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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_992917_aa78d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PAR??GRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : AMS EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP
ADVOGADOS : KAUÊ DE BARROS MACHADO - DF030848
JULIANA D' AVILA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF043915
AGRAVADO : ALEXANDRE TAVARES CASALI
AGRAVADO : LUCIANA CAMARGO CASALI
ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY E OUTRO (S) - DF025466
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS.
1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de excludentes. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 deste Pretório.
2. A jurisprudência do STJ somente admite o reexame da indenização por danos morais quando o valor fixado for ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido na instância ordinária se mostra adequado e em atenção às circunstâncias de fato da causa, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : AMS EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP
ADVOGADOS : KAUÊ DE BARROS MACHADO - DF030848
JULIANA D' AVILA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF043915
AGRAVADO : ALEXANDRE TAVARES CASALI
AGRAVADO : LUCIANA CAMARGO CASALI
ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY E OUTRO (S) - DF025466
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno interposto por AMS EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - EPP contra decisão desta relatoria (fls. 949⁄952) que negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula77⁄STJ na análise da existência de nexo causal entre a conduta da agravada e os danos causados aos agravados; e 2) impossibilidade de revisão do valor da indenização, porquanto se mostra razoável e adequado às circunstâncias.
Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que: (a) não pode ser responsabilizada pelos danos causados aos agravados em razão da comprovação judicial de culpa de terceiro, de modo que tal análise não demanda o reexame de fatos e provas, " eis que tratam de fatos já comprovados e provas já anexas " , sendo necessária " apenas a valoração dos dados já constantes do processo, atribuindo a estes o devido entendimento jurídico "; e (b) o quantum indenizatório arbitrado é exorbitante e destoa dos valores arbitrados pelo STJ em situações semelhantes.
Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que se dê provimento ao recurso especial a fim de se reconhecer a culpa exclusiva de terceiros ou de reduzir a condenação por danos morais a um patamar mais razoável.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Acerca da exclusão do nexo causal em razão da culpa de terceiros pelos danos causados aos agravados, qual seja a morte de sua filha, o Tribunal de origem concluiu que não houve nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade, decidindo pela culpa da agravante em consequência da falta do seu dever de vigilância. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do mencionado julgamento, in verbis :
"No caso vertente, a filha dos autores faleceu em razão de afogamento na piscina localizada no estabelecimento empresarial do réu, durante aula de natação, fato que expõe a responsabilidade civil deste.
Pela teoria do risco do negócio, explicitamente albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. Nesse mesmo sentido, decidiu este Tribunal de Justiça:
(...)
O fornecedor só se exime da responsabilidade nas hipóteses taxativamente talhadas no artigo 14, § 3º, da, Lei Protecionista. E o conjunto probatório não autoriza a admissão de nenhuma das excludentes previstas nesse preceito legal. Pelo contrário, as provas demonstram que o evento funesto decorreu da falta do dever de vigilância do réu.
Dentro dessa perspectiva, não se pode recusar a lesão moral sofrida pelos autores ante a morte da filha, fato que desencadeia a eclosão de uma série de danos aos pais, sobressaindo a 'profunda dor que está indesatavelmente ligada a um 'acontecimento dessa gravidade, cuja força desestabilizadora suplanta em muito qualquer desvalia econômica." (e-STJ, fls. 617⁄618)
Assim, a convicção formada pela Corte de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, sendo que, ao contrário do que defende a agravante, a alteração de tal entendimento, para que se reconheça a culpa de terceiros, demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
No que tange à revisão do quantum indenizatório, somente é admitida por esta Corte Superior no caso em que se verifica ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a fixação de indenizações flagrantemente exorbitantes ou irrisórias. Não estando configurada uma dessas hipóteses, entretanto, não cabe ao STJ examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ. A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Não constatada violação aos artigos 458, II e 535, II, do CPC⁄73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Para o reconhecimento da existência de causa excludente do nexo causal, concernente à culpa exclusiva das vítimas, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 513.191⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe de 23⁄08⁄2017 - grifou-se)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Enunciado 182 da Súmula do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1.005.931⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe de 22⁄05⁄2017 - grifou-se)
No caso em exame, a quantia arbitrada em R$ 125.000,00 (cento em vinte e cinco mil reais) para cada um dos genitores não se mostra desproporcional às circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias, uma vez que, conforme observou a Corte de origem, a morte da filha dos agravados, que lhes causou profunda dor e uma série de outros danos, foi resultante da falta do dever de vigilância da agravante.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0259585-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 992.917 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20118070001 20110112297552 20110112297552AGS
PAUTA: 24⁄04⁄2018 JULGADO: 24⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AMS EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP
ADVOGADOS : KAUÊ DE BARROS MACHADO - DF030848
JULIANA D' AVILA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF043915
AGRAVADO : ALEXANDRE TAVARES CASALI
AGRAVADO : LUCIANA CAMARGO CASALI
ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY E OUTRO (S) - DF025466
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : AMS EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP
ADVOGADOS : KAUÊ DE BARROS MACHADO - DF030848
JULIANA D' AVILA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF043915
AGRAVADO : ALEXANDRE TAVARES CASALI
AGRAVADO : LUCIANA CAMARGO CASALI
ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY E OUTRO (S) - DF025466
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/04/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860082805/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-992917-df-2016-0259585-2/inteiro-teor-860082815

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