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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0005946-63.2002.8.26.0363 SP 2017/0176960-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1138645_c237c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. CORREÇÃO DE VALORES. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128E 460DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.
3. O Tribunal de origem, com bases das provas coligidas aos autos, concluiu que: i) deve-se observar os índices do IGP-M de dezembro/98 até liquidação final e não só até a data da apuração pericial em 17/01/2009, uma vez que foi eleito livremente pelas partes, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade; ii) incide os juros remuneratórios contratados de 0,5 % ao mês a partir de janeiro/99, sem prejuízos dos juros de mora da citação, ambos até quitação do débito; iii) as conclusões da avaliação feitas pelo perito judicial foram aceitas pelas partes, assim, "Não se justificava o redutor relativo ao índice de liquidez patrimonial, por se tratar de empresa em plena atividade e de grande potencial, independentemente de sofrer com a crise financeira à época."; iv) não houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas. Assim, no presente caso, a Corte Estadual, após a análise de cláusulas contratuais, e do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os critérios de apuração de haveres previstos no contrato social deveriam obedecer os parâmetros estabelecidos pelo laudo pericial. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860071435/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1138645-sp-2017-0176960-3