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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2018

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1719792_1a0b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : JACKSON BATISTA CARDOSO
ADVOGADO : RINARA LANNE DE MORAIS MENDES - MG152893
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343⁄2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM UMA MADRUGADA DE DOMINGO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS À ATIVIDADE CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE.
1. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343⁄2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento.
2. A razão de ser da norma é punir de forma mais severa quem, por traficar nas dependências ou na proximidade de estabelecimento de ensino, tem maior proveito na difusão e no comércio de drogas em região de grande circulação de pessoas, expondo os frequentadores do local a um risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância.
3. Na espécie, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas, não há falar em incidência da majorante, pois ausente a ratio legis da norma em tela.
4. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 13 de março de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : JACKSON BATISTA CARDOSO
ADVOGADO : RINARA LANNE DE MORAIS MENDES - MG152893
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105 5, III, a, da Constituição Federal l, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Ente da Federação que deu parcial provimento ao apelo da defesa para afastar a causa especial de aumento prevista no artigo 40 0, III, da Lei nº 11.343 3⁄2006, nos seguintes termos:
A defesa questionou a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40 0, III, da Lei de Tóxicos s, alegando que a mera proximidade da escola não basta à configuração da majorante, mesmo porque, pelo horário do crime, o estabelecimento de ensino encontrava-se fechado.
Analisando os autos, entendo que lhe assiste razão.
Primeiramente, a referida majorante fala em "imediações" de estabelecimento de ensino e, no caso, não se sabe ao certo a distância que o acusado estava da referida escola. O policial José Miguel de Souza disse que Jackson estaria a dez ou quinze metros da escola {fl. 88), enquanto o miliciano Jackson de Souza Oliveira afirmou que o apelante foi preso a menos de cem metros do estabelecimento educacional (fl. 89).
De qualquer forma, a proximidade da escola, ao que me parece, tratou-se de elemento meramente circunstancial, sem qualquer relação real e efetiva com a traficância realizada pelo acusado. Ainda que se trate de majorante de cunho precipuamente objetivo - ou seja, não seria necessário demonstrar que o acusado pretendesse atingir as pessoas (notadamente alunos) do estabelecimento de ensino, mas apenas beneficiar-se de sua proximidade - também não se pode, por outro lado, olvidar-se de uma interpretação teleológica da norma em tela. Ora, o aumento de pena imposto àquele que trafica nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino justifica-se nos benefícios advindos ao agente com a mercancia proscrita nas proximidades de tal estabelecimento, diante da maior circulação de pessoas e da possibilidade de se atingir os freqüentadores do local.
Tal exegese não retira o caráter objetivo da majorante, pois continua sendo despicienda a demonstração de que o acusado tivesse o dolo de atingir aquele público específico. Mas é necessário que a perpetração naquele local (ou seja, nas' proximidades da escola) represente um proveito ilícito maior ao agente, maximizando o risco exposto àqueles que frequentam a escola (alunos, pais, professores, funcionários etc).
Neste ponto, afastar por completo a necessidade do exame teleológico da majorante em tela implicaria aplicá-la inclusive a alguém que trafica próximo a uma escola desativada, em construção, abandonada, o que me parece francamente desarrazoado.
(...)
Isto posto, observando que o crime foi perpetrado durante a madrugada, em um domingo, ou seja, em horário em que obviamente a escola não estava em funcionamento (noutras palavras, estava, naquela ocasião, momentaneamente "desativada"), não concebo razão alguma para que a sanção de Jackson seja elevada pela simples coincidência de que, ao ser abordado pela polícia quando trazia drogas consigo para venda, estar relativamente perto de uma escola fechada.
O recorrente alega ofensa ao artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas.
Sustenta, em suma, que "a lei não exige, para a configuração da causa de aumento, a prova da exata destinação da droga, bastando, na verdade, que o crime se consume nas imediações dos locais listados no inciso III, do art. 40, da Lei n.º 11.343⁄06, tratando-se, portanto, de majorante dotada de natureza objetiva."
Ressalta, ainda, que "o tipo penal não exige que o tráfico alcance os frequentadores dos referidos locais, nem impõe que a escola esteja em funcionamento, bastando que seja praticado nas suas imediações."
Em acréscimo, aduz que "é inconteste que usuários passam a transitar mais pelas imediações onde há a venda de drogas, sendo certo que, com a presença desses indivíduos, ocorre inevitável aumento dos índices de criminalidade do local, pois, como se sabe, viciados em busca de recursos financeiros constituem fontes potenciais de atos delitivos diversos, e não apenas dos relacionados ao tráfico.
Apresentadas as contrarrazões e admitido o apelo especial, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343⁄2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM UMA MADRUGADA DE DOMINGO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS À ATIVIDADE CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE.
1. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343⁄2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento.
2. A razão de ser da norma é punir de forma mais severa quem, por traficar nas dependências ou na proximidade de estabelecimento de ensino, tem maior proveito na difusão e no comércio de drogas em região de grande circulação de pessoas, expondo os frequentadores do local a um risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância.
3. Na espécie, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas, não há falar em incidência da majorante, pois ausente a ratio legis da norma em tela.
4. Recurso especial improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343⁄2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento.
A título ilustrativo, confira-se o que estabelece o dispositivo em comento, in verbis :
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
(...)
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
A respeito da natureza objetiva da majorante e da desnecessidade de prova de que o tráfico ilícito de drogas pretendia atingir os estudantes ou frequentadores do estabelecimento de ensino, confiram-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343⁄06. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (art. 40, III, da Lei 11.343⁄06) enseja a aplicação da majorante, sendo despicienda a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local.
2. Agravo regimental improvido
(AgRg no REsp 1558551⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 19⁄09⁄2017)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343⁄06. AFASTAMENTO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343⁄2006 é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, ou mesmo de o comércio visava a atingir os estudantes, as pessoas hospitalizadas, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância.
Na espécie, o paciente foi flagrado praticando condutas descritas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄06 nas imediações dos estabelecimentos Unidade de Saúde da Família - Dr. Luís Spina e do CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil), restando plenamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas.
2. O Colegiado estadual afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentada a negativa do benefício com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343⁄06, que determina que"o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 anos e 10 meses de reclusão, não é possível a pretendida substituição.
4. Mantido o regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga envolvida na empreitada criminosa (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006), não há constrangimento ilegal a ser sanado.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 359.088⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 17⁄10⁄2016)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, NATUREZA E MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA NOS REFERIDOS LOCAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A natureza e a variedade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343⁄2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal.
4. No caso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da exasperação da pena-base em aproximadamente 1⁄5 com fundamento nos maus antecedentes do paciente, na diversidade e natureza das drogas.
5. Em relação à causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, cumpre destacar que a respectiva majorante tem caráter objetivo, prescindindo da análise da intenção do acusado em comercializar drogas com alunos das instituições de ensino.
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 359.467⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 26⁄08⁄2016)
Na espécie em exame, contudo, verifica-se a presença de particularidade que, mediante uma interpretação teleológica do disposto no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, permite o afastamento da referida causa de aumento de pena.
Ora, a razão de ser da norma é punir de forma mais severa quem, por traficar nas dependências ou na proximidade de estabelecimento de ensino, tem maior proveito e facilidade na difusão e no comércio de drogas em região de grande circulação de pessoas, expondo os frequentadores do local a um risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância.
Consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal,"a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343⁄06, tem como objetivo punir com mais rigor a comercialização de drogas em determinados locais onde se verifique uma maior aglomeração de pessoas, de modo a facilitar a disseminação da mercancia, tais como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes, entre outros."( HC 118676, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11⁄03⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014).
Nesse sentido, na lição de Vicente Greco e João Daniel Rassi a lei procura coibir um perigo maior e as imediações"abrangem a área em que poderia facilmente o traficante atingir o ponto protegido em especial, com alguns passos, em alguns segundos, ou em local de passagem obrigatória ou normal das pessoas que saem do estabelecimento ou a ele se dirigem"( Lei de Drogas Anotada: Lei 11.343⁄2006. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 135)
Na mesma linha, pondera Guilherme de Souza Nucci que" quanto maior for a aglomeração de pessoas, mais fácil, ágil e disseminado torna-se a mercancia da droga, razão pela qual se justifica a causa de aumento de pena."( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas . 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 389)
Em acréscimo, destaca Renato Brasileiro de Lima que" a justificativa para a existência desta majorante diz respeito à enorme facilidade de disseminação do consumo de drogas nesses locais em virtude da maior concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública."( Legislação Criminal Especial Comentada. 4ª ed. Salvador: JusPODIUM, 2016, p. 793)
A respeito do tema, confira-se também a doutrina de Sérgio Ricardo de Souza, para quem a causa de aumento em tela relaciona-se ao fato de o traficante valer-se das facilidades criadas a seu favor em razão da prática do delito nas imediações ou no respectivo estabelecimento:
Aqui o legislador teve a coerente preocupação em reprimir de forma mais contundente aquele agente que se aproveita das facilidades que esses ambientes listados no inciso (dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, dc sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos) apresentam para o tráfico, uma vez que neles há sempre um aglomerado de pessoas, algumas delas hipossuficientes em relação às drogas, e o traficante se aproveita dessa situação para implementar o seu negócio ilícito. Ademais, nesses locais há maior risco de propagação do uso e do vício, tendo em vista a ligação normalmente existente entre as pessoas que os frequentam.
