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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028477 MS 2016/0320712-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/04/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1028477_63ab8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.477 - MS (2016/0320712-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RICARDO DA COSTA ZUQUE AGRAVANTE : CARLOS NUNES ZUQUE - ESPÓLIO AGRAVANTE : CARLINDA APARECIDA COSTA ZUQUE SILVA ADVOGADOS : ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - MS015367 JOSE AYRES RODRIGUES E OUTRO (S) - MS009214 AGRAVADO : ERONDINA GARCIA RODRIGUES ADVOGADO : FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI - MS009662 INTERES. : CARLOS NUNES ZUQUE JUNIOR INTERES. : MARCIO ANTONIO DA SILVA INTERES. : DOMINGOS SANTOS SOARES INTERES. : CARLOS TADEU DA COSTA ZUQUE INTERES. : DENIVAL CARLOS BEZERRA INTERES. : GETULIO KRAIEVSKI INTERES. : NATALIA DA SILVA DIAS INTERES. : NATà DA SILVA DIAS INTERES. : ÉDER ELIAS DA SILVA INTERES. : APARECIDA COSTA ZUQUE INTERES. : CARLOS NUNES ZUQUE INTERES. : ISRAEL DOS SANTOS INTERES. : SABINO CARLOS DA COSTA ZUQUE DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1.363/1.366). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.161/1.162): EMENTA - SENTENÇA PROFERIDA EM 03.09.2015 - VIGÊNCIA DO CPC/73. - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. Aplica-se o CPC/73 aos recursos interpostos contra as decisões proferidas sob a sua vigência. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ERONDINA GARCIA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10 E 20% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 22, § 2º DO EOAB - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de contrato verbal, é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios, que deve observar o art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, que prevê como parâmetro de fixação os valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB. e não no art. 20, § 3º, do CPC. que é destinado aos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SABINO CARLOS DA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA. CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA DE MANDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez possível a identificação da razão de decidir, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Mantém-se a procedência da ação se há prova nos autos de que o autor firmou com a requerida contrato verbal de prestação de serviços advocatícios e não demonstrado o pagamento da verba honorária. Havendo a autora substabelecido o mandato sem reserva de poderes, o requerido só responde pelo período em que a advogada patrocinou seus interesses na ação de inventário. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE CARLOS NUNES ZUQUE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA DE MANDATO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se não demonstrada a necessidade da prova, tampouco o prejuízo decorrente de a mesma não ter sido produzida. Mantém-se a procedência da ação se há prova nos autos de que a autor firmou com o requerido contrato verbal de prestação de serviços advocatícios e não demonstrado o pagamento da verba honorária. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, para que fosse sanada omissão quanto à tese de cerceamento de defesa por ausência de abertura de prazo para alegações finais, mas sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.293): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - OMISSÕES INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Verifica-se a contradição quando há discrepância entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo e/ou sua ementa, o que não ocorreu na hipótese. Deve ser sanada a omissão quando o acórdão embargado não tratar suficientemente sobre a matéria objeto do recurso de apelação. Os argumentos não relacionados a vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não podem ser analisados, ante à vedação à rediscussão de matéria. No recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, além do dissídio jurisprudencial, os recorrentes apontaram ofensa aos arts. 358, 361, 364, § 2º, 373, I, e 385 do CPC/1973 e 22, § 3º, do Estatuto da OAB. Alegaram cerceamento de defesa por não ter sido: (i) apreciado o pedido de produção de prova oral - depoimento pessoal e oitiva de testemunhas -, (ii) analisado requerimento para apresentação dos quesitos de esclarecimentos a serem respondidos pelo perito e pelos assistentes técnicos, (iii) concedido prazo para alegações finais. Indicaram negativa de vigência do art. 22, §§ 2º e 3º, do Estatuto da OAB, porque