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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0025490-81.2011.8.16.0013 PR 2017/0116903-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1671234_84bb2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. GRAVE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PERSONALIDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REITERAÇÃO DE MODUS OPERANDI COM OUTRAS VÍTIMAS. ANÁLISE LIMITADA À POSTURA DO AGENTE PERANTE À SOCIEDADE. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 284 E 283 DO STF. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSECTÁRIO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. (HC n. 202.928/PR, Relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 8/9/2014).
3. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte.
4. Depreende-se que o juízo de primeiro grau concluiu, diante dos demais elementos probatórios carreados aos autos, que a pretendida oitiva se mostrava desnecessária, inexistindo, portanto, a apontada nulidade.
5. O Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, diante dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que a configuração da elementar grave ameaça do crime de estupro se deu com a ameaça de morte, pelo uso de arma de fogo que estaria próxima ao seu alcance, feita pelo réu para subjugar sexualmente a vítima, o que estaria expressamente descrito na denúncia.
6. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ.
7. Estando o substrato fático-probatório delineado no acórdão no sentido de que a configuração da elementar grave ameaça decorreu inexoravelmente do anúncio feito pelo réu de utilizar arma de fogo, configurando o tipo penal do art. 213 do Código Penal, não há falar em consentimento parcial a justificar a pretendida desclassificação do crime, restando prejudicada a alegação de ofensa ao art. 215 do Código Penal, além da incidência do mesmo verbete sumular n. 7/STJ.
8. A vetorial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada a partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada periculosidade do agente. (AgRg no AREsp n. 119.060/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2017) 9. As razões do especial deixam de impugnar a afirmação do acórdão de que o acusado se valeu, em outras oportunidades, do mesmo modus operandi para tentar submeter outras vitimas a abuso sexual (demonstrando uma postura socialmente reprovável), limitando-se a alegar, de forma dissociada dos referidos fundamentos, a ofensa à súmula 244/STJ e ao princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice constante da Súmula 283 e 284 do STF. 10. A alteração do modo de execução da pena constitui consectário lógico da majoração das reprimendas, de forma que o respectivo aumento, nos limites da pretensão recursal, não impede que o órgão julgador promova a adequação do regime prisional [...] (HC n. 342.011/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/5/2016 - grifo nosso). 11. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860091453/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1671234-pr-2017-0116903-5