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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_874266_93905.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.266 - MG (2016⁄0053122-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE PERICLES ITABIRANO GOMIDE E OUTRO (S) - MG051743
LUCIANA GOULART FERREIRA E OUTRO (S) - MG064554
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
LUÍS FELIPE BERNARDES SÁ TELES E OUTRO (S) - MG098632
POLLYANA DA SILVA ALCÂNTARA E OUTRO (S) - MG122231
HELVECIO FRANCO MAIA JÚNIOR E OUTRO (S) - DF024521
AGRAVADO : HENRIQUE GOIRIS MOL
ADVOGADOS : MARCELO XAVIER JARDIM - MG115405
VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA - MG100033
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS. PEDIDOS ALTERNATIVOS E SUCESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de março de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.266 - MG (2016⁄0053122-4)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 317-319) que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 323-335), a agravante argumenta não pretender o revolvimento do acervo fático-probatório, mas apenas a revaloração de prova e de dados admitidos e delineados na decisão recorrida, devendo ser conhecido o recurso.

Quanto ao mérito, assevera a ocorrência de omissão pelo tribunal de origem, que não apreciou o pedido de substituição do perito oficial ou de designação de nova perícia.

Aduz ter sido apreciado apenas o pedido sucessivo, ignorando a Corte local a ordem legal dos pedidos principal e sucessivo, incidindo em julgamento citra petita, de modo que requer o provimento do recurso e a consequente anulação do aresto recorrido.

Sem contraminuta (e-STJ, fl. 338).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.266 - MG (2016⁄0053122-4)
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Não merece prosperar a irresignação.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Os argumentos expendidos nas razões do agravo são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.

Inicialmente, no tocante à preliminar de mérito, observa-se que esta se confunde com o mérito recursal. Sendo assim, serão julgados conjuntamente.

Com efeito, a agravante opôs embargos de declaração e alegou que o tribunal local acolheu o pedido sucessivo quanto ao não cabimento de novo depósito de honorários complementares, mas nada mencionou quanto ao pedido principal de substituição do perito oficial ou designação de nova perícia.

Ao rejeitar os aclaratórios, o tribunal de origem assim se manifestou:

"(...)
Na verdade, intenta a embargante a rediscussão da matéria já decidida, o que pode ser verificado pela simples análise dos pedidos dos presentes Embargos. Ocorre que a reapreciação da controvérsia posta em julgamento é vedada na via estreita dos Embargos de Declaração.
Ademais, vale ressaltar que os pedidos feitos no Agravo de Instrumento são pedidos alternativos, e não sucessivos. Logo, considerando que foi dado provimento em um dos pedidos, não há qualquer necessidade em analisar o outro, seja ele o principal ou o alternativo."

Logo, no aresto que rejeitou os aclaratórios, a Corte de origem esclareceu que os pedidos feitos no agravo de instrumento são alternativos, e não sucessivos. Considerando que foi dado provimento em um dos pedidos, não há nenhuma necessidade de analisar o outro, seja ele o principal ou o alternativo.

Em tal contexto, verificar a ocorrência de julgamento citra petita exige a revisão do entendimento já firmando na origem acerca da natureza dos pedidos formulados, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse mesmo sentido:

" AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283⁄STF, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir se o pedido alternativo constou ou não das razões da apelação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento. "(AgInt no AgInt no AREsp 902.658⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6⁄2⁄2017 - grifou-se).
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 289 E 473 DO CPC. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. " (AgRg no AREsp 819.281⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13⁄5⁄2016).
" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, tanto no que se refere à decadência quanto no que diz respeito à solicitação de documentos, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a natureza do pedido administrativo e a suficiência de documentos acostados aos autos pela ora recorrente. Tal reexame seria necessário, outrossim, para verificar a data em que foram apresentados à Receita Federal os pedidos de utilização dos créditos em discussão. Incide, na hipótese dos autos, o disposto na Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo Regimental não provido. "(AgRg no REsp 1.535.809⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄11⁄2015).

Assim, não prosperam as alegações postas no agravo, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0053122-4
AREsp 874.266 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20108130024 XXXXX20138130000 1002410010987 XXXXX00109875004 XXXXX24100109875 XXXXX20108130024 XXXXX20138130000
EM MESA JULGADO: 13⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE PERICLES ITABIRANO GOMIDE E OUTRO (S) - MG051743
LUCIANA GOULART FERREIRA E OUTRO (S) - MG064554
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
LUÍS FELIPE BERNARDES SÁ TELES E OUTRO (S) - MG098632
POLLYANA DA SILVA ALCÂNTARA E OUTRO (S) - MG122231
HELVECIO FRANCO MAIA JÚNIOR E OUTRO (S) - DF024521
AGRAVADO : HENRIQUE GOIRIS MOL
ADVOGADOS : MARCELO XAVIER JARDIM - MG115405
VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA - MG100033
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
ADVOGADOS : ALEXANDRE PERICLES ITABIRANO GOMIDE E OUTRO (S) - MG051743
LUCIANA GOULART FERREIRA E OUTRO (S) - MG064554
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
LUÍS FELIPE BERNARDES SÁ TELES E OUTRO (S) - MG098632
POLLYANA DA SILVA ALCÂNTARA E OUTRO (S) - MG122231
HELVECIO FRANCO MAIA JÚNIOR E OUTRO (S) - DF024521
AGRAVADO : HENRIQUE GOIRIS MOL
ADVOGADOS : MARCELO XAVIER JARDIM - MG115405
VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA - MG100033
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860065753/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-874266-mg-2016-0053122-4/inteiro-teor-860065763

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