(...)
Na verdade, a causa de aumento está relacionada ao fato de o agente (traficante) valer-se das facilidades criadas a seu favor (aglomeração de pessoas, dificuldade de fiscalização por parte da polícia para a prática daquelas condutas mistas alternativas descritas como tráfico de drogas, relacionadas com a venda, aquisição, exposição a venda etc). ( Lei Antidrogas Comentada: Aspectos Penais e Processuais . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 110)
Na espécie dos autos, conquanto as instâncias ordinárias tenham consignado que o delito de tráfico ilícito de drogas foi praticado em local próximo a estabelecimento de ensino, destacou a Corte de origem que"o crime foi perpetrado durante a madrugada, em um domingo, ou seja, em horário em que obviamente a escola não estava em funcionamento", tratando-se a proximidade da escola"de elemento meramente circunstancial, sem qualquer relação real e efetiva com a traficância realizada pelo acusado."
Confira-se, por oportuno, trecho do acórdão recorrido:
A defesa questionou a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos, alegando que a mera proximidade da escola não basta à configuração da majorante, mesmo porque, pelo horário do crime, o estabelecimento de ensino encontrava-se fechado.
Analisando os autos, entendo que lhe assiste razão.
Primeiramente, a referida majorante fala em"imediações"de estabelecimento de ensino e, no caso, não se sabe ao certo a distância que o acusado estava da referida escola. O policial José Miguel de Souza disse que Jackson estaria a dez ou quinze metros da escola {fl. 88), enquanto o miliciano Jackson de Souza Oliveira afirmou que o apelante foi preso a menos de cem metros do estabelecimento educacional (fl. 89).
De qualquer forma, a proximidade da escola, ao que me parece, tratou-se de elemento meramente circunstancial, sem qualquer relação real e efetiva com a traficância realizada pelo acusado. Ainda que se trate de majorante de cunho precipuamente objetivo - ou seja, não seria necessário demonstrar que o acusado pretendesse atingir as pessoas (notadamente alunos) do estabelecimento de ensino, mas apenas beneficiar-se de sua proximidade - também não se pode, por outro lado, olvidar-se de uma interpretação teleológica da norma em tela. Ora, o aumento de pena imposto àquele que trafica nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino justifica-se nos benefícios advindos ao agente com a mercancia proscrita nas proximidades de tal estabelecimento, diante da maior circulação de pessoas e da possibilidade de se atingir os freqüentadores do local.
Tal exegese não retira o caráter objetivo da majorante, pois continua sendo despicienda a demonstração de que o acusado tivesse o dolo de atingir aquele público específico. Mas é necessário que a perpetração naquele local (ou seja, nas proximidades da escola) represente um proveito ilícito maior ao agente, maximizando o risco exposto àqueles que frequentam a escola (alunos, pais, professores, funcionários etc).
Neste ponto, afastar por completo a necessidade do exame teleológico da majorante em tela implicaria aplicá-la inclusive a alguém que trafica próximo a uma escola desativada, em construção, abandonada, o que me parece francamente desarrazoado.
(...)
Isto posto, observando que o crime foi perpetrado durante a madrugada, em um domingo, ou seja, em horário em que obviamente a escola não estava em funcionamento (noutras palavras, estava, naquela ocasião, momentaneamente"desativada"), não concebo razão alguma para que a sanção de Jackson seja elevada pela simples coincidência de que, ao ser abordado pela polícia quando trazia drogas consigo para venda, estar relativamente perto de uma escola fechada.
Dessarte, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas, não há falar em incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343⁄2006, pois ausente a ratio legis da norma em tela.
Nessa linha de raciocínio, cumpre trazer à baila precedente da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343⁄2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente justificada, contudo, em quantum desproporcional.
3. A incidência da causa especial de aumento da pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343⁄06, pela prática do tráfico nas imediações de locais de trabalho coletivo, exige a especificação do local e dos estabelecimentos existentes nos arredores, fornecendo subsídios aptos que demonstrem facilidade de disseminação do entorpecente naquele logradouro, inexistente, na espécie.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício tão-somente para redimensionar a pena imposta.
(AgRg no AREsp 1090247⁄SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 30⁄08⁄2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0008653-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.719.792MG
Números Origem: 00471568820168130194 0194160047156 10194160047156 10194160047156000 10194160047156001 10194160047156002 10194160047156003 194160047156 471568820168130194 7832016
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 13⁄03⁄2018 JULGADO: 13⁄03⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : JACKSON BATISTA CARDOSO
ADVOGADO : RINARA LANNE DE MORAIS MENDES - MG152893
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1687134 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860066293/recurso-especial-resp-1719792-mg-2018-0008653-1/inteiro-teor-860066303

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