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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_424333_957ba.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 424.333 - GO (2017⁄0291400-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO : KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : LEDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA (PRESO)
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, tendo o juiz destacado tratar-se de roubo praticado em concurso de agentes em um motel, com pluralidade de vítimas e uso de violência real. Destacou-se que, após a subtração de diversos objetos (como aparelhos de televisão, celulares e até uma camionete), o proprietário do estabelecimento foi amarrado no banheiro na frente de seu filho de apenas 3 anos de idade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.
2. A paciente faz jus, porém, à concessão da prisão domiciliar, para que cuide de seu filho, portador de doença mental severa , nos termos do art. 318, III, do CPP, máxime na hipótese dos autos, em que o paradeiro do genitor é desconhecido e a avó materna é idosa e tem dificuldades para prestar o necessário auxílio.
3. Ordem concedida, confirmada a liminar, apenas para substituir a custódia preventiva da paciente pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, ficando a cargo do juízo singular a fiscalização e o estabelecimento de condições para o cumprimento do benefício, inclusive a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, com a advertência de que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição cautelar.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 15 de março de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 424.333 - GO (2017⁄0291400-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO : KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : LEDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA (PRESO)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LEDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ( HC n.º 206308-52.2017.8.09.0000).
A paciente foi presa em flagrante em 22.9.2016 pelo suposto cometimento de roubo circunstanciado, sendo a custódia convertida em preventiva, nestes termos (fls. 19⁄24):
Quanto a LÊDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA, APOLO LOPES DOS SANTOS E TIAGO MARTINS MENDES, prevê o art. 310 0 do CPP P, com a alteração da Lei nº 12.403 3⁄2011, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão cm flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Vê-se portanto que é obrigação do juiz adotar uma das três soluções.
Examinando o auto de prisão em flagrante não identifiquei qualquer ilegalidade ou nulidade formal a justificar o relaxamento da prisão.
Com relação à liberdade provisória, deixo de concedê-la, por entender presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva e por serem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, com a nova redação da Lei nº 12.403⁄2011, conforme passo a demonstrar.
No presente caso restaram preenchidos todos os pressupostos da prisão preventiva. A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se demonstrados pelas declarações que formam o auto de prisão em flagrante e pela própria prisão em flagrante. Presentes também os motivos da medida extrema conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de se garantir a ordem pública.
Constato que a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos detidos é medida que se impõe porque a restrição de suas liberdades se justifica em prol da segurança e tranquilidade da coletividade, uma vez que os elementos constantes no APF evidenciam que os indiciados LEDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA, APOLO LOPES DOS SANTOS E TIAGO MARTINS MENDES praticaram crimes de roubo a um estabelecimento comercial, em concurso formal, envolvendo grave ameaça e violência real com emprego arma de faca e simulacro de arma de fogo e concurso de agentes, sendo que renderam durante a ação delituosa o proprietário e funcionários do motel, havendo, portanto, uma pluralidade de vítimas, tendo subtraído diversos objetos de várias suítes, tais como televisões, microondas, bebidas, comidas, aparelhos de telefone celular das pessoas, além da camionete do proprietário do comércio, onde foi colocado todos os objetos, sendo que rendeu este e o amarrou no banheiro na presença de seu filho de três anos de idade, o que demonstra a gravidade dos crimes e o elevado grau de reprovabilidade das condutas.
Ademais, a prisão em flagrante dos autuados demonstra a verossimilhança dos crimes, trazendo provas da sua existência e indícios robustos (seguros) de autoria do crime por parte dele, encontrados na posse dos objetos roubados e das armas usadas nos crimes algumas horas depois, evidenciando, pelo modo de agir, a ousadia e as suas periculosidades acentuadas , afrontando a tranquilidade social, a exigir uma pronta e imediata resposta do Estado-Juiz para a garantia da ordem pública, que se encontrada abalada pela prática de crimes de roubo, que tanto continua a perturbar e atemorizar a sociedade, o que reforça a ideia de garantia da ordem pública.
