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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-CC_156185_4be99.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.185 - MG (2018⁄0000055-8)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO. ART. 19 DA LEI 7.492⁄86 (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) X ESTELIONATO. DISTINÇÃO ENTRE A CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DO FINANCIAMENTO VINCULADA À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A CONDUTA ENVOLVER FINANCIAMENTO.

1. O crime do art. 19 da Lei n. 7.492⁄1986 ficará caracterizado quando envolver financiamento, "e só há 'financiamento' quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato" (CC 122.257⁄SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), Terceira Seção, DJE de 12⁄12⁄2012).

2. Se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo cujos valores não tenham destinação específica, a conduta caracteriza o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. Contudo, se a fraude tem em vista o objetivo específico de ter acesso a financiamento, está-se diante de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (CC 140.386⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 20⁄08⁄2015).

3. Contratado o mútuo perante instituição financeira privada, com a destinação específica de aquisição de automóvel, valendo-se de documento falso, enquadra-se a operação no conceito de “financiamento” e a conduta investigada melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei n. 7.492⁄86 (Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira), cujo processamento e julgamento é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492⁄1986.

Precedentes desta Corte: CC 151.188⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017 e AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília (DF), 14 de março de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.185 - MG (2018⁄0000055-8)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra que declarou a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais para conduzir Inquérito Policial instaurado para apurar a possível prática do delito descrito no art. 19 da Lei 7.492⁄86 (Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), decorrente da contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor ( CDC) junto à BV Financeira S⁄A, mediante o uso de documento falso (falsa identidade) do tomador do empréstimo, com a finalidade de adquirir veículo.

Na ocasião, amparado em remansosa jurisprudência desta Corte, entendi que, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo cujos valores não tenham destinação específica, a conduta caracteriza o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. Somente se a fraude tem em vista o objetivo específico de ter acesso a financiamento é que se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. E, como no caso concreto, o empréstimo tinha destinação específica (a aquisição de veículo), ficou caracterizado o financiamento, que se subsume, em tese, ao delito do art. 19 da Lei n. 7.492⁄1986, devendo-se dar prevalência à investigação pela Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492⁄1986.

Inconformado, o Parquet Federal insiste em que “os fatos sob apuração não representam qualquer ameaça ou efetiva lesão ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual não se subsumem ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492⁄86” (e-STJ fl. 141) e somente afetam o patrimônio da instituição financeira privada.

Argumenta, ainda, que “o empréstimo não caracteriza a obtenção de financiamento propriamente dito, assim compreendido como a concessão de crédito facilitada por alguma política estatal ou programa oficial de governo, tampouco representa fraude sob o prisma macroeconômico” (e-STJ fl. 141), de sorte que não existe violação do bem jurídico protegido pelo art. 19 da Lei 7.492⁄86.

Assim sendo, no seu entender, os fatos sob apuração melhor se amoldariam ao delito tipificado no art. 171 do Código Penal (estelionato), de competência da Justiça Estadual.

Pede, assim, o provimento do regimental, para que seja declarada a competência do Juízo suscitado, da Justiça Estadual.

É o relatório.

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.185 - MG (2018⁄0000055-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Em que pesem os respeitáveis argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão agravada, do seguinte teor:

Conheço do conflito, uma vez que os juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, o que atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Questiona-se, nos autos, se a obtenção de financiamento, mediante fraude (uso de documento de identidade falso), perante instituição financeira, para a compra de veículo automotor, caracteriza o delito previsto no art. 19 da Lei n. 7.492⁄86 (Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira).

Com efeito, a Lei 7.492⁄86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, prevê, em seu art. 26, que os crimes nela descritos serão da competência da Justiça Federal:

Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, a depender da espécie da operação realizada, pode, ou não, configurar-se crime contra o sistema financeiro. O crime do art. 19 da Lei n. 7.492⁄1986 ficará caracterizado quando envolver financiamento, "e só há 'financiamento' quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato" . (CC 122.257⁄SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), Terceira Seção, DJE de 12⁄12⁄2012 – sublinhei).

Assim, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo cujos valores não tenham destinação específica, a conduta caracteriza o delito de estelionato, de competência da Justiça Estadual. Somente se a fraude tem em vista o objetivo específico de ter acesso a financiamento é que se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional.

No caso, pelo contexto fático apresentado, verifica-se que houve a obtenção de financiamento propriamente dito, haja vista ter ficado estabelecida no contrato (cópia às e-STJ fls. 17⁄18) destinação específica para o dinheiro, qual seja a aquisição do veículo Ford Focus hatch Ghia (Kinetic), cor preta, 2.0, 16 válvulas (automático), 4 portas completo, 2008⁄2009, gasolina, Placa EGE 0895.

Dessa forma, definida a espécie da operação realizada – financiamento – e diante do contexto apresentado até o momento, o qual se subsume, em tese, ao delito do art. 19 da Lei n. 7.492⁄1986, deve-se dar prevalência à investigação pela Justiça Federal, nos termos do art. 26 da Lei n. 7.492⁄1986.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei nº 7.492⁄86; caso contrário, está-se diante de estelionato.

2. No caso dos autos, a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento, mediante uso de documentos falsos em nome de terceira pessoa, para uma finalidade específica, qual seja, a aquisição de uma motocicleta.