concedidos honorários em favor da recorrida, a qual fazia jus apenas a 1/3 do valor estipulado, na medida em que o contrato foi verbal e a destituição ocorreu antes da homologação da partilha de bens. Aduziram afronta ao Estatuto da OAB por não ter sido determinado abatimento dos valores percebidos pela ora recorrida a título de honorários em momento anterior à decisão judicial. Afirmaram que houve erro na estipulação dos honorários, uma vez que o percentual atribuído pelo magistrado incidiu sobre bens e valores que não foram recebidos ou partilhados com o meeiro Carlos Nunes Zuque nem com os herdeiros Carlinda Aparecida Nunes Zuque Silva e Ricardo da Costa Zuque, concluindo que (e-STJ fl. 1.323): [...] como se denota dos autos o percentual previsto na Tabela de Honorários Advogados da OAB/MS, incidiu sobre bens outros e sobre valores outros que os bens que foram partilhados e sobre valores que não foram recebidos pelos herdeiros em seus quinhões. É claro que a verba honorária a ser arbitrada deve sempre incidir o valor dos bens com que forem contemplados o meeiro e os herdeiros. Não noutro valor como faz o v. acórdão recorrido, o que é um desatino intolerável. No agravo (e-STJ fls. 1.368/1.376), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 1.385). É o relatório. Decido. Do cerceamento de defesa De início, verifica-se que a violação dos arts. 358 e 361 do CPC/1973 não foi analisada pela Corte local. Incidentes, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que não houve cerceamento de defesa, nestes termos (e-STJ fl. 1.172): O espólio recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juiz da causa deixou de apreciar o requerimento de produção de prova oral formulado na contestação e o pedido de oitiva do perito em audiência. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois ainda que o magistrado não tenha analisado o pedido, o recorrente sequer indicou o intuito da produção de tais provas. Além disso, a questão acerca do período de atuação da advogada na ação de inventário pode ser aferida através dos documentos juntados aos autos. O pedido de oitiva do perito também não se revela necessário para o deslinde da causa, pois o laudo técnico foi suficientemente fundamentado e o requerido sequer apresentou quesitos complementares. Pelo contrário, ao impugnar o laudo pericial (f. 1.015-1.018), o recorrente limitou-se a sustentar a nulidade do laudo, porque "não foi intimado nem teve ciência da data designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início à produção da prova pericial, ficando abertamente descumprido o que vem consubstanciado no artigo 431-A, do Código de Processo Civil". Assim, não tendo o recorrente comprovado o prejuízo decorrente da ausência de produção da prova oral e da oitiva do perito em juízo, não há que se falar em anulação da sentença, pois não se pode pronunciar a nulidade de atos sem a demonstração de prejuízo. Instado a se manifestar, em sede de embargos, o Tribunal reconheceu a omissão quanto à análise do argumento de nulidade por ausência de abertura de prazo para alegações finais, mas manteve a conclusão de ausência de cerceamento de defesa, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.302): Embora reconheça a omissão, mantenho o entendimento manifestado quando do julgamento da apelação, de que não há cerceamento de defesa. A abertura de prazo para alegações finais é necessária quando é feita a instrução processual. Veja-se: "Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um. prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz. (...) § 3" Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate ora! poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento". Na hipótese dos autos, a única prova produzida foi a pericial, sobre a qual os requeridos tiveram a oportunidade de se manifestar, conforme despacho de f. 986, publicado em 18.05.2015 (f. 987) e manifestações de f. 988-992, 995-998 e 1.015-1.018. Não tendo sido produzidas outras provas, desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Portanto, reconheço a omissão em relação a tal argumento, mas mantenho o entendimento sustentado no acórdão recorrido. O recurso especial não impugnou o fundamento de ausência de cerceamento de defesa, visto que" o recorrente sequer indicou o intuito da produção de tais provas "(e-STJ fl. 1.172), assim como aquele que dispôs que a parte recorrente" sequer apresentou quesitos complementares "(e-STJ fl. 1.172). Permanecendo não refutado fundamento suficiente à manutenção do acórdão, incide a Súmula n. 283/STF. No ponto, também incide a Súmula n. 7/STJ, uma vez que rever o entendimento quanto à suficiência das provas para o deslinde da controvérsia ensejará o necessário reexame fático-probatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.281.209/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO. PORTO DO GUARUJÁ. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , VII E 14, DA LEI N. 6.938/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas requeridas foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7 desta Corte. [...] ( AgInt no AREsp 1.559.180/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020.) Ainda, quanto ao suscitado cerceamento por ausência de prazo para alegações finais, verifica-se que a Corte estadual afastou a alegação de nulidade por ter concedido prazo para as partes se manifestarem sobre a única prova produzida nos autos, qual seja, a pericial. Assim, rever o entendimento adotado pela Corte de origem a fim de avaliar a imprescindibilidade da fase processual demandaria necessário reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido decidiu de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que constitui faculdade do juiz possibilitar às partes a apresentação de alegações finais, sendo que a ausência de intimação para a prática do referido ato processual não é suficiente, por si só, para reconhecer a ocorrência de nulidade. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR AO ARMAMENTO UTILIZADO EM VIGILÂNCIA PRIVADA. [...] 2. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais ( CPC, art. 454, § 3º), não acarreta, por si só, nulidade da sentença ou error in procedendo. Isso porque, além de tal expediente consubstanciar uma faculdade do juiz - quem se apresenta, repita-se, como destinatário final das provas -, não há nulidade a ser declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo, o qual, na hipótese dos autos, não está configurado. [...] ( REsp 1.329..831/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 05/05/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E DE CARÁTER REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OCORRÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS NO LAUDO. NÃO FORMULADO PEDIDO ESPECÍFICO, COM A ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 83 DO STJ. 3.2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIA FACULTATIVA PARA O JUIZ. PRECEDENTE. 3.3. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA MERCANTIL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE AMPARAM OS LANÇAMENTOS TIDOS POR DUVIDOSOS PELO CORRENTISTA. NÃO ATENDIMENTO DESSA EXIGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE LEI, NOTADAMENTE A CPMF E O IOF. DOCUMENTAÇÃO QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, pois, assim como asseverado pelo Tribunal local, só se declara a nulidade que cause efetivo prejuízo à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas. 5. Outrossim, constitui faculdade do Juiz possibilitar às partes a apresentação de alegações finais (art. 454, § 3º, do CPC/1973), sendo que a ausência de intimação para a prática do referido ato processual não é suficiente, por si só, a se reconhecer a ocorrência de nulidade. [...] ( AgInt no AREsp 1.264.791/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019.) Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. Dos honorários Na hipótese em exame, os recorrentes não apontaram qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado, que corresponderia ao suposto erro no acórdão, o qual deixou de determinar o abatimento dos valores percebidos pela ora recorrida a título de honorários (e-STJ fls. 1.320/1.321). Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. O Tribunal arbitrou os honorários devidos à ora recorrida, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.179/1.189): Tratando-se de arbitramento judicial, como é o caso dos autos, a remuneração dos honorários deve corresponder ao trabalho e ao valor econômico da demanda. [...] Analisando a tabela, vê-se que, conforme sustenta o Espólio de Carlos Nunes Zuque, a Ordem dos Advogados do Brasil sugere a fixação dos honorários em 6% (seis por cento) do monte-mor na hipótese de o advogado representar os herdeiros e o cônjuge meeiro ou de 6% (seis por cento) sobre a meação ou o quinhão hereditário, na hipótese de o advogado representar o meeiro ou os herdeiros. Necessário esclarecer qual é a base de cálculo dos honorários. [...] Tendo em vista que para a meação é necessária a intervenção judicial e, por conseguinte, o patrocínio de advogado, entende-se, no Superior Tribunal de Justiça, que a meação integra, assim como o valor da herança, a base de cálculo dos honorários advocatícios. [...] Embora o recorrente Sabino afirme que é necessária a dedução das dívidas do espólio para o cálculo do valor dos