Alem do mais, o indiciado TIAGO MARTINS MENDES é reincidente, possuindo uma sentença penal condenatória transitada em julgado por crime de roubo, de forma que existe fundado receio de que, se colocados em liberdade, haverá reiteração criminosa, porquanto poderão encontrar estímulos na sensação de impunidade e continuarem a delinquir, restando configurada, assim, a necessidade de se manter as suas constrições processuais para garantia da ordem pública, que se encontrada abalada pela prática de crimes violentos contra o patrimônio que tanto tem trazido desassossego e sofrimento para as pessoas, já que demonstra completo desprezo pelo ordenamento jurídico.
Ademais, ainda que a manutenção da prisão cautelar seja uma medida extrema, certo é que, em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, sendo que, neste momento, vislumbro que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva são inadequadas para o caso concreto, pois não se coadunam com a gravidade dos delitos praticados. Nesse sentido o seguinte julgado do STF:
(...)
Por fim, ressalto que as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, (in Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, pág. 49 e 50). Posto isso, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, ACATO o parecer ministerial e CONVERTO as prisões em flagrante de LEDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA, APOLO LOPES DOS SANTOS E TIAGO MARTINS MENDES, acima qualificados, EM PRISÕES PREVENTIVAS, devendo ser recolhidos no estabelecimento prisional adequado.
O Tribunal de origem conheceu parcialmente e denegou o prévio mandamus , em acórdão assim resumido (fls. 9⁄18):
HABEAS CORPUS . ROUBO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO CONHECIMENTO. A alegação de que eventual condenação importará em penalização menos gravosa que a medida cautelar imposta, retrata situação hipotética inapta de ser aferida em sede de Habeas Corpus. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DEFICIENTE. A segregação domiciliar com fulcro no art. 318, III, do CPP exige a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho portador de doença mental, não sendo suficiente à conversão, a mera circunstância de ser a genitora, sobretudo porque ausente, in casu , prova idônea da dependência e desamparo do filho que está aos cuidados da avó. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Sustenta o impetrante que a decisão que decretou a prisão "está sedimentada na gravidade em abstrato do delito, desprovido, pois, de motivação quanto à cautelaridade da medida constritiva antecipada" .
Entende que há "clara antecipação do juízo de mérito, o que não atende aos requisitos do art. 312 do CPP" .
Ressalta que a prisão, que já completa mais de 1 ano, é desproporcional ao regime de cumprimento de pena eventualmente imposto.
Defende ser cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, haja vista que a paciente possui filho com deficiência mental severa, que necessita de seus cuidados.
Argumenta que "a circunstância de a avó materna estar cuidando dele é para que ele não fique no desamparo absoluto, sujeitando-o aos abrigos". Todavia, "trata-se de uma senhora idosa (67 anos de idade), sequer alfabetizada. Assevera que ele necessita de auxílio até mesmo para ir ao banheiro, e uma senhora de 67 anos de idade possui sérias dificuldades em prestar tal auxílio.
Acrescenta que, desde a prisão da paciente, seu filho não tem recebido auxílio médico adequado, pois a avó, além de não possuir recursos financeiros, não tem o conhecimento necessário. Destaca que não se tem conhecimento do paradeiro do genitor do seu filho, desde o nascimento, o que reforça a imprescindibilidade da presença materna.
Requer, pois, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal.
A liminar foi deferida, em menor extensão "apenas para, até ulterior deliberação desta Corte ou eventual prolação de sentença pelo Juízo de piso, o que advier primeiro, garantir à paciente o direito de permanecer em prisão domiciliar, nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado singular"(fl. 61).
Prestadas informações às fls. 77⁄98, o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 100⁄101.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constatou-se que ainda não sobreveio a prolação de sentença.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 424.333 - GO (2017⁄0291400-9)
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, tendo o juiz destacado tratar-se de roubo praticado em concurso de agentes em um motel, com pluralidade de vítimas e uso de violência real. Destacou-se que, após a subtração de diversos objetos (como aparelhos de televisão, celulares e até uma camionete), o proprietário do estabelecimento foi amarrado no banheiro na frente de seu filho de apenas 3 anos de idade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.
