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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-CC_145379_3d7bc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016⁄0041137-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FALÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC).
3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido.
4. O argumento de que a extraconcursalidade do crédito da instituição financeira está em discussão nas instâncias ordinárias não constitui ponto omisso, mas visa a rediscussão do julgado para obter efeito infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos embargos de declaração.
5. Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária. Esta Corte Superior também já confirmou a extraconcursalidade do crédito, no julgamento do AgInt no AREsp 1.127.032⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12⁄12⁄2017, DJe 2⁄2⁄2018.
6. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 14 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016⁄0041137-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo BANCO SAFRA S.A. (BANCO SAFRA) contra o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA EXECUÇÃO) e o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO).

Os autos noticiam que foi deferido o pedido de recuperação judicial de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (REGINAVES), aos 31⁄7⁄2015 pelo JUÍZO DA RECUPERAÇÃO que, na mesma oportunidade, deferiu medida liminar de modo que bancos e outros credores fiduciários da recuperanda se limitassem a reter apenas 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis em razão dos contratos com ela celebrados, denominada "trava bancária".

Insatisfeito, o BANCO SAFRA, um de seus credores, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, que teve negada a concessão de efeito suspensivo. No mérito, foi negado provimento ao recurso, conforme informações prestadas a e-STJ, fls. 791.

Por outro lado, o BANCO SAFRA propôs a Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-76.2015.8.26.0100 contra LUIS ALEXANDRE IGAYARA (LUIS), na qual a REGINAVES figurou como codevedora e garantidora perante o JUÍZO DA EXECUÇÃO que, aos 18⁄12⁄2015, autorizou o imediato depósito em juízo de todos os créditos dos executados - LUIS e REGINAVES -, recebidos pelo SAFRA, que lhe foram transferidos fiduciariamente, até o limite do crédito exequendo, tendo em vista que os créditos decorrentes de cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (e-STJ, fl. 452).

Afirmou a incompetência do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO para impor a trava bancária, em razão de se tratar de crédito decorrente de cessão fiduciária, motivo pelo qual o JUÍZO DA EXECUÇÃO seria o único competente para decidir qualquer questão envolvendo esse direito creditício.

A medida liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 458⁄460).

Os juízos suscitados prestaram informações (e-STJ, fls. 469⁄470 e 472⁄485).

O BANCO SAFRA interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu a liminar (e-STJ, fls. 713⁄733).

O Ministério Público Federal não emitiu parecer (e-STJ, fl. 785).

Em decisão monocrática de minha relatoria o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de São Paulo – SP, o JUÍZO DA EXECUÇÃO, para prosseguir com a Execução por Título Extrajudicial nº XXXXX-76.2015.8.26.0100, julgado prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar (e-STJ, fls. 831⁄834).

Contra essa decisão REGINAVES e LUIS interpuseram agravo interno ao qual foi negado provimento, em decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101⁄05. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JÁ DECIDIRAM SOBRE O CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005).
3. Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária.
4. Agravo interno não provido . (e-STJ, fl. 1.264)

Inconformados, REGINAVES e LUIS apresentaram os presentes embargos de declaração sustentando que o julgado é omisso porque deixou de se manifestar sobre (1) a existência de discussão nas instâncias ordinárias sobre a extraconcursalidade do crédito do BANCO SAFRA; e, (2) a inadequação do conflito de competência para decidir sobre a concursalidade ou não do crédito (e-STJ, fls. 1.284⁄1.288)

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls.1.292⁄1.296).

É o relatório.

EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016⁄0041137-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FALÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC).
3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido.
4. O argumento de que a extraconcursalidade do crédito da instituição financeira está em discussão nas instâncias ordinárias não constitui ponto omisso, mas visa a rediscussão do julgado para obter efeito infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos embargos de declaração.
5. Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas por alienação fiduciária. Esta Corte Superior também já confirmou a extraconcursalidade do crédito, no julgamento do AgInt no AREsp 1.127.032⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12⁄12⁄2017, DJe 2⁄2⁄2018.
6. Embargos de declaração rejeitados.
EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.379 - SP (2016⁄0041137-3)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Os embargos não merecem ser acolhidos.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, conforme o Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Conforme constou no relatório, a empresa REGINAVES apresentou à Justiça fluminense pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi autorizado aos 31⁄7⁄2015.

Na oportunidade, o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO deferiu, parcialmente, medida liminar determinando que bancos e⁄ou credores fiduciários da recuperanda se limitassem a reter apenas 30% dos valores recebíveis decorrentes de contratos com ela celebrados.

Inconformado, o BANCO SAFRA interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, que teve negada a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, foi negado provimento, conforme informações prestadas a e-STJ, fl. 791.

Ocorre, porém, que na Justiça paulista foi proposta pelo banco-suscitante execução de título extrajudicial na qual foi incluída no polo passivo a codevedora e garantidora REGINAVES, que se encontra em recuperação judicial.

Aos 18⁄12⁄2015, nos autos da ação executiva, o JUÍZO DA EXECUÇÃO acolheu o pedido acautelatório do BANCO SAFRA e autorizou o imediato depósito de todos os créditos daqueles executados recebidos pela instituição financeira até o limite do valor exequendo, inclusive os da empresa em recuperação que haviam sido transferidos fiduciariamente.

Neste conflito o BANCO SAFRA aduziu que no momento existem duas decisões judiciais que, segundo entende, são contraditórias e têm o condão de lhe causar dano.

