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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1052817 AM 2017/0026475-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/04/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_1052817_1681a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGUNDO RECURSO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MAJORAÇÃO DA MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Como não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, a pretensão veiculada visa o rejulgamento da causa, o que não é admitido. 4. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão, obscuridade ou contradição no julgamento acerca de questão oportunamente suscitada pelas partes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Em razão da reiteração de embargos de declaração protelatórios, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, a multa anteriormente fixada fica elevada ao percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC. 6. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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