2. A paciente faz jus, porém, à concessão da prisão domiciliar, para que cuide de seu filho, portador de doença mental severa , nos termos do art. 318, III, do CPP, máxime na hipótese dos autos, em que o paradeiro do genitor é desconhecido e a avó materna é idosa e tem dificuldades para prestar o necessário auxílio.
3. Ordem concedida, confirmada a liminar, apenas para substituir a custódia preventiva da paciente pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, ficando a cargo do juízo singular a fiscalização e o estabelecimento de condições para o cumprimento do benefício, inclusive a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, com a advertência de que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição cautelar.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
In casu , eis o teor do decisum de conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva (fls. 19⁄24):
Quanto a LÊDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA, APOLO LOPES DOS SANTOS E TIAGO MARTINS MENDES, prevê o art. 310 do CPP, com a alteração da Lei nº 12.403⁄2011, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão cm flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Vê-se portanto que é obrigação do juiz adotar uma das três soluções.
Examinando o auto de prisão em flagrante não identifiquei qualquer ilegalidade ou nulidade formal a justificar o relaxamento da prisão.
Com relação à liberdade provisória, deixo de concedê-la, por entender presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva e por serem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, com a nova redação da Lei nº 12.403⁄2011, conforme passo a demonstrar.
No presente caso restaram preenchidos todos os pressupostos da prisão preventiva. A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se demonstrados pelas declarações que formam o auto de prisão em flagrante e pela própria prisão em flagrante. Presentes também os motivos da medida extrema conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de se garantir a ordem pública.
Constato que a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos detidos é medida que se impõe porque a restrição de suas liberdades se justifica em prol da segurança e tranquilidade da coletividade, uma vez que os elementos constantes no APF evidenciam que os indiciados LEDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA, APOLO LOPES DOS SANTOS E TIAGO MARTINS MENDES praticaram crimes de roubo a um estabelecimento comercial, em concurso formal, envolvendo grave ameaça e violência real com emprego arma de faca e simulacro de arma de fogo e concurso de agentes, sendo que renderam durante a ação delituosa o proprietário e funcionários do motel, havendo, portanto, uma pluralidade de vítimas, tendo subtraído diversos objetos de várias suítes, tais como televisões, microondas, bebidas, comidas, aparelhos de telefone celular das pessoas, além da camionete do proprietário do comércio, onde foi colocado todos os objetos, sendo que rendeu este e o amarrou no banheiro na presença de seu filho de três anos de idade, o que demonstra a gravidade dos crimes e o elevado grau de reprovabilidade das condutas.
Ademais, a prisão em flagrante dos autuados demonstra a verossimilhança dos crimes, trazendo provas da sua existência e indícios robustos (seguros) de autoria do crime por parte dele, encontrados na posse dos objetos roubados e das armas usadas nos crimes algumas horas depois, evidenciando, pelo modo de agir, a ousadia e as suas periculosidades acentuadas , afrontando a tranquilidade social, a exigir uma pronta e imediata resposta do Estado-Juiz para a garantia da ordem pública, que se encontrada abalada pela prática de crimes de roubo, que tanto continua a perturbar e atemorizar a sociedade, o que reforça a ideia de garantia da ordem pública.
Alem do mais, o indiciado TIAGO MARTINS MENDES é reincidente, possuindo uma sentença penal condenatória transitada em julgado por crime de roubo, de forma que existe fundado receio de que, se colocados em liberdade, haverá reiteração criminosa, porquanto poderão encontrar estímulos na sensação de impunidade e continuarem a delinquir, restando configurada, assim, a necessidade de se manter as suas constrições processuais para garantia da ordem pública, que se encontrada abalada pela prática de crimes violentos contra o patrimônio que tanto tem trazido desassossego e sofrimento para as pessoas, já que demonstra completo desprezo pelo ordenamento jurídico.
