclusão.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Diante do reconhecimento da existência de excesso de execução, foi dado provimento ao Recurso Especial do ente público, com o consequente julgamento de procedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução de título judicial.
2. Assim, devem ser invertidos os honorários advocatícios arbitrados no acórdão do Tribunal de origem, nos precisos termos veiculados no apelo do ente fazendário (item III, b - fl. 550, e-STJ).
3. Relativamente ao arbitramento de verba honorária recursal, pleiteado com base no art. 85, § 11, do CPC⁄2015, rejeito-o porque configurada a preclusão. Note-se que no Recurso Especial, interposto na vigência do novo CPC, a embargante se limitou a postular a inversão dos honorários, motivo pelo qual não é cabível a utilização dos aclaratórios para fins de inovação recursal.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
(EDcl no REsp 1.644.999⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe de 12⁄09⁄2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
[...]
2. Na espécie, a parte embargante aduz a ocorrência de omissão do aresto embargado quanto à não fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC -, postulada na impugnação ao agravo interno.
3. Todavia, esta Corte Superior possui o entendimento de que "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe de 10⁄08⁄2016).
4. Assim, à míngua de interposição de recurso contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o exame da questão foi atingido pela preclusão consumativa. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 1.057.752⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017)

6. No que respeita à condenação das agravantes por litigância de má-fé, além de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, compulsando os autos, verifica-se que não se cristalizou o abuso do direito de recorrer, situação que impede o reconhecimento da má-fé processual.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PEDIDOS SOBRE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida.
2. Não há que falar em litigância de má-fé no presente caso, pois a parte ora embargada interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, e sem abusar do direito de recorrer; pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário.
3. "Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários" (AgInt no REsp 1507973⁄RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 24⁄05⁄2016).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 303.406⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 18 E 557, § 2º DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSENTE O INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A utilização razoável dos recursos previstos legalmente com o intuito de aprimorar o provimento judicial favorável ou não obtido não pode ensejar a aplicação de multa punitiva.
2. Os arts. 16 a 18 do CPC fazem previsão de multa para situação genérica de litigância de má-fé. Já o art. 557, § 2º, do mesmo diploma legal, determina a cominação de multa para o caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. Um único fato de interposição de agravo regimental não pode fundamentar a aplicação de duas sanções.
3. Embargos de divergência providos.
(EREsp 524.238⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄09⁄2008, DJe 06⁄10⁄2008) [g.n.]
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FGTS – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OFENSA AOS ARTS. 612, 632, 736 E 738 DO CPC E 2º, § 1º, DA LICC FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282⁄STF)– ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180⁄01) – NÃO-INCIDÊNCIA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA (ART. 600 DO CPC): INAPLICABILIDADE.
1. Não se conhece da suposta violação do art. 535 do CPC, nos casos em que o recorrente deixa de suscitar, por meio de embargos de declaração, o pronunciamento da Corte de origem sobre as questões tidas por omissas, contraditórias ou obscuras.
2. Ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 282⁄STF.
3. A Primeira Turma desta Corte, a partir do julgamento do REsp 720.953⁄SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22⁄08⁄2005, passou a adotar o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica aos casos de sentenças que tenham contrariado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 226.855-7, sob o fundamento de que o STF, no referido precedente, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal.
4. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art 600, II, do CPC, que se afasta porque a empresa pública utilizou-se de recurso legalmente previsto. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
(REsp 1010188⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄03⁄2008, DJe 14⁄03⁄2008) [g.n.]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ARTIGO 248 DO CC⁄2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356⁄STF. 2. ATRASO INDEVIDO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM . EXORBITÂNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 4. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA DE CONDENAÇÃO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não foi capaz de demonstrar que a agravada deixou de cumprir a grade curricular que lhe foi imposta, com base no contrato firmado entre as partes e nos elementos dos autos, rever esse entendimento encontraria óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa.
3. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, fato não verificado no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7⁄STJ.
4. Quanto à pretensão da parte agravada em condenar a embargante às penas da litigância de má-fé, constato que não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425⁄SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4⁄12⁄2012). Assim, de acordo com a Súmula n. 98⁄STJ, impõe-se o afastamento da multa e da indenização processuais.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 972.993⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 10⁄11⁄2016) [g.n.]

Dessa forma, em conformidade com os precedentes nupercitados, a interposição de recursos cabíveis não implica o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que os argumentos sejam reiteradamente refutados pelo Tribunal no julgamento da insurgência.

Com efeito, em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa.

