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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1271218_10da3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1271218 - RS (2018/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

ADVOGADOS : LILIANE DA SILVA - RS086791 RUI VARELLA NETO - RS0059091 FERNANDO CIRINEU DA SILVA NARDON - RS0055539 FLAVIA LAURINI SILVA - RS0070422

AGRAVADO : BALTHAZAR NEUWALD CELESTE

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 158):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HIDRÔMETRO AVARIADO. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MULTA. CARÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO. Carece o autor de interesse processual para discutir débito por recuperação de consumo e eventual corte dele decorrente, por inexistir dívida sob essa rubrica em cobrança, mas apenas receio de que ocorra. Não há como analisar suposições. Também não ocorrerá corte em decorrência da multa, pois houve o pagamento antes do ajuizamento da ação da fatura em que estava ela contida. MULTA POR AVARIA NO EQUIPAMENTO. O consumidor é responsável pela guarda e conservação do equipamento de medição, devendo, de regra, responder pelas avarias praticadas, com pagamento dos valores atribuídos a título de multa e indenização do aparelho violado, na forma do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, aprovado pela Resolução nº 1.093 da AGERGS. Peculiaridades do caso que afastam a incidência da multa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO PARCIALMENTE DE OFÍCIO POR CARÊNCIA DE AÇÃO.

No recurso especial obstaculizado, o recorrente apontou, além de

dissídio pretoriano, violação dos arts. 10, 141 e 492 do CPC/2015, argumentando que houve

violação do princípio da correlação e nulidade por julgamento extra ou ultra petita.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de

origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário

do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas

a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na

forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Feita essa anotação, verifico que, provocado via embargos de declaração,

a Corte local assim se pronunciou sobre o tema alegado no especial (e-STJ fls. 191/193):

Ao contrário do alegado, a pretensão contida na inicial incluía, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito relativo a multa por violação de hidrômetro. Transcrevo trechos da exordial que isso demonstram (fl. 02-v):

"Segundo o requerente, a empresa -ré esteve em sua residência (..) oportunidade em que uma equipe da empresa constatou que o lacre do hidrômetro estava rompido, sendo que, na ocasião o requerente não estava em casa. Em razão da possível ilegalidade, a empresa realizou a cobrança da quantia de R$ 191,24 a título de multa, bem como informou que realizará a recuperação de consumo nas próximas faturas. (..) Contudo, não houve por parte do autor violação ou quaisquer outras irregularidades no hidrômetro. Além de ilegal a pretendida cobrança e o possível corte de abastecimento de água, este, se realizado, configurará patente violação aos direitos fundamentais do autor, configurando afronta à dignidade da pessoa humana.

Ainda que o pedido final não tenha sido expresso quanto à multa, fica claro que estava inserido no item "f", subitem "f.1": "declarar a inexistência de dívida da parte autora para com a ré no tocante à discussão posta (recuperação de consumo), condenando-se a empresa ré a manter o fornecimento de água potável na residência da parte autora, cominando-se pena pecuniária para o caso de desobediência".

Em realidade, a companhia é contraditória em sua alegação, pois em sua contestação, preliminarmente, sustentou ausência de interesse processual no que tange ao pedido de declaração de inexistência de débito de multa, pois esta já havia sido paga. E, no mérito, afirmou o cabimento da multa por violação do hidrômetro (fls. 24 a 47). Chega às raias da má-fé tal alegação neste momento processual.

A fatura em que está documentado o débito em questão, a qual instrui a inicial, traz o montante de R$ 231,35, dos quais R$ 191,24 representando a multa em discussão: "NT -HD - Violação do lacre nas conexões do quadril' (fl. 16). A embargante alega violação ao disposto nos arts. 10, 141, 490 e 492 do CPC, que assim dispõem:

(...).

No que tange ao art. 10 do CPC, não se aplica à espécie, uma vez que foi dada à demandada oportunidade de manifestação acerca do débito decorrente da multa, tendo ela exercido devidamente o seu direito de defesa, tratando amplamente do assunto em contestação. Não há, ao contrário do que sustenta, qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, insculpidos no art. 5Q, LIV e LV, da CF. Não pode falar em perplexidade diante de decisão que se pronunciou acerca de pedido que contestou preliminar e meritoriamente.

Melhor sorte não lhe traz o previsto no art. 141 do CPC, pois a questão (débito decorrente multa) foi suscitada pelo consumidor na inicial, encontrando-se o acórdão embargado, portanto, dentro dos limites propostos por ambas as partes: o consumidor na inicial e a companhia em contestação.

Pelas mesmas razões não incidem na espécie os arts. 490 e 492 do CPC, supra transcritos, pois não houve decisão de natureza diversa da postulada, nem condenação em quantidade superior ou em objeto distinto do pleiteado.

A pretensão contida na inicial é de desconstituição de débitos referentes a multa por violação do hidrômetro instalado em sua residência e de recuperação de consumo, cumulada com abstenção de corte do fornecimento. Subsidiariamente, pretende a revisão do débito. Foi reconhecida a carência de interesse processual para discutir débito por recuperação de consumo e eventual corte dele decorrente, por inexistir dívida sob essa rubrica em cobrança. E declarada indevida a cobrança de R$ 191,24 a título de multa por violação do hidrômetro, não tendo o decidido no acórdão ficado aquém, ido além ou se pronunciado sobre objeto diverso do que foi pedido.

Realizada a interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação e em observância ao princípio da boa -fé, conforme determina o art. 322, § 2º, do CPC, não há outra conclusão possível.

Como se observa, a Corte local rejeitou a afronta ao art. 10 do CPC/2015

porque à ora agravante teria sido oportunizado o contraditório, quando se manifestou

"amplamente" "acerca do débito decorrente da multa" em sua contestação.

Quanto aos demais preceitos, concluiu, mediante a transcrição da inicial

em cotejo com o decidido no acórdão que apreciou a apelação do ora agravado, que "não houve

decisão de natureza diversa da postulada, nem condenação em quantidade superior ou em objeto

distinto do pleiteado".

Em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a

modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o

reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via

especial nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AVERIGUAÇÃO. COMPARAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. A Corte a quo afastou a tese do recorrente de que a sentença seria extra petita ao fundamento de que "a lide foi devidamente apreciada e julgada dentro do que efetivamente pleiteado na petição inicial". Assim, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, fazendo atrair a Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 487.800/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe

07/03/2017).

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que o pleito inicial

"deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo,

sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça

inicial não implica julgamento extra petita".

A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.

2. Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.198.794/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 23/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO

PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.544.804/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida por interpretação lógicosistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp. 1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014.

(...).

(AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018)

Convém anotar, ainda, que a agravante não rebateu o fundamento de que houve má-fé na alegação do tema da multa nos embargos de declaração, dado seu comportamento contraditório (suscitou preliminar, na contestação, de falta de interesse processual porque a multa havia sido paga e, no mérito, postulou o cabimento da multa "por violação do hidrômetro" (e-STJ fls. 191/192).

A subsistência de fundamento apto, por si só, para manter o aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Por fim, "este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017).

Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2020.

GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860060052/agravo-em-recurso-especial-aresp-1271218-rs-2018-0074327-7/decisao-monocratica-860060067

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