Afirmou que a dívida tem origem em diversas cédulas de crédito bancário, com a cessão da propriedade fiduciária de títulos de crédito decorrentes da atividade operacional da REGINAVES, descritos no instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de duplicatas e⁄ou cheques de emissão de terceiros e⁄ou de notas promissórias de emissão de terceiros (e-STJ, fls. 136⁄408).

E, mais, que em se tratando deste tipo de crédito, não haveria sujeição aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual sustentou que apenas o JUÍZO DA EXECUÇÃO seria competente para decidir questões envolvendo o valor exequendo.

Em decisão monocrática de minha relatoria o conflito foi conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA EXECUÇÃO para prosseguir com a Execução por Título Extrajudicial nº XXXXX-76.2015.8.26.0100, sem as limitações da denominada trava bancária, julgado prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar.

O agravo interno interposto contra essa decisão não foi provido pela Segunda Seção.

Ainda inconformados, REGINAVES e LUIS apresentaram os presentes embargos de declaração sustentando que o julgado é omisso, nos termos do art. 1.022, do NCPC.

Os aclaratórios não merecem ser acolhidos.

Os alegados pontos omissos foram expressamente enfrentados por esta Segunda Seção, resvalando na má-fé a alegação de que a extraconcursalidade do crédito do BANCO SAFRA está em discussão nas instâncias ordinárias.

Confira-se o trecho do acórdão sobre a questão:

[...]

Para além de tudo isso, a impugnação à lista de credores apresentada pelo BANCO SAFRA contra a inserção de seu crédito na classe dos quirografários foi acolhida pelo juízo do soerguimento para afastar do regime da recuperação judicial o crédito oriundo dos contratos de mútuo celebrados entre a REGINAVES e a instituição bancária (e-STJ, fls. 1.244⁄1.250).

Por seu turno, a decisão do juízo da recuperação que originou o presente conflito de competência, com a determinação de limitar os bancos e outros credores fiduciários da recuperanda a reter apenas 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis em razão dos contratos celebrados, foi atacada por agravo de instrumento interposto pelo BANCO SAFRA, porém, não foi provido pelo Tribunal de origem. Contra essa decisão foi manejado recurso especial, não admitido, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial que foi provido por decisão monocrática do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, nos seguintes termos:

Trata-se de agravo interposto por Banco Safra S.A. contra a decisão de fls. 392-396 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial.

[...]

A irresignação merece provimento.

Isso porque é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. CRÉDITO RESULTANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEL. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.
[...]
3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 854.803⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 15⁄02⁄2017)
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADOS DAS AGRAVADAS. ART. 525, I, DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.
[...]
6- Os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, em razão da interpretação conferida ao § 3º do art. 49 da Lei 11.101⁄2005.
7- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ALUTECH E PPX NÃO PROVIDO.
8- RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO FUNDO PETROS PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016)
[...]
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os créditos garantidos por cessão fiduciária de crédito não se submetem à recuperação judicial.
Publique-se.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2017.
( AREsp 1.127.032, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 13⁄9⁄2017)

O agravo interno interposto por REGINAVES contra a decisão monocrática acima transcrita não foi provido por decisão unânime da Terceira Turma, na sessão de julgamento realizada aos 12⁄12⁄2017.

Desse modo, ao contrário do alegado pela empresa recuperanda, o juízo do soerguimento já decidiu sobre o caráter extraconcursal dos créditos do BANCO SAFRA garantidos por alienação fiduciária. Além disso, há decisão deste Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a não submissão dos créditos do BANCO SAFRA à recuperação judicial.

Em suma, é o caso de manter a decisão que julgou incompetente o juízo recuperacional para impor restrições sobre direito ao crédito garantido por cessão fiduciária, considerando que essa modalidade creditícia não é abarcada pela recuperação judicial, conforme já decidiram as instâncias ordinárias.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto. (e-STJ, fls. 1.267⁄1.277 – sem destaques no original)

Nesse contexto, ficou claro que o recurso em análise se constitui em tentativa de se alterar o julgado, pelo simples fato de não lhe ter sido favorável, o que não se admite na via dos aclaratórios.

Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.

A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC⁄2015 .
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 214.812⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 19⁄5⁄2016, DJe 24⁄5⁄2016 - sem destaque no original)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
3. Na presente hipótese, ficou claro no aresto embargado que a alegação de desídia da parte ora embargada, que teria deixado de apresentar a procuração da parte contrária no momento da interposição do agravo de instrumento na origem (art. 525, I, do CPC⁄73), foi veiculada em momento inoportuno de modo a caracterizar inovação recursal.
4. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição. (EDcl no AgRg no AREsp 305.582⁄DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6⁄6⁄2013, DJe 13⁄6⁄2013).
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 817.655⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19⁄5⁄2016, DJe 27⁄5⁄2016 - sem destaque no original)

Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 2 do NCPC C.

Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0041137-3
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 145.379 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20158190001 XXXXX20158260100 XXXXX20158190001
PAUTA: 14⁄03⁄2018 JULGADO: 14⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
INTERES. : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGANTE : LUIS ALEXANDRE IGAYARA
ADVOGADO : JULIANA HOPPNER BUMACHAR E OUTRO (S) - RJ113760
EMBARGADO : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA E OUTRO (S) - SP282419
SUSCITANTE : BANCO SAFRA S A
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860060655/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-conflito-de-competencia-edcl-no-agint-no-cc-145379-sp-2016-0041137-3/inteiro-teor-860060665

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