Confiram-se os seguintes escólios:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. VRG. ADIANTAMENTO. SÚMULA N. 293-STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. "As empresas de arrendamento mercantil, de acordo com o art. 9º da Lei 6.099⁄74, encontram-se subordinadas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil o que lhes confere o status de instituição financeira." (AgRg no REsp 594045⁄RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 17⁄05⁄2004 p. 238) 2. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." Súmula n. 293, do STJ.
3. As instituições financeiras não sofrem a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura. Precedentes.
4. No caso dos autos, afasta-se a pena do artigo 557, § 2º, do CPC, pela simples interposição de agravo contra a decisão do relator em recurso de apelação.
5. A comissão de permanência é inacumulável com quaisquer outros encargos previstos para o período de inadimplência. Precedentes. Na hipótese dos autos, havia previsão de juros, ao que foi corretamente afastada a referida comissão.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, parcialmente provido.
(EDcl no REsp 586.444⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2011, DJe 31⁄08⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, CPC. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. MULTA AFASTADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98⁄STJ.
1. O agravo interno é o meio adequado para se buscar o esgotamento das instâncias ordinárias a fim de viabilizar a interposição de recurso nas instâncias extraordinárias. É descabida, in casu , a multa aplicada com fulcro no art. 557, § 2º, do CPC (REsp repetitivo n. 1.198.108⁄RJ).
2. É inviável a aplicação de multa se os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito protelatório. Aplicação da Súmula n. 98⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 331.257⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 06⁄09⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. EXCLUSÃO.
1. Correta a decisão que excluiu a multa imposta com base no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, pois o agravo regimental interposto na origem teve apenas o intuito de esgotar as vias ordinárias.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 527.241⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 23⁄03⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REMOÇÃO DE MAGISTRADO A PEDIDO - ART. 65 DA LOMAN - DIREITO À AJUDA DE CUSTO RECONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AFASTAMENTO NA HIPÓTESE.
(...)
4. Não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, possibilitando a interposição de recurso especial, devendo ser afastada a aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do CPC.
5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastamento da multa processual.
(AgRg no AREsp 163.298⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2013, DJe 07⁄05⁄2013)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. É incabível a imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na espécie. O § 1º do mesmo artigo prevê o cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STJ ou do STF. Obstar à recorrente o pronunciamento do colegiado sobre a e matéria versada na decisão que negou seguimento à apelação e⁄ou à remessa oficial significa tolher o acesso às instâncias superiores, em face do princípio que estabelece a necessidade de esgotamento da instância recursal. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
(REsp 838.986⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2008, DJe 19⁄06⁄2008)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso especial interposto por autarquia estadual que busca o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.
2. Não deve ser aplicada à hipótese dos autos a multa, pois o agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática do relator, em sede de apelação, para fins de esgotamento de instância.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1098554⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2009, DJe 02⁄03⁄2009.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE. SÚMULA 281 DO STF. MULTA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula nº 281⁄STF).
2. Nos termos da jurisprudência deste tribunal "da decisão monocrática nos Embargos de Declaração opostos a acórdão, é necessária a interposição do Agravo do art. 557, § 1º do CPC, sem o que impossível o exaurimento das instâncias ordinárias'. (AgRg no Ag 890.210⁄SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 5.11.07).
3. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 948.480⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 04⁄04⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC⁄1973. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1373210⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 22⁄02⁄2017)

Com o advento do novo Código de Processo Civil, na mesma esteira do art. 557, § 2º, do vetusto diploma processual, manteve-se a possibilidade de aplicação da multa em sede de agravo interno, consoante se observa na transcrição do mencionado dispositivo:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
[...]
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadimissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Registre-se que esta Corte Superior, em idêntica linha da exegese proferida ao aplicar o art. 557, § 2º, do CPC⁄1973, sufragou o entendimento de que a incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A propósito, cita-se acórdão da Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1120356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016) [g.n.]

A doutrina de escol também consigna que a multa não incide automaticamente:

O CPC⁄2015 prevê a aplicação de multa fixada entre 1% e 5% quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime do colegiado. No CPC⁄73 havia previsão similar, sendo que o percentual variava de 1% a 10% (art. 557, § 2º). A referida multa tem natureza tripla: inibidora, sancionadora e reparadora. O raciocínio é o seguinte: natureza inibidora porque a imposição da multa é fator que desestimula a multiplicação de recursos, que inibe a interposição do agravo interno contra a decisão do relator e impede o exercício irresponsável do direito de recorrer; natureza sancionadora porque, se não inibir, penaliza o litigante que inquestionavelmente não apresenta um recurso de acordo com os requisitos exigidos para a sua admissibilidade ou sem fundamento, provocando o inútil funcionamento da máquina jurisdicional; e natureza reparadora porque o fruto da pena tem como destinatário o agravado, prejudicado com a interposição do recurso (Fabiano Carvalho, Poderes do relator nos recursos - art. 557 do CPC, São Paulo, Saraiva, 2008, p. 224-225). Digna de aplausos é a intenção do legislador de desestimular recursos fadados ao insucesso por meio da imposição de multa processual. Todavia, a multa não é de aplicação automática, nem obrigatória, em todas as hipóteses em que desprovido o agravo interno. A aplicação da multa exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência (Enunciado 358 do FPPC). Além disso, exige que a manifesta inadmissibilidade seja declarada por unanimidade (Enunciado 359 do FPPC). Dessa forma, é perfeitamente possível que o agravo interno seja desprovido e a multa não seja aplicada, caso o recorrente levante tese jurídica razoável, embora não acolhida pelo órgão colegiado. (OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Comentários ao código de processo civil. Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim, George Salomão Leite (Coordenadores). Saraiva: São Paulo, 2016, p. 1185)

No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno padece de manifesta inadmissibilidade, tampouco se reveste de notória evidência o seu não provimento, a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso. Afastam-se, portanto, as incidências da multa por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ademais, não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, visto que, consoante salientado alhures, a simples interposição do recurso contra decisão do relator não implica a imposição de multa.

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0070680-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.591.925 ⁄ RS
Números Origem: 50161998320124047100 50619462220134047100 RS-50161998320124047100 RS-50619462220134047100
PAUTA: 15⁄03⁄2018 JULGADO: 15⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TATIELE FLORENCE CATTANI
RECORRENTE : ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI
ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG - RS022038
LUCAS FLORENCE CATTANI E OUTRO (S) - RS086869
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : FABIANO ZOUVI E OUTRO (S) - RS055186
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TATIELE FLORENCE CATTANI
AGRAVANTE : ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI
ADVOGADOS : CARLOS EMÍLIO JUNG - RS022038
LUCAS FLORENCE CATTANI E OUTRO (S) - RS086869
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : FABIANO ZOUVI E OUTRO (S) - RS055186
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1688082 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860053109/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1591925-rs-2016-0070680-8/inteiro-teor-860053129

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