honorários, é certo que, em consulta aos autos do inventário (feito n. 0001897-49.2007.8.2.0021), constatou-se que, nas primeiras declarações, o inventariante aduziu que" desconhece a existência de dívidas ou obrigações em aberto "(f. 22-45). Assim, aplicando-se o percentual de 6% (seis por cento), sugerido na tabela da OAB à meação de Carlos Nunes Zuque e aos quinhões dos 3 (três) herdeiros demandados, ter-se-ia o valor de R$ 461.088,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e oitenta e oito reais). Tendo em vista que (1) a autora não atuou até a conclusão do inventário e que (2) de 18.09.2009 a 22.05.2013 atuou em conjunto com outro advogado, o valor sugerido pelo perito, de RS 213.945,97 (duzentos e treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), sobre o qual incidiram atualização monetária pelo IGPM a partir da citação e de juros de mora de 1% ao mês, é condizente para remunerar os serviços prestados pela demandante. Não há que se falar em dedução do valor pago ao advogado José Ayres Rodrigues, pois, para sugerir o valor a ser arbitrado, o perito levou em consideração que a autora, além de ter atuado em conjunto com outro advogado a partir de 18.09.2009 não atuou até a conclusão do processo como advogada dos requeridos. [...] Ressalte-se, ainda, que do valor sugerido pelo perito já foi deduzido foi pago à advogada. [...] - Distribuição da responsabilidade pelo pagamento do valor Definida a necessidade de complementação dos honorários já pagos pelos requeridos, resta estabelecer a responsabilidade de cada um pelos valores devidos. A advogada demandante atuou individualmente patrocinando os interesses de Carlos Nunes Zuque (meeiro), Carlinda Aparecida Costa Zuque Silva (herdeira), Sabino Carlos Nunes Zuque (herdeiro) e Ricardo Costa Zuque (herdeiro) de 27.02.2007 a 17.09.2009. A partir de 18.09.2009, a autora atuou em conjunto com o advogado José Ayres Rodrigues, patrocinando os interesses apenas de Carlos Nunes Zuque (meeiro), Carlinda Aparecida Costa Zuque Silva (herdeira) e Ricardo Costa Zuque (herdeiro), encerrando o seu mandato em 22.05.2013. Ou seja, de 18.09.2008, a autora deixou de patrocinar a causa em relação ao herdeiro Sabino, em razão de substabelecimento sem reserva de poderes outorgado ao advogado José Ayres Rodrigues (apenas em relação a este herdeiro). Assim, o apelante Sabino só pode ser responsabilizado pelas verbas devidas até 17.09.2009. A atuação da advogada deu-se por 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, dos quais: (1) 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias ocorreu de forma individual, em relação a todos os requeridos e (2) 3 (três) anos e 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias deu-se de forma conjunta em relação a Carlos Nunes Zuque (meeiro), Carlinda Aparecida Costa Zuque Silva (herdeira) c Ricardo Costa Zuque (herdeiro). O primeiro período corresponde a 930 (novecentos e trinta) dias, enquanto o segundo período corresponde a 1.339 (mil trezentos e trinta e nove) dias, o que eqüivale, respectivamente, a 40,98% e a 59,02%. Portanto, os quatro requeridos devem responder, no primeiro momento, por R$ 87.675,05 (oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), na proporção da meação e de suas cotas hereditárias (50% pelo espólio e 16,6% por cada herdeiro). No segundo momento, devem o Espólio de Carlos Nunes Zuque, Carlinda Aparecida Costa Zuque Silva e Ricardo Costa Zuque responder por R$126.270,92 (cento e vinte e seis mil duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos), sendo 50% deste valor pelo espólio e 25% por cada herdeiro, pois excluído Sabino Carlos Costa Zuque. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido fixou os honorários e distribuiu a responsabilidade para o pagamento da verba considerando o laudo pericial e demais documentos acostados aos autos. Para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de verificar se o valor reconhecido no acórdão desobedeceu à fração indicada no art. 22, § 3º, do Estatuto da OAB e se os percentuais atribuídos incidiram sobre bens e valores que não foram recebidos ou partilhados com o meeiro Carlos Nunes Zuque nem com os herdeiros Carlinda Aparecida Nunes Zuque Silva e Ricardo da Costa Zuque, seria necessário o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, é firme a jurisprudência desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. Desse modo, por não terem sido cumpridos os requisitos para a comprovação do dissídio interpretativo, é de rigor a aplicação da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 13 de abril de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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