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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_360168_c2f35.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA APLICADA AO PACIENTE.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A teor do art. 569 do Código de Processo Penal, as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
3. No caso, a defesa estava presente na audiência de instrução e julgamento, momento em que ocorreu o aditamento à inicial, realizado pelo Parquet nas alegações orais. Assim, a defesa teve oportunidade para impugnar o aditamento, preservado, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado não se apontou prejuízo ao acusado, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada.
4. Na primeira fase da dosimetria da pena não pode o Tribunal de apelação reconhecer uma circunstância judicial não fundamentada na sentença condenatória, sob pena de indevido reformatio in pejus. Na hipótese dos autos, a circunstância judicial das consequências do crime deve ser excluída da 1ª fase da dosimetria, pois não fundamentada na sentença e o recurso examinado pela Corte de origem fora interposto exclusivamente pela defesa. Sendo assim, deve-se reduzir a fração de aumento de 1/6 para 1/8, tendo em vista a manutenção das circunstâncias do crime/culpabilidade, pois o paciente e seu comparsa estavam com os rostos encobertos, o que demanda maior destreza no agir e demonstra maior audácia e periculosidade.
5. Preceitua o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
6. Na espécie, embora este Superior Tribunal de Justiça venha reconhecendo a possibilidade de compensação entre a reincidência e a confissão, inexiste ilegalidade no acórdão impugnado que considerou preponderante a dupla reincidência específica do paciente sobre a confissão espontânea. No entanto, desproporcional o aumento de 1/2 (metade), devendo ser adotada, nessa 2ª fase da dosimetria, a fração de aumento de 1/6 (um sexto).
7. Por fim, inexiste descumprimento ao enunciado sumular 443/STJ, eis que o Tribunal justificou na gravidade concreta dos roubos majorados, em que as vítimas foram amarradas e ameaçadas severamente, o aumento acima do mínimo legal na hipótese de aplicação dos incisos do § 2º do art. 157 do Código Penal, devendo permanecer o aumento da fração de 5/12 (cinco doze avos), bem como o aumento em 1/4 (um quarto) pelo concurso formal de crimes.
8. Habeas Corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente, fixando, ao final, em 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado (Ação Penal nº XXXXX-76.2014.8.26.0066, 1ª Vara Criminal de Barretos).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860085139/habeas-corpus-hc-360168-sp-2016-0162259-2

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