Ademais, ainda que a manutenção da prisão cautelar seja uma medida extrema, certo é que, em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, sendo que, neste momento, vislumbro que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva são inadequadas para o caso concreto, pois não se coadunam com a gravidade dos delitos praticados. Nesse sentido o seguinte julgado do STF:
(...)
Por fim, ressalto que as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, (in Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, pág. 49 e 50). Posto isso, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, ACATO o parecer ministerial e CONVERTO as prisões em flagrante de LEDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA, APOLO LOPES DOS SANTOS E TIAGO MARTINS MENDES, acima qualificados, EM PRISÕES PREVENTIVAS, devendo ser recolhidos no estabelecimento prisional adequado.
Verifica-se, pois, que a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, tendo o juiz destacado tratar-se de roubo praticado em concurso de agentes em um motel, com pluralidade de vítimas e uso de violência real. Destacou-se que, após a subtração de diversos objetos (como aparelhos de televisão, celulares e até uma camionete), o proprietário do estabelecimento foi amarrado no banheiro na frente de seu filho de apenas 3 anos de idade, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado" (HC 383.623⁄RS, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 24⁄02⁄2017).
Assim, dada as particularidades acima citadas, indicativas da necessidade do encarceramento, penso ser inviável a liberação da paciente, visto que existente fundamentação idônea da cautelaridade.
No que diz respeito ao pleito de prisão domiciliar , porém, melhor sorte socorre a paciente.
Estatui o art. 318 do CPP, com redação dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257⁄2016):
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
In casu , entendo que restou demonstrada, documentalmente, a imprescindibilidade da paciente para os cuidados de seu filho, portador de deficiência mental severa (cf. laudo de fl. 41), máxime in casu , em que o paradeiro do genitor é desconhecido e a avó materna é idosa e tem dificuldades para prestar o necessário auxílio.
Encaixa-se a hipótese, portanto, à previsão normativa contida no inc. III do art. 318 8 do CPP P. Confira-se, a propósito:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADMISSÃO EM CASO DE FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODO DE AGIR DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO (REINCIDENTE). PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE (FILHO DEFICIENTE E A ESPOSA É PORTADORA DE DOENÇA MENTAL). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.5. Sobre a prisão domiciliar, os relatórios médicos e psicossociais comprovam que o paciente é imprescindível aos cuidados e proteção física e emocional de sua esposa (apresenta transtorno crônico bipolar e esquizofrênico, com incapacidade permanente para o trabalho) e de filho (deficiente mental e físico) deficientes.
Ademais, a única renda familiar é o benefício de prestação continuada do filho deficiente e, embora o paciente não seja primário, há mais de quatorze anos que não se envolve com a criminalidade, tem residência fixa e vínculo empregatício (trabalhador agrícola) e familiar. Prisão domiciliar deferida (art. 318, III, do CPP).
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para converter a prisão preventiva do paciente em domiciliar.
(HC 401.303⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017)
Ante o exposto, concedo a ordem , confirmando a liminar outrora deferida, apenas para substituir a custódia preventiva da paciente pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, ficando a cargo do juízo singular a fiscalização e o estabelecimento de condições para o cumprimento do benefício, inclusive a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, com a advertência de que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar tem o condão de ensejar o restabelecimento da constrição cautelar.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0291400-9
HC 424.333 ⁄ GO
Números Origem: 201603457679 201792063083 2063085220178090000 3457676320168090175
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄03⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO : KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : LEDA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA (PRESO)
CORRÉU : EDENILSON MENDES DE OLIVEIRA
CORRÉU : APOLO LOPES DOS SANTOS
CORRÉU : TIAGO MARTINS MENDES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1687855 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860055999/habeas-corpus-hc-424333-go-2017-0291400-9/inteiro-teor-860056009

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