3. É irrelevante, para a definição da competência jurisdicional, que, desde o início, o agente não pretendesse pagar as parcelas do financiamento, desde que tivesse a intenção de celebrar o contrato fraudulento. Todo financiamento é meio de obtenção de dinheiro para emprego em um investimento específico previamente acordado.

4. Caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional.

5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA⁄PR, ora suscitante.

(CC 140.386⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 20⁄08⁄2015) – negritei.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492⁄1986. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

1. Caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei n. 7.492⁄1986 nos casos em que os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica. Nesse contexto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, c⁄c o art. 26 da Lei n. 7.492⁄1986.

2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante.

(CC 140.381⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015) – negritei.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PESSOAL MEDIANTE FRAUDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FINANCIAMENTO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada.

2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato.

3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF, ora suscitado.

(CC 129.218⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 05⁄03⁄2014) – negritei.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE ESTELIONATO X CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492⁄1986. PRECEDENTES. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO⁄SP, O SUSCITADO.

1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei n. 7.492⁄1986 "quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato". ( CC 122.257⁄SP). No caso, verifica-se que houve a obtenção de financiamento fraudulento perante a instituição financeira, haja vista ter ficado estabelecida destinação específica para o dinheiro. A fraude se deu exatamente pelo fato de não se ter adquirido o bem para o qual obtido o financiamento.

2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo⁄SP, o suscitado.

(CC 135.258⁄SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2014, DJe 30⁄10⁄2014) – negritei.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE DE LEASING FINANCEIRO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE FRAUDE, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 19 DA LEI 7.492⁄86. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VI, DA CF⁄88 E ART. 26 DA LEI 7.492⁄86.

I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem específico, e instituição financeira, consoante definição do art. da Lei 7.492⁄86, o que atrai o tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492⁄86, quando obtido mediante fraude.

II. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492⁄86 exige para o financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. No caso, conforme apurado, os contratos celebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa, qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei nº 7.492⁄86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá ser processado perante a Justiça Federal"(STJ, CC 112.244⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16⁄09⁄2010).

III. No caso concreto, competente é a Justiça Federal, em face da adequação típica ao art. 19 da Lei 7.492⁄86, eis que a conduta em apuração, no Inquérito Policial, refere-se a contrato de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, (e não de empréstimo pessoal, em que não há vinculação quanto ao objeto), com a BV Financeira (instituição financeira, nos termos do art. da Lei 7.492⁄86), para a aquisição do veículo específico, mediante a apresentação de documentos pessoais falsos, com domicílio e condição profissional do contratante igualmente falsos. Precedentes da Terceira Seção (STJ, CC 113.434⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 16⁄06⁄2011; CC 112.244⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 16⁄09⁄2010; CC 111.477⁄SP, Rel. p⁄ acórdão Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), DJe de 11⁄04⁄2011; CC 114.322⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 01⁄08⁄2011).

IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Santos⁄SP, o suscitado.

(CC 123.967⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄04⁄2013, DJe 19⁄04⁄2013)

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 24⁄2016), conheço do conflito para declarar competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o Suscitante.

No mesmo sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CONDUTA EM APURAÇÃO: OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE FRAUDE, PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 7.492⁄86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O art. 26 da Lei 7.492⁄86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar esse dispositivo, fixou o entendimento de que o crime do art. 19 da Lei 7.492⁄86 será da competência da Justiça federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica.

3. In casu, a conduta em apuração diz respeito à concessão de fraudulenta de financiamentos por instituição financeira com finalidade definida (aquisição de veículo automotor), o que se subsume, em tese, ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492⁄86, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 26 daquele normativo.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CRIMES DE LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO).

(CC 151.188⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDADOS. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492⁄1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AINDA QUE A OPERAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA 126⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de financiamento obtido em instituição financeira, mediante fraude, com finalidade específica, fica caracterizado o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a atrair a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Precedentes.

II - A jurisprudência desta Corte Superior não reputa descaracterizado o financiamento, nem, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, apenas em virtude de a operação ter sido realizada perante instituições financeiras privadas.

III - A análise da quaestio, in casu, não perpassa pelo exame do conjunto probatório, pois delineados todos os aspectos fáticos da conduta praticada pelos recorrentes, ensejando, destarte, tão-somente, a definição da correta adequação típica dessa conduta, pelo que não incide a Súmula 7⁄STJ.

IV - Também não merece acolhida a tese de incidência da Súmula 126⁄STJ ao presente caso. Com efeito, o fundamento constitucional do v. acórdão vergastado não basta para a manutenção do decisum colegiado.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016)

Com efeito, muito embora não seja despida de plausibilidade a alegação de que o crime contra o Sistema Financeiro Nacional deveria pressupor a existência de ameaça ou lesão ao funcionamento do Sistema como um todo, sob o prisma macroeconômico, o fato é que a descrição do tipo feita pelo art. 19 da Lei 7.492⁄86 não faz tal exigência, limitando-se a descrever a conduta de “Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”, o que levou esta Corte a optar por uma interpretação mais próxima da literalidade da norma.

Esta é uma Corte de precedentes!

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0000055-8
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 156.185 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20174013800 XXXXX20174013800 702170391354
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - MG
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860060659/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-156185-mg-2018-0000055-8/inteiro-teor-860060669

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