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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2008/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1134224_SP_1270911933589.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1134224_SP_1270911933591.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1134224_SP_1270911933590.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO COMBATIDA. SÚMULA 182/STJ.

1. A falta de combate a fundamento do aresto de segundo grau justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, o fato de haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à incidência da taxa Selic em repetição de indébito e aplicação da tese "cinco mais cinco" no tocante à prescrição em feitos ajuizados anteriormente à edição da Lei Complementar 118/05. 2. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 04.09.2000). 3. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais" (Súmula 123/STJ). 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TESE DOS CINCO MAIS CINCO
    • STJ - RESP 1002932 -SP
  • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ART. DA LEI COMPLEMENTAR 118/05
    • STJ - ERESP 644736 -PE
  • JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MÉRITO DO RECURSO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000123 SUM:000182
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00004

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1204378 SC 2009/0159183-9 Decisão:04/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8600798/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1134224-sp-2008-0269241-8

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